EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010768-52.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 05/12/2022, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora, com DIB em 30/07/2016 (data da prisão), e a pagar as parcelas em atraso, com acréscimo de juros e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, verbis (Evento 10):
PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO- AUXÍLIO-RECLUSÃO- QUALIDADE DE SEGURADO DE BAIXA RENDA- REQUISITOS PREENCHIDOS.
I - O benefício de auxílio-reclusão previsto no art. 201, IV da CF/88 e disciplinado pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados.
II- Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
III- Considerando a ausência de remuneração do segurado à época de seu recolhimento à prisão, entende-se atendido o requisito da baixa renda para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão a seus dependentes.
IV - Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão.
V- Apelação do INSS conhecida e desprovida.
Em razões de recurso (Evento 21), o INSS alega que o acórdão está eivado de omissão, "por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21".
Contrarrazões no Evento 26.
É o relatório. Peço dia.
(mwr)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O acórdão negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu auxílio-reclusão à parte autora, com pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já contempla a aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21, nos termos da Resolução CJF 784/2022.
A rigor, inexiste qualquer omissão passível de correção, demonstrando o INSS apenas contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, inviável de reforma por embargos de declaração.
Registro, por fim, que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001303756v8 e do código CRC bbd95c2a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/02/2023, às 07:54:31