Agravo de Instrumento Nº 5017353-04.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de W. B. A., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28/JFRJ), assim, vertida:
“Tendo em conta a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dada pela Lei nº 14.195/2021, não serão executadas dívidas inferiores a cinco vezes o limite de R$ 500,00, ou seja, R$ 2.500, montante a ser atualizado pelo INPC desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11, conforme §1º do art. 6º da mesma Lei.
Considerando que o valor da presente execução não alcança o limite mínimo, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mencionado artigo, na redação dada pela Lei nº 14.195/21.
Intime-se.
Arquive-se, sem baixa na distribuição.
Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.”
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Pois bem, feitas essas ressalvas gerais, na hipótese vertente, para fins de cálculo do limite imposto pelo art. 8º, da lei 12.514/11, fundamental precisar que o valor da anuidade para os profissionais de nível superior a ser considerado é o praticado pelo Conselho Regional de Odontologia em 2020, ANO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, sendo certo que o dito valor era de R$ 503,52 (quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão CFO nº 35/2019, editada em total acordo com o disposto no artigo 6º, §1º, da mencionada Lei (doc. anexo).
Logo, cinco vezes o valor da aludida anuidade, repita-se, praticada pelo CRO-RJ em 2020, à época da distribuição da ação montava R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), sendo esse, portanto, o valor a ser considerado como mínimo para ajuizamento da presente execução fiscal. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de W. B. A., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28/JFRJ), assim, vertida:
“Tendo em conta a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dada pela Lei nº 14.195/2021, não serão executadas dívidas inferiores a cinco vezes o limite de R$ 500,00, ou seja, R$ 2.500, montante a ser atualizado pelo INPC desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11, conforme §1º do art. 6º da mesma Lei.
Considerando que o valor da presente execução não alcança o limite mínimo, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mencionado artigo, na redação dada pela Lei nº 14.195/21.
Intime-se.
Arquive-se, sem baixa na distribuição.
Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.”
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Pois bem, feitas essas ressalvas gerais, na hipótese vertente, para fins de cálculo do limite imposto pelo art. 8º, da lei 12.514/11, fundamental precisar que o valor da anuidade para os profissionais de nível superior a ser considerado é o praticado pelo Conselho Regional de Odontologia em 2020, ANO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, sendo certo que o dito valor era de R$ 503,52 (quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão CFO nº 35/2019, editada em total acordo com o disposto no artigo 6º, §1º, da mencionada Lei (doc. anexo).
Logo, cinco vezes o valor da aludida anuidade, repita-se, praticada pelo CRO-RJ em 2020, à época da distribuição da ação montava R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), sendo esse, portanto, o valor a ser considerado como mínimo para ajuizamento da presente execução fiscal. (...)”.
Analisando os autos originários, concluo assistir razão ao ora Agravante.
O cerne do presente recurso é a aplicação ou não do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, ao caso concreto.
O Código de Processo Civil disciplina a aplicação das normas processuais no Capítulo II, do Livro I, do qual destaca-se o artigo 14, assim, disposto:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
Como se depreende da norma acima transcrita, o Diploma Processual Civil adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, mantendo a higidez dos atos praticados na vigência da lei processual anterior.
Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.404.796/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo nº 696, consolidou o entendimento acerca da presente questão jurídica, no sentido de que “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.”, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ. REsp 140. 4796/SP. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 09/04/2014).
Posta assim a questão, a Execução Fiscal originária foi ajuizada em 03/06/2020, ou seja, sob a vigência da Lei nº 12.514/11 sem a alteração implementada pela Lei nº14.195/2021, quando o texto da norma do artigo 8º, ainda, previa:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."
Desta forma, verifica-se que, conforme dados constantes na inicial da aludida ação (Evento 1 – CDA10/JFRJ), tal determinação legal foi observada pelo Agravante.
Assim sendo, considero inaplicável, in casu, o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em epígrafe.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001305435v3 e do código CRC 738263d1.
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Data e Hora: 27/1/2023, às 16:58:37