Apelação Cível Nº 5002813-71.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto por G. B. L., em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro nº 5002813-71.2022.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado contra a UNIÃO, a DIGITAL 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, e sócio V. L. L., almejando "o cancelamento de penhora de bem situado na Rua Emmanuel Januzzi, 60, apartamentos 1 e 2" (JFRJ, Evento 110, SENT1). A embargante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, na própria sentença. Custas, na forma da lei.
Em razões recursais (JFRJ, Evento 120, APELAÇÃO1), a embargante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "adquiriu através de “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA” os imóveis de nº 01 e 02 situados na Rua Francisco Emanuel Jannuzzi, nº 60, Bairro de Fátima, Valença/RJ, os quais foram alvos de uma constrição judicial em razão da execução promovida pela UNIÃO em face da DIGITAL – 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA"; que "o Sr. V. L. L. era pessoa legitimada a realizar transações e outros atos em nome da DIGITAL 2000. Isso porque conforme a documentação anexada a presente, em 23/01/2002 fora outorgada procuração pela DIGITAL 2000 INDUSTRIA DE COMÉRCIO DE ROUPAS, na época representada pelos então sócios ROBSON LUIZ NEVES LASNEAU e VERA LÚCIA MATOS ao Sr. V. L. L.. Dentre os inúmeros poderes outorgados ao Sr. Valdir, consta expressamente: “(...) alienar bens da outorgante, (...)”"; que "em 01/03/2006 o Sr. V. L. L. passou a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio gerente, uma vez que o sócio Sr. Robson Luiz Neves Lasneau transferiu 79% de suas cotas ao Sr. Valdir, possuindo poderes de ingerência sobre a sociedade, sendo, portanto, legitimado para firmar alienar o bem, que havia sido adquirido pela sociedade DIGITAL 2000 através de uma cessão de direitos hereditários referente a sucessão de BIAS NEVES SIMÃO E VALÉRIA BRUNO BASTOS, através da herdeira VILMA BRUNO BASTOS SIMÃO"; que "os documentos cujo cópias encontram-se anexadas, foram obtidas nos autos de nº 0000714-74.2011.8.19.0064 que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valença, onde figuram como parte autora a Sra. Nilza Maria Sardinha Ribeiro e como réus a DIGITAL 2000, representada por seu sócio V. L. L.. Nos referidos autos, aconteceu algo semelhante ao presente processo, fora celebrado instrumento particular de compra e venda entre os sócios e a autora, não obtendo êxito a requerente na outorga da escritura pública, tendo que se valer da medida jurisdicional para fazê-lo. Sendo assim, foi celebrado acordo entre o sócio gerente da DIGITAL 2000, Sr. V. L. L. e a autora, Sra. Nilza Maria. Inclusive, mais uma vez a escritura lavrada em cartório foi assinada pelo Sr. Valdir Lopes Lasneu. Tem-se, portanto Ex.ª, que o Sr. V. L. L. era legitimado para celebrar negócio jurídicos dos bens pertencentes à sociedade DIGITAL 2000"; que "o negócio jurídico de aquisição do bem fora celebrado em 09/08/2010, tendo a execução sido distribuída em 27/02/2012, com a citação dos executados sido realizadas tão somente em 17/10/2013, ou seja, TRÊS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, o qual fora levado a registro em cartório, possuindo fé pública! Ademais, a penhora fora realizada APÓS 10 ANOS DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL!! Tendo sido tal fato que fez com que a embargante tomasse ciência da execução, manejando a presente medida, uma vez ter sido surpreendida com Oficial de Justiça na porta de sua casa, com um mandado de penhora! Fato que merece destaque e demonstra a inexistência de qualquer conivência da embargante com o executado, é o de que esses litigam no processo de nº 0002051- 20.2019.8.19.0064 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Valença, que trata sobre a legitimidade do recebimento dos alugueis de uma das unidades. Recentemente, após anos litigando os sócios V. L. L. concordaram e reconheceram a legitimidade da embargante, representada por sua genitora sobre os imóveis em questão. No presente momento encontram-se conclusos a Douta Magistrada Soraya Pina Bastos, após a juntada das declarações de ambos os sócios"; que "a Sra. Kátia Marieli, autora, é categórica ao afirmar que a Sra. Joana D’arc, representante legal da embargante, possui a posse e gozo dos imóveis, o qual figura como senhoria de um deles, ou seja, uma das faculdades do proprietário. Como se ainda não bastasse, esse é o entendimento que vem sendo adotado nos Tribunais Superiores, de forma uníssona"; e, por fim, que "O tema possui tanta relevância, que o STJ inclusive sumulou seu entendimento, cujo transcrição colacionamos abaixo: “Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Dessa forma, podemos concluir de forma segura que: I) V. L. L. era legitimado para alienar o bem descrito no compromisso particular de compra e venda anexo; II) Inexiste qualquer ocorrência de fraude à execução no presente caso".
