Remessa Necessária Cível Nº 5060522-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por O. R. J. (CPF n° 324.858.406-87) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida dar andamento/julgar o recurso ordinário administrativo, protocolo de requerimento n.º 821688769, processo administrativo n.º 44233.406714/2020-11

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido do desprovimento da remessa e conseqüente confirmação da sentença de primeiro grau (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023.

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Remessa Necessária Cível Nº 5060522-64.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por O. R. J. (CPF n° 324.858.406-87) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida dar andamento/julgar o recurso ordinário administrativo, protocolo de requerimento n.º 821688769, processo administrativo n.º 44233.406714/2020-11

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem o direito liquido e certo de obter decisão em processo administrativo em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

" Analisando os autos, resta claro que tal andamento só foi feito após a notificação da autoridade coatora em 06/09/2022 (evento 15).

Destarte, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada, a ensejar o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil."

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Remessa Necessária Cível Nº 5060522-64.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS PROCEDA A APRECIAÇÃO DO RECURDO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por O. R. J. (CPF n° 324.858.406-87) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida dar andamento/julgar o recurso ordinário administrativo, protocolo de requerimento n.º 821688769, processo administrativo n.º 44233.406714/2020-11

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5060522-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário