Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (evento 39, DOC1) em face da sentença (evento 30, DOC1 pela qual a MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Daniela Pereira Madeira, julgou procedente o pedido em ação proposta por E. S. D. L. objetivando o reconhecimento do período entre 31/07/2001 a 30/08/2018 a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, em 03/12/2016 (fls.01/02, evento 1, DOC5), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença reconheceu o tempo de trabalho do autor e condenou a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício requerido desde o requerimento administrativo; bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros na forma da Lei 12.703/12. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação de tutela.

A I. Magistrada não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Em suas razões recursais o INSS requer, inicialmente, o recebimento da remessa oficial. Preliminarmente, argui a falsidade das anotações do vínculo na CTPS do autor e de acordo trabalhista requerendo a declaração de falsidade dos documentos apresentados sustentando que a empresa está inativa desde, no mínimo, 09/02/2015, quando teve sua inscrição baixada. No mérito, requer a reforma integral da sentença alegando que o período tem como ser considerado, vez que não consta do CNIS a data do término do vínculo empregatício; bem como o tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho somente repercute na seara previdenciária se baseado em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária.

Contrarrazões do autor (evento 45, DOC1)

O Ministério Público Federal, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação nº. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015). Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese dos autos é de apelação do INSS que diverge da sentença em ação objetivando o reconhecimento do período entre 31/07/2001 a 30/08/2018 a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, em 03/12/2016 (fls.01/02, evento 1, DOC5), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença reconheceu o tempo de trabalho do autor e condenou a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício requerido desde o requerimento administrativo; bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros na forma da Lei 12.703/12. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação de tutela.

Em suas razões recursais o INSS requer, inicialmente, o recebimento da remessa oficial. Preliminarmente, argui a falsidade das anotações do vínculo na CTPS do autor e de acordo trabalhista requerendo a declaração de falsidade dos documentos apresentados sustentando que a empresa está inativa desde, no mínimo, 09/02/2015, quando teve sua inscrição baixada. No mérito, requer a reforma integral da sentença alegando que o período de 01/10/1986 a 30/08/2018 não tem como ser considerado, vez que não consta do CNIS a data do término do vínculo empregatício; bem como o tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho somente repercute na seara previdenciária se baseado em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).

Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se conhece da remessa necessária.

Não merece prosperar a Arguição de Falsidade do acordo firmado na Justiça do Trabalho e das anotações na CTPS do autor referentes ao vínculo com a empresa Walmar Ar Condicionado Ltda. baseada, tão somente, no fato de que a empresa tenha encerrado suas atividades em 2015.

Com efeito, os recibos de pagamento de salário pela empresa ao autor período de 1996 a 05/2014 (evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15, evento 1, DOC16, ,evento 1, DOC17, ,evento 1, DOC18, evento 1, DOC19, evento 1, DOC20) os relatórios de serviços executados pelo autor em 2017 ao microempreendedor individual, Sr. Marcos Aurélio Lavinas Pedroza (evento 1, DOC13), que assina a CTPS no vínculo com a empresa Walmar (fls.04, evento 1, DOC7) evidenciam a continuidade do vínculo empregatício para além da última remuneração informada pelo CNIS, 06/2001 (fls.05, evento 1, DOC6) e contemporâneos ao tempo de serviço pleiteado.

Assim, conquanto diante de eventual baixa da Walmar Ar Condicionado Ltda., o que se verifica, no caso, é a efetiva manutenção das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento empresarial, corroborada pelo empregador no acordo homologado na Justiça do Trabalho (evento 1, DOC12).

Não se desconhece que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, (...)" (AgRg no REsp 1307703/MG, SEGUNDA TURMA, julgado em03/05/2012, DJe 08/05/2012)

Todavia, no caso em análise, é possível identificar nos presentes autos elementos que confirmam a existência do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, inclusive a informação no próprio CNIS, sendo certo que apenas a data de sua extinção é que dependeu de anotação, vindo o acordo em questão apenas a complementar as provas.

Destarte, a r. sentença, nesse ponto, não carece de reforma.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905),

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sendo a r. sentença proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil; é imperiosa a observação do disposto no art. 85, §§ 2º a 6º deste Diploma Legal fixando-se, por ocasião da liquidação do julgado, o percentual a incidir sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Cabe salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018.

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS; determinando, de ofício, a incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso; bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DO INSS - REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES - ACORDO TRABALHISTA – EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de apelação do INSS que diverge da sentença em ação objetivando o reconhecimento do período entre 31/07/2001 a 30/08/2018 a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, em 03/12/2016 (fls.01/02, evento 1, DOC5), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença reconheceu o tempo de trabalho do autor e condenou a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício requerido desde o requerimento administrativo; bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros na forma da Lei 12.703/12. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação de tutela.

2. Em suas razões recursais o INSS requer, inicialmente, o recebimento da remessa oficial. Preliminarmente, argui a falsidade das anotações do vínculo na CTPS do autor e de acordo trabalhista requerendo a declaração de falsidade dos documentos apresentados sustentando que a empresa está inativa desde, no mínimo, 09/02/2015, quando teve sua inscrição baixada. No mérito, requer a reforma integral da sentença alegando que o período de 01/10/1986 a 30/08/2018 não tem como ser considerado, vez que não consta do CNIS a data do término do vínculo empregatício; bem como o tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho somente repercute na seara previdenciária se baseado em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária.

3. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Precedentes.

4. Não merece prosperar a Arguição de Falsidade do acordo firmado na Justiça do Trabalho e das anotações na CTPS do autor referentes ao vínculo com a empresa Walmar Ar Condicionado Ltda. baseada, tão somente, no fato de que a empresa tenha encerrado suas atividades em 2015. Com efeito, os recibos de pagamento de salário pela empresa ao autor período de 1996 a 05/2014 (evento 1, DOC14, ,evento 1, DOC15 , evento 1, DOC16, evento 1, DOC17, evento 1, DOC18, evento 1, DOC19, evento 1, DOC20) e os relatórios de serviços executados pelo autor em 2017 ao microempreendedor individual, Sr. Marcos Aurélio Lavinas Pedroza (evento 1, DOC13), que assina a CTPS no vínculo com a empresa Walmar (fls.04, evento 1, DOC7) evidenciam a continuidade do vínculo empregatício para além da última remuneração informada pelo CNIS, 06/2001 (fls.05, evento 1, DOC6) e contemporâneos ao tempo de serviço pleiteado. Assim, conquanto diante de eventual baixa da Walmar Ar Condicionado Ltda., o que se verifica, no caso, é a efetiva manutenção das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento empresarial, corroborada pelo empregador no acordo homologado na Justiça do Trabalho (evento 1, DOC12).

5. É possível identificar nos presentes autos elementos que confirmam a existência do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, inclusive a informação no próprio CNIS, sendo certo que apenas a data de sua extinção é que dependeu de anotação, vindo o acordo em questão apenas a complementar as provas. Destarte, a r. sentença, nesse ponto, não carece de reforma.

6. Incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

8. Em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

9. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; determinando, de ofício, a incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso; bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001304135v4 e do código CRC 81c2dabe.

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Data e Hora: 29/3/2023, às 14:39:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária