Agravo de Instrumento Nº 5014900-36.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 472 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0060308-03.1995.4.02.5103, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A decisão interlocutória agravada foi assim redigida:
Inviável a pretensão do Executado de que se proceda a redução da penhora do imóvel ao percentual correspondente a dívida, já que complexa a delimitação da faixa de terra correspondente a tal redução.
Com relação ao pedido de substituição da penhora, faculto ao Executado o depósito de dinheiro, a apresentação de Seguro Garantia ou Carta de Fiança, no prazo de 10 dias.
Decorrido "in albis", voltem os autos conclusos.
Nesta sede, a agravante alega que “o excesso de penhora é flagrante. E tal se afirma, sem receio de dívidas, porque o valor atualizado da execução fiscal, no dia 30/08/2022, era e R$ 130.246,58 (cento e trinta mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) conforme os dados da CDA informados na própria página eletrônica dos autos originários desse processo. Entretanto, a reavaliação feita pelo i. Oficial de Justiça, e da qual foi a Peticionária intimada, conforme evento 462, concluiu que o valor atual de mercado do imóvel é de R$ 5.053.600,00 (cinco milhões, cinquenta e três mil e seiscentos reais), ou seja, mais de 38 (trinta e oito) vezes o valor da alegada dívida”.
Afirma que “a avaliação realizada pelo i. Oficial de Justiça não levou em consideração Normas Técnicas a serem seguidas para avaliação de imóveis (NBR 14.653/2011), cuja a devida observância, com toda certeza, aumentará ainda mais a diferença entre o valor do alegado débito e o real valor do imóvel penhorado, evidenciando, ainda mais, o flagrante excesso que, neste caso, com todas as vênias devidas, já está sobejamente demonstrado”.
Defende que “o excesso de penhora neste caso afronta, como dito, o postulado da menor onerosidade possível, pois, se é verdade que a execução se faz em benefício do credor, ela não poderá servir para estrangular o patrimônio do devedor como se fosse uma sanção”.
Sustenta que o imóvel penhorado é passível de divisão, já que “o próprio Oficial de Justiça considerou a possibilidade de cômodo fracionamento ao indicar que o imóvel possui mais de 63 (sessenta e três) alqueires, avaliados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um, de modo a permitir a conclusão de que apenas 2 (dois) alqueires seriam mais do que suficientes para garantia do direito integral do credor”.
Em conclusão, “quanto à substituição da penhora apenas por dinheiro, seguro garantia ou carta fiança, como fixado pelo Juízo de primeiro grau, tal determinação viola, de forma oblíqua, a ordem preferencial fixada pelo legislador na Lei 6.830/1980 (art. 11) e no CPC (art. 835)”.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso:
36. A verossimilhança das alegações foi devidamente demonstrada, principalmente em razão: (a) de a execução fiscal originária deste recurso já encontrar-se sobejamente garantida (b) da impossibilidade da realização de dupla penhora de bens que superam em muito o valor do débito; e (c); de ser possível o fracionamento do bem imóvel objeto da penhora em razão da possibilidade de cômoda divisão.
37. O periculum in mora, de igual forma, encontra-se presente, tendo em vista que foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da Agravada para prosseguir e requerer o que for de direito, a indicar que os bens serão levados à leilão, cuja realização, se efetivamente levada a efeito, prejudicará o julgamento deste recurso e, consequentemente, violará direitos da Agravante, derivados do princípio da menor onerosidade do devedor.
38. Além disso, se levado a efeito o leilão, o que, de fato, não se espera, tendo em vista o excesso flagrante na penhora, o terceiro interessado (eventual arrematante) terá a certeza de que apresentará lances para arrematação de um imóvel notadamente embaraçado.
39. Por fim, é de rigor salientar que o efeito suspensivo ora pleiteado não causará qualquer prejuízo à Agravada, porque a execução fiscal já está garantida e, com todas as vênias, aguardar o julgamento deste recurso não gerará qualquer abalo no suposto direito de crédito objeto da execução fiscal de origem.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
41. De início, a Agravante requer a V.Exa. se digne conceder efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão da execução fiscal originária, ao menos até o julgamento deste recurso, como medida de direito.
42. Ao final, requer a essa e. Turma se digne dar provimento ao presente agravo de instrumento, para, reformando a r. decisão agravada, reconhecer o excesso de penhora e determinar nova avaliação do bem, considerando, na nova avaliação a ser realizada, a possibilidade de divisão do imóvel, na forma do art. 872, § 1º, do CPC, levando em conta o valor do crédito reclamado.
43. Em qualquer caso, requer, ainda, se digne determinar a pronta liberação da fração excedente do mesmo imóvel, e de qualquer outro gravame efetuado sobre outros bens, inclusive com a expedição de ofício ao Cartório do RGI, tudo como de direito.
44. Alternativamente, caso V.Exa. não entenda pela liberação requerida no parágrafo anterior, seja deferido prazo para que a Executada apresente outro bem, em valor mais condizente ao débito aqui em execução, para a substituição da penhora flagrantemente excessiva, sem as limitações impostas pelo Juízo de primeiro grau, tudo como de direito.
Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões no Evento 20.
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se insurge contra decisão interlocutória indexada na qual o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro rejeitou o pedido formulado na petição constante do Evento 463 dos autos da Execução Fiscal n. 0060308-03.1995.4.02.5103.
Nada obstante, o recurso merece parcial provimento.
