Agravo de Instrumento Nº 5000091-41.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por H. K. contra o acórdão (evento 27- 2º grau) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fixar os honorários advocatícios de execução em 10% sobre o quantum debeatur homologado pelo Juízo a quo.
Nas razões apresentadas pela CEF, evento 49 foi alegado que “No entanto, o mérito da decisão ora recorrida refere-se apenas à apuração dos valores devidos pelo INSS, que, por fim, impacta a Caixa, considerando que sobre tal valor incidirá os honorários que lhe foram impostos pela sentença executada. Considerando que o valor apurado na origem é devido apenas pelo INSS, deve estar claramente consignado que o valor dos honorários devidos em decorrência da execução deve ser pago somente pelo INSS, pois a lide então posta na origem refere-se aos interesses do INSS (valor da condenação principal). Nesse sentido requer seja afastada a obscuridade para declarar expressamente que a condenação ao pagamento de honorários em execução, deferida pela decisão embargada, impõe-se apenas ao INSS, por não ser a CAIXA sujeito passivo da pretensão executória, isto a fim de afastar qualquer pretensão de execução de honorários de execução em face da Caixa.”
No evento 53, o INSS sustenta, em síntese, que “[...] De toda sorte, considerando que a autarquia não impugnou os cálculos do Contador Judicial e "não impugnou a execução", não há que se falar em condenação em honorários. Assim, requer o INSS manifestação expressa deste Juízo sobre o dispositivo acima transcrito, devendo 1) ser mantida a decisão de primeira instância, posto que incabível a reformatio in pejus ou 2) a condenação ao pagamento de honorários no percentual estabelecido na decisão embargada deve recair exclusivamente sobre a Caixa Econômica Federal.”
No evento 68, o embargante H. K. alega, em apertada síntese, que existe contradição no acordão embargado, quanto a fundamentação de que o acórdão, proferido na apelação dos embargos à execução, não é paradigma em relação aos 111 autores do mesmo processo principal, além de sanar conflito entre os dois acórdãos, proferidos por esta 5ª turma, tendo em vista que ficou comprovada a discussão acerca dos valores pagos a título de PMPP-melhoria. Aduz omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma, muito menos apresentou as informações requisitadas pelo MM. Juízo acerca dos valores pagos a título de PMPP melhoria.
Contrarrazões apresentadas pela CEF no evento 75, pelo agravante no evento 80 e pelo INSS no evento 83.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no tocante à possibilidade de se descontar os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, esta 5ª Turma Especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000, que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.
No tocante aos embargos de declaração opostos pelo CEF e pelo INSS (evento 49 e 53) o acordão foi claro a destacar que quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a pagar honorários de advogado. Ademais, insta esclarecer que a discussão sobre a solidariedade dos réus, no pagamento de verba sucumbencial, não foi objeto do presente agravo de instrumento.
O acórdão restou assim ementado, em consonância com o entendimento esposado por esta Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. PRELIMINARMENTE, EMBORA ESTA RELATORIA NÃO DESCONHEÇA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003066-41.2019.4.02.000, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, O PRESENTE RECURSO DEVE SEGUIR TRAMITAÇÃO NORMAL, HAJA VISTA QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Nº 0715265-37.1900.4.02.5101, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AG 5010203-74.2019.4.02.0000.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.
3. TRATA-SE NA ORIGEM DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0715265-37.1900.4.02.5101, QUE CONDENOU A CEF A REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE JANEIRO/1980 AOS ESTATUTÁRIOS, E A PARTIR DE OUTUBRO/1988, AOS CELETISTAS, EQUIPARANDO-AS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CEF.
4. ACERCA DAS DISCUSSÕES VENTILADAS NESTE RECURSO, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES – PMPP, REVEJO MEU ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DESTA TURMA, BEM COMO TRATAR-SE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E PORTANTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR PARTE DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS.
5. DESTA FORMA, ADOTO COMO FUNDAMENTOS, O VOTO DIVERGENTE APRESENTADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009917-96.2019.4.02.0000.
6. “DE SE PONDERAR, INICIALMENTE, QUE, EMBORA JÁ TENHA DECIDIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, ENQUANTO JUIZ CONVOCADO NA 5ª TURMA ESPECIALIZADA, PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO DO TÍTULO FORMADO NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0715265-37.1900.4.02.5101, TAL DECISÃO, EVIDENTEMENTE, NÃO TEVE O CONDÃO DE ESGOTAR EM SI TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A INFLUENCIAR NO RESULTADO FINAL, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARADIGMA DAS DIVERSAS EXECUÇÕES EM CURSO QUE VERSAM SOBRE O TEMA, EIS QUE APENAS SE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NESSE CENÁRIO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEBATIDA EXAUSTIVAMENTE A QUESTÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE PPMP, NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE SALVAGUARDAR EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CADA CASO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).”
7. “IMPORTANTE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM OFÍCIO DA FUNCEF, A “MELHORIA” CONSISTIA NO PAGAMENTO FEITO PELA CEF VISANDO ELIMINAR DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS E O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE, LOGO, UMA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRIADA COM O FIM DE MANTER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE INATIVOS E ATIVOS, QUE FOI JUSTAMENTE O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO QUE SE EXECUTA.”
8. “NESSA PERSPECTIVA, NÃO HÁ AMPARO LEGAL A RESGUARDAR O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE, PORQUANTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORA APRESENTADO, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTECIPADO A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE PARIDADE ENTRE INATIVOS E ATIVOS, DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉBITO PARA DEVIDA COMPENSAÇÃO. É PERTINENTE SALIENTAR QUE CONCLUSÃO DIVERSA IMPLICARIA EM EVIDENTE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AOS EXEQUENTES E, CONSEQUENTEMENTE, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.”
9. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O RECENTE DEBATE ACERCA DO TEMA POR ESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA E, FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DO PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES – PMPP, TAMBÉM CHAMADO “MELHORIA”, DEVEM SER DEDUZIDOS COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA.
10. NO TOCANTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTE MERECE PROSPERAR. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU OS HONORÁRIOS EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC.
11. TODAVIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.850.512/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076), APENAS SE ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE À LUZ DO ART. 85, §8º, DO CPC QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO PERMITIDA SUA APLICAÇÃO EM RAZÃO MERAMENTE DO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
12. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE O QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE COMO DEVIDO E O ORA FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CABE DESTACAR, POR OPORTUNO, QUE, COMO HOUVE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM OBJETIVO DE VER EXTINTA TODA A EXECUÇÃO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PASSA A SER O VALOR EXECUTADO.
13. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com efeito, as partes embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela CEF, pelo agravante e pelo INSS, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001304963v2 e do código CRC becfde2d.
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