Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. V. em face do acórdão (evento 14 – ACOR1) que, negando provimento à apelação do embargante, manteve a sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de períodos como tempo especial.

Em suas razões recursais (evento 21 – EMBDECL1), o autor sustenta que o acórdão atacado incorreu em omissão em relação à tese fixada no Tema 629 do STJ, que possibilita nas ações previdenciárias o julgamento dessas lides sem resolução do mérito nos casos de ausência de conteúdo probatório eficaz.

Contrarrazões do embargado no evento 24 – CONTRAZ1.

É o relatório.



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Documento:20001304974
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios do autor.

No mérito, porém, reputo que as razões do seu recurso constituem inovação em sede de embargos, uma vez que não foram suscitadas no seu recurso de apelação.

O juízo julgou improcedente o pedido formulado na sentença. Na apelação interposta pelo autor (evento 28 dos autos originários), em nenhum momento foi suscitada a tese do Tema 629 do STJ.

Ainda que assim não fosse, considero não aplicável a tese do tema em questão, pois o resultado desfavorável do julgamento, no caso concreto, não se assentou em ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. 

Ao contrário, houve cognição exauriente quanto às questões de fato, concluindo-se que os períodos de atividade controversos não ensejariam reconhecimento de atividade especial, segundo razões expostas no julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração do autor, e, no mérito, negar-lhes provimento.



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Documento:20001304975
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO provido.

I – As razões apresentadas constituem inovação em sede de embargos, uma vez que não foram suscitadas pelo autor em sede de apelação.

II - Embargos de Declaração do autor conhecidos, mas improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 599, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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