A Execução Fiscal originária está garantida pela penhora do bem imóvel denominado “Fazenda Glória”, de propriedade da sociedade empresária executada, situada no 10º Distrito do município de Campos dos Goytacazes, com confrontações constantes da certidão do Cartório do 3º Ofício, medindo 3.057.379 metros quadrados, ou 63,17 alqueires geométricos (Registro: Livro 2, ficha 01, matrícula 148, Cartório do 3º Ofício de Campos).
Recentemente reavaliado, a Oficial de Justiça destacou que, “segundo informações do funcionário da usina executada Watson Nogueira, CPF 699.902.127-91, o imóvel é localizado entre os km 87 e 200 metros até o km 89 da BR 101, dos dois lados da rodovia. Não há plantações, apenas pasto. De relevo sinuoso. Segundo o funcionário Watson o referido imóvel não tem açude, não tem rio, tem 04 ou 05 nascentes, sem construções. Nessa data possui 04 arrendatários que utilizam o imóvel para pasto” (Evento 460 – AUTO2 dos autos originários).
Apesar de não ter sido possível que a Oficial de Justiça confrontasse a totalidade do imóvel devido à sua extensa área, ela o avaliou em R$ 5.053.600,00 (cinco milhões, cinquenta e três mil e seiscentos reais) baseando-se, para tanto, no valor do alqueire praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes (Evento 460 – AUTO2).
Intimada do teor do laudo de reavaliação, a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a “pronta liberação da penhora de toda a fração excedente desse mesmo imóvel, ou seja, de 61,17 alqueires, bem como de qualquer outro gravame antes porventura efetuado nestes autos, inclusive com expedição de ofício ao Cartório do RGI para os acertos necessários devendo a penhora recair sobre 2 alqueires do imóvel rural “Fazenda Glória” que, conforme a reavaliação do evento 460, corresponde a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e seriam mais do que suficientes para garantir a presente execução. Requer ainda, alternativamente, caso V.Exa. não entenda pela liberação requerida no parágrafo anterior, seja deferido prazo para que a Executada apresente outro bem, em valor mais condizente ao aqui em execução, para a substituição da penhora flagrantemente excessiva, tudo como de direito”.
A exequente não concordou “com nenhuma alteração da penhora, já que essa mesma fazenda está penhorada em outros feitos, e a executada possui dezenas de execuções; inclusive, requer a penhora no rosto dos autos no feito 0000090-18.2009.4.02.5103, cobrança de mais de R$ 3 milhões no qual o mesmo imóvel está penhorado, observando que há notícia de que a recuperação judicial foi encerrada” (Evento 470).
Em seguida, o Juízo executivo proferiu rejeitou os pedidos formulados pela executada (decisão interlocutória agravada).
Nesta sede, a agravante alega, em síntese, (i) que há excesso de penhora (valor atualizado da dívida seria de apenas R$ 130.246,58), (ii) que o imóvel penhorado é passível de divisão e (iii) “quanto à substituição da penhora apenas por dinheiro, seguro garantia ou carta fiança, como fixado pelo Juízo de primeiro grau, tal determinação viola, de forma oblíqua, a ordem preferencial fixada pelo legislador na Lei 6.830/1980 (art. 11) e no CPC (art. 835)”.
Pois bem.
Parece-me inconteste inexistir razoabilidade ou senso comum de equidade em orientação que aceita restrições ao patrimônio do devedor fiscal superiores às necessidades de satisfação do crédito tributário. O excesso de garantia é, portanto, algo que não tem o abono do Direito nem do senso comum de Justiça.
Certo é que se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente, o Juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, nos termos do art. 874 do CPC (aplicação subsidiária).
No caso dos autos, todavia, a agravante deveria ter demonstrado, além do excesso advogado, a viabilidade da divisão do referido bem imóvel penhorado, o que não aconteceu.
Sendo assim, observa-se que a executada/agravante deixou de comprovar que o imóvel admite cômoda divisão, nem mesmo trazendo aos autos outros esclarecimentos dos quais se pudesse inferir, com exatidão, sobre qual parte do imóvel passaria a incidir a penhora em caso de deferimento do seu pedido.
Por outro lado, ressalto não vislumbrar óbice à manutenção da penhora sobre a totalidade do imóvel, mesmo que em tese esteja com valor superior ao da execução. Não haverá prejuízo à executada, porque, em eventual hasta pública, deverá o credor depositar a diferença em favor do devedor no prazo de 03 (três) dias da arrematação, sob pena de ser tornada sem efeito, conforme preconiza o parágrafo único do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil.
Por fim, “quanto à substituição da penhora apenas por dinheiro, seguro garantia ou carta fiança, como fixado pelo Juízo de primeiro grau”, considero assistir razão à agravante quando afirma violar, “de forma oblíqua, a ordem preferencial fixada pelo legislador na Lei 6.830/1980 (art. 11) e no CPC (art. 835)”.
Logo, a penhora realizada nos autos poderá ser substituída observando-se a ordem legal de preferência trazida pela LEF desde que tal alteração conte com anuência da exequente.
Em resumo, o agravo de instrumento será parcialmente provido para autorizar que a penhora realizada nos autos originários seja substituída (observando-se a ordem legal prevista no art. 11 da LEF) desde que conte com a anuência da UNIÃO (Fazenda Nacional). Por outro lado, ainda que supostamente exista excesso de penhora na execução fiscal de origem, a agravante não logrou demonstrar que o imóvel penhora pode ser submetido à cômoda divisão para fins de redução da constrição judicial.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001305486v7 e do código CRC 1fa88eac.
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Data e Hora: 1/3/2023, às 17:19:41