Agravo de Instrumento Nº 5003582-56.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL ARAGUAIA LTDA, J. L. M. F., R. T. D. A., visando a reforma da decisão proferida na execução fiscal n. 5013655-47.2021.4.02.5101, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, recusando o argumento de inexigibilidade do crédito em CDA, deferindo o redirecionamento do feito em face de J. L. M. F. e R. T. D. A., nos seguintes termos (excluindo da transcrição apenas as decisões referenciadas e despachos administrativos):
"Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL ARAGUAIA LTDA, objetivando cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 65.365.471,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e um reais).
Citação infrutífera, conforme certidão do evento 6.
Em petição de evento 34, a Parte Exequente vem requerer o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada tendo em vista sua dissolução irregular.
Por sua vez, a Executada alega, em suma, que: i) o crédito objeto das CDA's exequendas permanece em discussão no processo administrativo nº 11052.720019/2017-33, no qual foi interposto recurso ainda pendente de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), razão pela qual não teria havido constituição definitiva do crédito tributário; ii) não estão presentes os requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal (Evento 37).
Aberta vista à Exequente, sustentou-se que: i) as certidões de dívida ativa são plenamente exigíveis, tendo sido elaboradas em rigorosa observância à legislação atinente a matéria; ii) a manifestação da Executada na seara administrativa fora intempestiva (apresentada 3 meses após sua intimação) e a Receita Federal deixou consignado que somente solicitaria o cancelamento das referidas inscrições caso o aludido recurso fosse considerado tempestivo pelo CARF. Entretanto, não há nenhuma evidência de que a tempestividade do recurso da Executada tenha sequer sido apreciada.
Ressaltou-se que em âmbito administrativo já houve a manutenção do lançamento efetuado pela Receita Federal quando se julgou improcedente a impugnação oferecida pela Executada.
Na Petição do Evento 47, a Executada reitera os argumentos apresentados no Evento 37.
É o que importa relatar.
Decido.
Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória.
Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.
Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis:
(...)
O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A presente execução fiscal objetiva a cobrança de créditos tributários consubstanciados nas CDA's nº 7071900163981, 7061900370874, 7021900229404, 7072000380380, 7062002085559, 7061904819205, 7071901339803, 7021902274105, 7061904819124, 7061900370955, 7071700326305, 7061701350407, 7061701350326 e 7021700140035 no valor originário de R$ 65.365.471,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e um reais).
Alega a Executada que o suposto débito objeto das CDA's apresentada nestes autos permanece em discussão no processo administrativo nº 11052.720019/2017-33, no qual foi interposto recurso administrativo ainda não apreciado.
Defende a Parte Executada que, em face da pendência do julgamento do referido recurso administrativo, os créditos executados encontrar-se-iam com exigibilidade suspensa, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, com a consequente extinção da presente execução fiscal.
Contudo, a Executada traz aos autos poucas cópias de apenas um dos processos administrativos que dizem respeito às Certidões de Dívida Ativa, o que não permite uma conclusão inequívoca acerca da questão apresentada. Nesta hipótese, a alegação não pode ser veiculada mediante exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória, mormente considerando que a decisão de fls. 572 do anexo 02 do evento 37 evidencia a intempestividade do recurso.
Logo, devem as alegações serem veiculadas no âmbito de embargos à execução, instrumento processual típico de defesa do executado e que admite ampla dilação probatória e permitirá o aprofundamento da discussão acerca da presença ou não dos elementos caracterizadores da responsabilidade tributária da Executada.
Doutro lado, na petição do evento 34 a Parte Exequente vem requer o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada tendo em vista sua dissolução irregular.
Na hipótese em apreço, verifico que o domicílio fiscal da pessoa jurídica devedora é o mesmo da diligência infrutífera do evento 6.
De acordo com a Súmula nº 435, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.
No mais, entende o E. STJ que a certidão emitida por oficial de justiça, quando atesta que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento.
(...)
Desse modo, possível concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
De outro giro, no caso concreto, verifico que os documentos carreados aos autos comprovam que os sócios R. T. D. A. e J. L. M. F. detinham poderes de gerência e administração da Executada à época do mandado não cumprido e também ao tempo do fato gerador do débito executado.
Assim, a despeito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ter afetado os Recursos Especiais n. 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, para uniformizar o entendimento da matéria daquele Tribunal sobre a questão relativa à responsabilidade do administrador ao tempo do fato gerador ou ao tempo da dissolução irregular, verifico que, qualquer que seja a decisão da Corte Especial, a responsabilidade do(s) sócio(s) acima descrito(s) é inconteste, já que exercia a administração nos dois momentos.
