Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008355-18.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0116530-02.2015.4.02.5002, indeferiu requerimento de inclusão no polo passivo do sócio gerente da empresa executada.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que a certidão encartada pelo oficial de justiça nos autos do processo indica que a pessoa jurídica deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar previamente aos órgãos competentes, o que conduz à presunção da dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento para o sócio-gerente.  Assevera que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser reservado para os casos de pessoas jurídicas com existência regular e em plena atividade, e quando a responsabilidade do sócio não seja direta nos termos da lei, situação na qual eventual responsabilidade solidária do sócio demandaria um procedimento mais garantístico para que o seu patrimônio fosse atingido. Assim, requer a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal prescindindo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do NCPC.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão do Evento 8-2º grau.

Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 13-2º grau, entendendo pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório.
 

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a inclusão do sócio administrador no polo passivo do presente executivo fiscal.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 61-1º grau, in verbis: 

“No Ev.59, o exequente formulou pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.
No presente caso, trata-se de crédito não tributário.
A Súmula 435 do STJ fundamenta-se no art. 135, III, do CTN, conforme os precedentes que levaram à sua formação (vide RSTJ vol. 218 p. 703).  No entanto, o art. 135 do CTN, que qualifica os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado como pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, só é aplicável às execuções fiscais de créditos tributários.
Como o débito executado possui natureza administrativa e não tributária, não se aplicam as normas tributárias de responsabilização dos sócios e, por conseguinte, é inaplicável a súmula 435 do STJ. 
Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida, em situações excepcionais, nos termos do art. 50 do Código Civil, quando se visualiza desvio da finalidade ou confusão patrimonial com o fim de fraudar a lei:
Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.    (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir abusos que possam ser cometidos em razão da autonomia patrimonial que as pessoas, jurídicas e físicas, têm. A finalidade de tal método é promover o englobamento dos bens de todas as partes envolvidas, independente da separação patrimonial que alegam existir entre elas, para arrecadar bens que possam vir a ser utilizados para quitar os débitos contraídos por uma das pessoas componentes do grupo identificado.
No entanto, a despeito do disposto acima, temos que o Novo Código de Processo Civil regulou novo procedimento incidental para tais situações, nos artigos 133 a 137.
Nesta nova regulação, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a tramitação do processo para que o suposto sócio seja chamado à lide para que se manifeste sobre os argumentos do requerente, antes que o Juízo possa então analisar se os fundamentos legais para a desconsideração foram preenchidos.
Assim, cite-se JULIO CESAR BETINI, CPF: 076.054.917-60, com endereço na Rua LA VILLE 171 CENTRO - VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, para manifestar-se quanto ao pedido do Ev.59, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.”

Na origem, trata-se de execução fiscal, de dívida não tributária, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da empresa MADEIREIRA FLORESTA LTDA. objetivando a cobrança de crédito no valor inicial de R$ 4.033,30 (quatro mil e trinta e três reais e trinta centavos), referente à multa pelo cometimento de infração ambiental.

 A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se à possibilidade se realizar o redirecionamento da execução em desfavor do sócio-gerente da empresa executada.

Com efeito, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.306.553 – SC (2013/0022044-4), é no sentido de que a mera dissolução irregular não seria suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Entretanto, a mesma Corte editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Confira-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.306.553 - SC (2013/0022044-4); RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; data do julgamento: 10/12/2014; 2ª SEÇÃO).

Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada (STJ – 2ª T. REsp 859288/PR. Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Fernando Mathias, DJ de 19.06.2008).

Na hipótese vertente, a empresa ré não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça.

Nesse contexto, tendo sido certificado que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução, foi requerido o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. 

