Agravo de Instrumento Nº 5007152-55.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. M. R. () em face do v. acórdão (evento 34 - 2ª instância), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
2. Na hipótese, verifica-se que o crédito exequendo originário refere-se ao IRPF do exercício 2008/2009, no valor R$ 18.527,16 e à multa ex-offício, de 75%, no valor de R$ 13.895,37, pela omissão da contribuinte em proceder a respectiva declaração. A documentação anexada ao recurso, apresentada em sede de exceção de pré-executividade oposta nos autos principais, comprova que, no dia 06.06.2008, a contribuinte, ora agravante, antecipou o pagamento do valor principal - R$ 18.527,16, utilizando-se do código “0246” – complementação mensal, sem, contudo, mencionar o recebimento de R$ 75.621,07, cifra que ensejou o recolhimento do IR, quando da emissão da respectiva declaração anual.
3. Não há elemento de prova que desconstitua a presunção de legitimidade que emana da CDA quanto à regularidade da constituição e cobrança do débito referente à multa ex-offício. Como dito, a documentação constante dos autos indica o descumprimento da obrigação acessória de mencionar o valor recebido na respectiva declaração anual e a consequente constituição do crédito por meio de lançamento suplementar de ofício, ensejando, assim, a aplicação de multa (art. 113, p. 2ª e 3º, CTN). Dessa forma, não há como verificar, sem dilação probatória, tal como a via da exceção exige, a inaplicabilidade pretendida pela agravante.
4. Agravo de Instrumento desprovido.
Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente: (1) que o v. acórdão embargado foi omisso quanto à tese veiculada na exceção de pré-executividade e no agravo de que, quando há recolhimento tempestivo do tributo, não se verifica redução de imposto a pagar, de modo que o art. 44, inciso I, da Lei 9430/96 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, em seu artigo 841, não permitem a cobrança da multa de ofício de 75% nessas circunstâncias, ainda que o rendimento tenha sido omitido na declaração de imposto de renda; (2) que o v. acórdão foi omisso, nos termos do art. 489, §1º, II, do CPC, ao se utilizar de conceitos jurídicos indeterminados, já que, apesar de constar na fundamentação da decisão embargada que não existem elementos de prova capazes de elidir a presunção de veracidade da CDA, deixou de especificar qual o elemento de prova seria essencial para decidir a matéria; (3) que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.
Em contrarrazões (), a embargada pugna pela rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Nos termos do relatório deste julgamento, a embargante alega que há omissão no v. acórdão, tendo em vista a ausência de manifestação por esta E. Turma a respeito da tese, ventilada em seu recurso, no sentido de que, quando há o recolhimento tempestivo do tributo, não se verifica a redução de imposto a pagar, de modo que a legislação aplicável à hipótese impede a cobrança da multa de ofício de 75%, ainda que o rendimento tenha sido omitido na declaração de imposto de renda.
Além disso, afirma que o decisum foi omisso ao se utilizar, indevidamente, de conceitos jurídicos indeterminados sem, contudo, explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, § 1º, II, do CPC), uma vez que o v. acórdão embargado, apesar de afirmar que seria necessária a realização de dilação probatória, não especificou qual o elemento de prova inexistente nos autos seria essencial para decidir a matéria.
Assiste razão à embargante. Vejamos.
Nota-se que, acerca dos temas em que, segundo a embargante, o julgado embargado teria incorrido em omissão, o voto condutor assentou ():
"(...) Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).
2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.
3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Tal entendimento encontra-se sintetizado na Súmula nº 393 do STJ, que assim dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Na hipótese, verifica-se que o crédito exequendo originário refere-se ao IRPF do exercício 2008/2009, no valor R$ 18.527,16 e à multa ex-offício, de 75%, no valor de R$ 13.895,37, pela omissão da contribuinte em proceder a respectiva declaração.
A documentação anexada ao recurso, apresentada em sede de exceção de pré-executividade oposta nos autos principais, comprova que, no dia 06.06.2008, a contribuinte, ora agravante, antecipou o pagamento do valor principal - R$ 18.527,16, utilizando-se do código “0246” – complementação mensal, sem, contudo, mencionar o recebimento de R$ 75.621,07, cifra que ensejou o recolhimento do IR, quando da emissão da respectiva declaração anual.
Ignorando a origem do recolhimento avulso e verificando que não houve a constituição do crédito tributário referente ao valor recebido (R$ 75.621,07) por meio de declaração, a exequente, ora agravada, procedeu o lançamento suplementar de ofício, com a aplicação da respectiva multa.
Conforme salientado pelo d. juízo a quo, não há elemento de prova que desconstitua a presunção de legitimidade que emana da CDA quanto à regularidade da constituição e cobrança do débito referente à multa ex-offício. Como dito, a documentação constante dos autos indica o descumprimento da obrigação acessória de mencionar o valor recebido na respectiva declaração anual e a consequente constituição do crédito por meio de lançamento suplementar de ofício, ensejando, assim, a aplicação de multa (art. 113, p. 2ª e 3º, CTN). Dessa forma, não há como verificar, sem dilação probatória, tal como a via da exceção exige, a inaplicabilidade pretendida pela agravante. (...)"