Por fim, destaca-se que o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao caso em tela, vez que a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é o enunciado nº 6, aprovado no FOREXEC/2015.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra e DEFIRO o requerimento formulado, nos termos do art. 135, III, do CTN, para incluir no polo passivo da presente execução o corresponsável R. T. D. A. (CPF nº 717.916.551-49) e J. L. M. F. (CPF nº 257.430.317-20).
(...)".
Alegam os agravantes, (i) que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, em razão da pendência de julgamento de recurso no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); (ii) a ausência de pressupostos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, pois não houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada e que (iii) há a necessidade de instauração do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da demanda.
Por fim, requerem que:
"(i) Diante dos argumentos trazidos neste Agravo de Instrumento, requer que seja conferida a tutela recursal para que sejam imediatamente suspensos os atos de constrição no patrimônio da executada bem como a inclusão dos sócios na execução fiscal.
(ii) Requer a V.Exas. a extinção da presente execução fiscal, visto que os títulos executivos que embasam o presente executivo não foram constituídos definitivamente, e portanto, não gozam de liquidez e certeza. Caso assim não entenda, seja a presente execução fiscal suspensa por força do art. 151, III do CTN, em razão da pendência de decisão administrativa junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
(iii) Requer, por fim, que em caso do não acolhimento do pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final do processo administrativo pelo CARF, que antes da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios da devedora".
Despacho em que indeferiu a concessão do efeito suspensivo por entender "que não se mostra razoável o deferimento do efeito suspensivo pretendido, já que não estão presentes os requisito para a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC".
Intimadas, as agravante apresentaram Embargos de Declaração () alegando a existência de contradição entre a decisão embargada e os documentos juntados aos autos, pugnando pelo recebimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimação da agrava em evento 13, que apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento em e contrarrazões aos embargos de declaração em .
Em contrarrazões ao agravo de instrumento, a agravada alega que "não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, posto que restou demonstrada a interposição intempestiva de recurso administrativo pelo contribuinte, o qual possui natureza jurídica de mero pedido de revisão, incapaz de operar o efeito previsto no art. 151, III, do CTN".
Argumenta a inaplicabilidade do IDPJ, pois "a responsabilização, com base no artigo 135, do CTN, não se trata, verdadeiramente, de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilização pessoal de terceiros que agem ilicitamente, praticando atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos".
Requer, por fim, a manutenção da decisão recorrida, negando-se provimento ao agravo de instrumento.
Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, requer que lhe seja negado provimento, em razão da ausência de vícios na decisão e da tentativa de reapreciação da causa.
Negado provimento aos embargos de declaração em , em razão da inexistência da contradição apontada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da regularidade da CDA e exibilidade do crédito:
O argumento inicial das agravantes, de que as CDAs que embasam a execução fiscal não podem ser consideradas líquidas e certas em razão da ausência de constituição definitiva do crédito, não deve prosperar.
Ocorre que, conforme demonstrado pelos documentos trazidos aos autos (, p. 228/SJRJ) as agravantes apresentaram recurso administrativo de forma intempestiva, que possui a natureza jurídica de mero pedido de revisão, incapaz, portanto de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Conforme o entendimento jurisprudencial, a interposição de recurso voluntário fora do prazo previsto em lei não tem o efeito de, automaticamente, suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o que só poderá ocorrer em caso de reconhecimento da tempestividade do recurso pelo órgão competente, o que não aconteceu no presente caso:
"E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA.
1. Preliminar de ausência de interesse de agir da embargada/exequente, rejeitada. Aduziu a apelante, em suma, que o executivo fiscal não poderia ter sido ajuizado, na medida em que o crédito tributário exequendo estava com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, III, do CTN, considerando a interposição de recurso em sede administrativa, exsurgindo, daí, a ausência de interesse de agir da exequente/embargada.
2. Como bem destacado na sentença vergastada, a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do PA nº 19679.009899/2005-02 (10880.048015/89-02), foi considerada como intempestiva e, nessa condição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, a interposição de recurso voluntário fora do prazo previsto em lei não tem o efeito de, automaticamente, suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o que só poderá ocorrer em caso de reconhecimento da tempestividade do recurso pelo órgão competente, o que não ocorreu na espécie.
(...)".