Assim, verificando-se que a empresa não mais se encontrava no local registrado na JUCERJA, se presume a ocorrência de dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios, conforme jurisprudência do STJ, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.
[...]
2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.
5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.
6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

Sobre o tema, cabe destacar que esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução em face do sócio, diante da presunção da dissolução irregular da sociedade empresária, de acordo com ementas de julgados, abaixo colacionados:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CASA DO HEMOFÍLICO DO RIO DE JANEIRO. REDIRECIONAMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATO CONSTATADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. VÍCIO SANADO. 1. Alegação de que o acórdão padece de omissão, sob o argumento de que os julgadores teriam deixado de se manifestar acerca da aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ, violando o julgado o disposto no art. 489, § 1º, VI, e o art. 927, VI, ambos do CPC/2015. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9 .2014) . Precedente nes ta Cor te Regional : TRF2, 5 ª Turma Especia l izada , AG 00047624220154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 3.7.2018. 3. Foram inúmeras as diligências empreendidas, visando à citação da associação, tendo sido constatado pelo meirinho que a mesma não se encontrava estabelecida em nenhum dos endereços apontados nos mandados. Somente se tornou possível a citação da devedora através de sua presidente, ora embargada, no endereço residencial da mesma, tendo ela expressamente declarado para o oficial de justiça que a Casa do Hemofílico havia encerrado suas atividades. 4. Considerando que a devedora não foi localizada nos endereços constantes dos cadastros públicos, nem encontrado bens de sua propriedade, conforme atesta o resultado das consultas efetuadas por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, conclui-se que ocorreu a sua dissolução irregular da associação. Sendo assim, em conformidade com o entendimento do STJ, justifica-se o redirecionamento da execução para a embargada, uma vez que a mesma detinha a condição de presidente da instituição por ocasião do encerramento das atividades, ato que gera a sua responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica. 5. Embargos de declaração providos. 
(TRF2. AG 0012032-15.2018.4.02.0000.Quinta Turma Especializada. Desembargador Federal Relator Ricardo Perlingeiro. DJE: 14/11/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio.
2. Nas hipóteses em que o débito não possui natureza tributária, não pode o pedido de redirecionamento da execução se basear nas disposições do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que este diploma legal apenas se aplica às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários.
3. Não obstante tal fato, cumpre mencionar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional não é o único dispositivo legal que prevê o redirecionamento da execução aos sócios.
4. Havia previsão de redirecionamento da execução para o sócio, em caso de excesso de mandato e da prática de com violação do contrato ou da lei, no artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum.
5. Ocorrendo a dissolução irregular na vigência do novo Código Civil, é cabível o requerimento de redirecionamento da execução, devidamente fundamentado, com base nos artigos 1.016, 1.053 e 1.036, à pessoa do sócio-gerente da empresa executada, na forma da jurisprudência dominante a respeito da matéria. Se a empresa não é localizada no seu domicílio fiscal, por ocasião da citação pelo oficial de justiça, gera-se a presunção de dissolução irregular e admite-se o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente/administrador da época do fato.
6. Vale lembrar, ainda, que a responsabilização do sócio-gerente, na execução fiscal de débito não-tributário, em razão de conduta com violação da lei ou do estatuto, também teria previsão no art. 158, da Lei 6.404/76 - LSA.
7. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)
8. A certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça atesta que houve o encerramento das atividades da sociedade executada no endereço constante dos órgãos cadastrais do Fisco, o que faz presumir a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face do administrador, consoante teor do verbete nº 435, da Súmula de Jurisprudência do STJ.
9. Na medida em que o documento de fl. 46 (proc. originário) aponta como sócio-gerente Paulo Fernando Bahia Guimarães, merece ser provido o pedido de redirecionamento da execução.
10. Agravo de instrumento provido.
(TRF2. AG 0005941-40.2017.4.02.0000. Quinta Turma Especializada. Desembargador Federal Relator Aluisio Mendes. DJE: 19/07/2017)

Desta forma, restando comprovado pelos documentos acostados aos autos (Evento 59-OUT6-1º grau) que o sócio JULIO CESAR BETINI, CPF: 076.054.917-60, exercia atividade de administração da empresa, desde 24/06/2004, sem data de saída, cabível a inclusão do mesmo no polo passivo do presente executivo fiscal.

Por derradeiro, impende ressaltar que, “é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.”(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).