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (JFRJ, Evento 125, CONTRAZAP1).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 07, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por G. B. L., em face da sentença, nos autos dos embargos de terceiro nº 5002813-71.2022.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado contra a UNIÃO, a DIGITAL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, e sócio V. L. L., almejando "o cancelamento de penhora de bem situado na Rua Emma nuel Januzzi, 60, apartamentos 1 e 2" (JFRJ, Evento 110, SENT1).
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.
Não havendo preliminares a analisar, passo, desde logo, ao exame do mérito das razões recursais.
In casu, insurge-se a embargante em face da constrição patrimonial realizada pela UNIÃO, nos autos da execução fiscal nº 0000286-32.2012.4.02.5119, ajuizada em face da DIGITAL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, incidente sobre bem imóvel que lhe haveria sido alienado pelo Sr. V. L. L., sócio da executada, em 09/08/2010, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda (JFRJ, Evento 01, ANEXO9), anterior à inscrição em dívida ativa (12/11/2011).
Ocorre que, do exame dos autos, verifica-se, prima facie, a insubsistência dos argumentos deduzidos pela recorrente.
Com efeito, segundo se depreende da escritura pública de condomínio, juntada aos autos pela própria embargante, datada de 06/02/2013 (JFRJ, Evento 01, ESCRITURA11), a empresa DIGITAL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ainda constava como senhora e legítima possuidora do imóvel, verificando-se, inclusive, que a sociedade haveria adquirido o bem "em virtude de compra feita ao Espólio de Valeria Bruno Bastos Simão e Bias Neves Simão, pelo valor de R$ 158.723,74, conforme Carta de Adjudicação, extraída dos autos do Inventário [...]".
Frise-se, ainda, que a própria apelante, ao sustentar a legitimidade do Sr. V. L. L. para a realização do negócio jurídico, afirma que a venda haveria sido realizado em nome da DIGITAL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, uma vez que lhe haveria sido outorgada procuração para tanto.
Todavia, da leitura do instrumento particular de compra e venda, vê-se que o mesmo foi realizado em nome do Sr. V. L. L., enquanto senhor e legítimo possuidor do imóvel, não havendo qualquer menção à sociedade empresária ou, ainda, à sua atuação como procurador da pessoa jurídica, cenário que se repete na escritura pública declaratória de quitação (JFRJ, Evento 01, ESCRITURA10), lavrada em 14 de dezembro de 2021.
Nesses termos, afigura-se incontroversa a nulidade absoluta do referido negócio jurídico, eis que caracterizada a venda "a non domino", vale dizer, alienação de bem por quem não detinha a propriedade sobre o mesmo.
Acerca do tema, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo" (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
Destarte, não havendo que se falar em transferência de propriedade, não há como acolher a pretensão da embargante, mantendo-se íntegros os fundamentos da sentença.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da embargante, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001305014v17 e do código CRC 1b1256e0.
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Data e Hora: 25/7/2023, às 14:19:11