(TRF-3 - ApCiv: 00003901420094036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/07/2021)
Ademais, conforme a execução originária, em /SJRJ, o procedimento administrativo n. 11052.720019/2017-33 é apenas um daqueles que geraram as CDAs ora sendo executadas, conforme relação abaixo:
(i) Processo administrativo 11052.720019/2017-33: CDAs n. 70217001400-35, 70617013504-07, 70717003263-05 e 70617013503-26;
(ii) Processo administrativo 18470.720575/2019-90: CDAs n. 70719001639-81, 70619003708-74, 70219002294-04, 70619003709-55;
(iii) Processo administrativo 101362.71759/2020-45: CDA n. 70720003803-80;
(iv) Processo administrativo 101362.71760/2020-70: CDA n. 70620020855-59;
(v) Processo administrativo 10136.822334/2019-73: CDA n. 70619048192-05;
(vi) Processo administrativo 10136.822336/2019-62: CDA n. 70719013398-03;
(vii) Processo administrativo 10136.822330/2019-95: CDA n. 70219022741-05;
(viii) Processo administrativo 10136.822332/2019-84: CDA n. 70619048191-24.
Assim, mesmo na hipótese de admissão do argumento de ausência de constituição definitivo do crédito no processo administrativo 11052.720019/2017-33, ainda assim a execução seria válida em relação aos demais processos.
Portanto, verifica-se que, ausente a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar na irregularidade de sua cobrança.
3. Da ausência de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:
No que tange à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de redirecionamento, ao deferir o redirecionamento o juízo a quo registrou, em /SJRJ, que:
"Por fim, destaca-se que o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao caso em tela, vez que a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é o enunciado nº 6, aprovado no FOREXEC/2015."
No STJ, a posição atual é a mesma, ou seja, inexige-se a instauração de IDPJ quando se tratar de Execuão Fiscal. Confira-se, com grifos nossos:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I -(...)
III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1455240 2019.00.50801-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2019 ..DTPB:.)
O entendimento desta turma também aponta no mesmo sentido, i.e., que o IDPJ é incompatível com o rito da execução fiscal, em razão da necessidade de garantia prévia do juízo para apresentação de defesa e a impossibilidade de automática suspensão da execução:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. TEMA 962/STJ. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. TEMA 444/STJ. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio-gerente da devedora.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435 e Tema nº 962/STJ.
3. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
4. Hipótese em que, por ocasião da diligência constritiva, a empresa não foi localizada e a exequente apresentou alteração contratual que apontava o agravante como sócio com poderes de gestão da devedora. Já o agravante não apresentou elementos em sentido contrário.
5. Afasta-se a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ocorrido em 2019, tendo em vista que a dissolução irregular foi constatada em 2017. Aplicação do tema nº 444/STJ.
6. A alegada necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece ser afastada para a hipótese em exame. Isso porque há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010702-24.2020.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2022)
Dessa forma, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, prevista no art. 134 do CPC, para que seja realizado o redirecionamento da execução fiscal.
4. Do redirecionamento.
Com relação ao redirecionamento em si, consoante teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos paradigmas, restaram estabelecidos os seguintes parâmetros para inclusão de administradores quando o esse ato é fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência:
Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 24/11/2021 e transitado em julgado em 10/03/2022) (grifei)
Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 25/05/2022, publicado em 28/06/2022) (grifei)
Portanto, a responsabilidade centraliza-se na data da dissolução irregular ou quando possível presumi-la, qual ocorre quando não localizada a empresa no endereço declarado.
Assim, se o sócio ou o terceiro não sócio detinha poderes de administração ao tempo do encerramento em tais condições, mesmo que não tivesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, responde pela dívida, com fulcro no art. 135, III, CTN.
Tal entendimento tem sido aplicado por esta 3ª Turma Especializada:
“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. A decisão internamente agravada negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para excluir o sócio VICTOR HUGO LUIZ DE OLIVEIRA do polo passivo.
(...)
4. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 962 do STJ.
5. Conforme assentado na decisão internamente agravada, restou comprovado que JOSÉ FRANCISCO VIEIRA exercia a função de administrador da sociedade executada à época da sua dissolução irregular, em 2013, não merecendo, portanto, prosperar a tese de ilegitimidade passiva, em razão de não integrar a sociedade quando da ocorrência do fato gerador. Precedente.
6. Agravo interno desprovido.”
(AG 0003579-02.2016.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Willian Douglas, 08/07/2022, por unanimidade)
In casu, sequer há discussão em relação à condição dos agravantes pessoas físicas, pois, conforme contrato social de /SJRJ, ambos eram sócios que exerciam a administração da sociedade, em conjunto ou isoladamente.
Ainda conforme certidão de /SJRJ, os agravantes são desconhecidos no endereço de seu domicílio fiscal, de acordo com seu cadastro do CNPJ em /SJRJ, restando configurado, portanto, o indício de dissolução irregular.
Dessa forma, do que consta dos autos de origem até o momento, há justificativas suficientes para a inclusão de R. T. D. A. e J. L. M. F. no polo passivo da demanda.
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada, para que seja deferida a inclusão de R. T. D. A. e J. L. M. F. no polo passivo da execução fiscal de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001303749v35 e do código CRC 27a6107f.
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