Ademais, no tocante à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, esta Corte já se manifestou no sentido da incompatibilidade deste com o rito das ações executivas, mormente diante da ocorrência da dissolução irregular da sociedade empresária, vez que sua instauração permitiria a suspensão do processo de execução, bem como a dilação probatória sem a prévia garantia do juízo. 

Confira-se:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a citação do sócio, na forma do art. 133 e 137 do CPC/2015.
2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, afigura-se incompatível com o rito previsto na Lei nº 6.830/80, uma vez que sua instauração possibilitaria a suspensão do processo de execução e a dilação probatória sem a prévia garantia do Juízo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50078320620204020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJ 21.7.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50027517620204020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 24.3.2021).
3. Impõe-se a reforma da decisão, ficando dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e 137, do CPC/2015, como mecanismo para se aferir, no caso concreto, a possibilidade de redirecionamento do crédito para o sócio, em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica.
4. Agravo de instrumento provido.
(TRF2. AG  5005546-55.2020.4.02.0000.Quinta Turma Especializada. Desembargador Relator Ricardo Perlingeiro. DJE: 09/03/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Em se tratando a execução fiscal de dívida ativa não tributária, qual seja, multa administrativa, o pedido de redirecionamento não pode ser fundamentado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, posto que esse diploma legal apenas é aplicável às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários.
2. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária é amparado por outros dispositivos legais, mormente os artigos 1.016, 1.053 e 1.036, do Código Civil e admitido pela jurisprudência, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).
3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, adotou posicionamento no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria incompatível com o rito processual das execuções fiscais, o que afastaria a aplicação do disposto nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil à Lei nº 6.830/80, em razão do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.830/8, que prevê a aplicação subsidiária, isto é, apenas nas hipóteses de omissão e no que for com ela compatível, da legislação processual às execuções fiscais. (REsp 1.786.311-PR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Min. Francisco Falcão, julgado em 09/05/2019, DJe: 14/05/2019); (REsp 1.775.269-PR, Órgão julgador: Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/03/2019); (STJ, AREsp 1286512 / RS, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2019)
4. A dissolução irregular da sociedade configura infração à lei, apta a permitir a responsabilização do sócio-gerente de forma pessoal e direta, não demandando, por isso, o preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50, do Código Civil, aplicáveis nos casos em que se busca responsabilizar os sócios por conduta praticada pela própria empresa.
5. Em análise ao feito executivo de origem, verifica-se que não restou evidenciado o encerramento do funcionamento ou a alteração do domicílio fiscal da empresa executada, ora agravada, haja vista que a diligência citatória negativa foi realizada em endereço distinto daquele registrado na junta comercial como seu domicílio fiscal. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, posto que, conforme se afere da documentação acostada aos autos, não foi demonstrada a dissolução irregular da sociedade executada.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2. AG 5003047-98.2020.4.02.0000. Quinta Turma Especializada. Desembargador Relator Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. DJE: 09/08/2021)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo do presente executivo fiscal.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001305245v2 e do código CRC 899e5b04.

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Agravo de Instrumento Nº 5008355-18.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE.  POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária, indeferiu a inclusão no polo passivo do sócio gerente da empresa executada.
2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
3. Na hipótese vertente, a empresa ré não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça, gerando presunção relativa de sua dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Regional.
4. Desta forma, restando comprovado pelos documentos da Junta Comercial acostados aos autos que o sócio em questão exercia atividade de administração da empresa, cabível sua inclusão no polo passivo do presente executivo fiscal.
5. Ademais, no tocante à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, esta Corte já se manifestou no sentido da incompatibilidade deste com o rito das ações executivas, mormente diante da ocorrência da dissolução irregular da sociedade empresária, vez que sua instauração permitiria a suspensão do processo de execução, bem como a dilação probatória sem a prévia garantia do juízo. 
6. Agravo de instrumento provido.   
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo do presente executivo fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001305246v3 e do código CRC c085a628.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008355-18.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 111, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DO PRESENTE EXECUTIVO FISCAL . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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