De fato, o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não se pronunciou acerca do argumento referente à alegada impossibilidade de cobrança da multa de ofício de 75%, ante o recolhimento integral e tempestivo do tributo, ainda que o rendimento não tenha sido declarado.
Na hipótese dos autos, foi aplicada multa à contribuinte, no valor de R$ 13.895,37, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória, já que a embargante omitiu em sua declaração de bens e rendimentos, referente ao exercício de 2009, rendimento recebido da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 75.621,07, o que ensejou o lançamento suplementar de ofício pela Receita Federal do Brasil, sob o fundamento da realização de declaração inexata pela contribuinte ().
No entanto, o art. 841, do Decreto 3.000/1999, vigente à época do lançamento de ofício realizado pela autoridade tributária, define como declaração inexata aquela que contém ou omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, situações que não foram observadas no caso dos autos.
A propósito, confira-se:
Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):
I - não apresentar declaração de rendimentos;
II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;
III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;
IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;
V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária;
VI - omitir receitas ou rendimentos.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.
Destaca-se que, apesar da existência de erro material no código fornecido à Receita Federal no momento do pagamento do débito tributário, a embargante realizou o recolhimento do tributo devido, no valor de R$ 18.527,16, tempestivamente, no dia 06/06/2008 ().
Além disso, o débito tributário objeto de execução já estava pago quando a declaração de bens e rendimentos foi apresentada à Receita Federal, sendo evidente, assim, que a conduta da recorrente não implicou em redução do imposto a pagar ou restituição indevida, o que, nos termos da norma supratranscrita, evidencia que não houve declaração inexata por parte da contribuinte, ora embargante.
Cabe frisar que as provas dos autos não deixam dúvidas quanto à intenção da embargante de quitar o imposto devido, já que o tributo foi recolhido em valor idêntico ao débito tributário apurado pela Receita Federal do Brasil e de forma tempestiva.
Ademais, a multa aplicada pela autoridade tributária tem como fundamentação legal o artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, in verbis:
"Multas de Lançamento de Ofício
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)"
Nesse sentido, considerando a ausência do enquadramento da conduta da embargante em uma das hipóteses que justifiquem a realização do lançamento de ofício, na forma do inciso III, do art. 841, do Decreto 3.000/1999, não se mostra legítima a cobrança da multa de ofício na hipótese dos autos, uma vez que a aplicação de tal penalidade pecuniária, conforme o citado artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, encontra-se atrelada aos casos em que a autoridade tributária realiza o lançamento de ofício.
Logo, torna-se imperiosa a extinção da execução fiscal, haja vista a inexistência de fundamentos legais que autorizem o seu prosseguimento com relação à multa de ofício.
Nos termos do relatório deste julgamento, a embargante alega, ainda, que há omissão no v. acórdão no tocante à ausência de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
De igual modo, assiste razão à embargante. Vejamos.
Verifica-se que a decisão recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com relação à parcela do crédito exequendo, porém deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ().
A embargante recorreu de tal decisão interlocutória e este juízo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mas, conforme alegado pela embargante, de fato, deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.
Cabe ressaltar que, na hipótese dos autos, o Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela embargante e, além disso, conforme acima fundamentado, não subsite débito tributário que justifique o prosseguimento da execução fiscal.
Por conseguinte, diante da necessidade de extinção da execução, impõe-se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, suprimindo-se, assim, a omissão apontada.
Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na espécie, houve sucumbência parcial do Estado, ao se acolher a exceção de pré-executividade, para decotar da execução a cobrança de juros moratórios previstos na Lei estadual n. 13.918/2009, considerados ilegais, continuando a cobrança pelo saldo remanescente 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Cite-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2019.
4. A procedência da exceção da pré-executividade para o decote de juros moratórios ilegalmente cobrados implica extinção parcial da execução, autorizando a fixação de honorários de sucumbência proporcionalmente à parte excluída do feito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.903.773/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2021; AgInt no REsp 1.861.569/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp 1.249.589/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020; REsp n. 1.689.017/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/5/2021.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito a honorários advocatícios, determinando o retorno à origem para que seja arbitrada a referida verba.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal.
2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.)
Destaca-se que o art. 85, §2º, do CPC/15, prevê que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios ali especificados:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."
O §3º, do art. 85, do CPC/15, por seu turno, prevê percentuais específicos que devem ser observados nas causas em que a Fazenda Pública é parte:
"§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."
Por sua vez, o art. 85 §º 5º assim determina:
"§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."
Na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido pela executada/embargante é o valor do crédito em cobrança na Certidão de Dívida Ativa.
A Corte Especial do STJ, ao apreciar o tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1906618/SP), em 16/03/2022, decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.
No referido precedente qualificado, prevaleceu o voto do Min. Relator OG FERNANDES no sentido de ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85, do CPC, fixando-se a seguinte tese:
''1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
Portanto, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, nos termos do citado tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1906618/SP) e da norma matriz do Código de Processo Civil, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários, com base nos percentuais previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico ao tempo do ajuizamento dos embargos.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 924, II, ambos do CPC/2015, e fixar os honorários de sucumbência, em favor da embargante, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85, do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, observando o critério da progressividade estabelecido no parágrafo 5º do mesmo artigo, a ser atualizada a partir da data final desta sessão de julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001306760v111 e do código CRC 4514d722.
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