Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013235-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por INVASORES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SUCUARANA, 70, PADRE MIGUEL, APTOS 201 E 202, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, figurando como agravado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0024578-43.2009.4.02.5101, que indeferiu a suspensão da reintegração de posse.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. TAXA DE OCUPAÇÃO.

1. Apelações interpostas em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido de reintegração de posse do demandante e improcedente o pedido para condenar os demandados ao pagamento de taxa de ocupação.

2. Por se tratar bem público, a sua ocupação possui caráter precário e configura mera detenção. Por tal motivo, pode ser retomado a qualquer tempo pela Administração.

3. Levando-se em consideração os poderes inerentes à propriedade, previstos nos art. 1.228 do Código

Civil, é legítima a atuação da autarquia federal em reaver a propriedade de quem injustamente a detenha irregularmente.

4. Não há que se falar em função social da posse de bem público ocupado irregularmente, sob pena de desvirtuamento da relevante finalidade a que se destina o imóvel, conforme orientação pacífica desta Corte. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00020010320114025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 13.9.2017.

5. Considerando ser inadequada a ocupação gratuita de bem público, impõe-se a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, no montante de 12% (doze por cento) ao ano, nos moldes do artigo 7° da Lei n.° 9.702/98. Saliente-se, outrossim, que o montante apurado a título de indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada ano ou fração de ano de ocupação irregular, e acrescidos de juros de  mora  de  6%  ao  ano,  desde  a  citação.  Precedente:  TRF2,  5ª  Turma  Especializada,  AC 00172538020104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 19.9.2017).

6. Apelação do INSS provida; apelação de E. C. C., R. M. D. S., Jovane Aparecido Vitorio da Silva não provida; e apelação dos invasores do imóvel localizado na rua Sucuarana, nº 70 e ocupantes da acessão física construída nos afastamentos frontal e lateral do terreno não provida.

 

Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS em face dos ora agravantes, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta que: i) quanto à pretensão de desocupação, em que pese a ocorrência do trânsito em julgado, é imperativo observar que há decisão em medida cautelar tomada na ADPF 828, que proíbe a ocorrência de desocupações forçadas de imóvel até a data de 31.10.2022; ii) embora não se trate de uma ação coletiva em sentido estrito, trata-se de uma desocupação coletiva, e isso basta para que seja aplicável o que fora decidido pelo STF no bojo da ADPF 828; iii) A institucionalização do direito à moradia representou uma nobre tentativa do legislador constituinte de implementar a igualdade e liberdade materiais, de proteger a pessoa contra as necessidades de ordem material e temporal e, notadamente, de promover a redução das desigualdades sociais (erigido a objetivo da República brasileira, ex vi do art. 3º, III da Constituição da República e dever de promoção do Estado genérico, nos termos do art. 23, X do texto constitucional.

Indeferida a tutela antecipada recursal, evento 3.

Contrarrazões do INSS no evento 13, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 16, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300580v2 e do código CRC 67e4ddfb.

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Documento:20001300581
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013235-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por INVASORES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SUCUARANA, 70, PADRE MIGUEL, APTOS 201 E 202, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, figurando como agravado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0024578-43.2009.4.02.5101, que indeferiu a suspensão da reintegração de posse.

A decisão atacada (evento 252 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de tutela provisória na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 6 meses, a contar da decisão da corte, medidas de reintegração de posse em relação à ocupações anteriores à pandemia, considerado o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo 6/2020. Após a concessão da liminar, foi editada a Lei 14.216/2021 que estabelece medidas excepcionais em razão da pandemia do coronavírus para suspender até 31 de dezembro de 2021 medidas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público. Para completar esse quadro, o STF, ainda na ADPF 828, em 08/08/2022 decidiu pela prorrogação do prazo acima até 31 de outubro de 2022. Entretanto, da leitura do art. 1º da Lei 14.216/2021 compreende-se que ficam limitadas as medidas de desocupação ou remoção coletivas, e não individuais, como é o caso em tela. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO. Expeça-se, in continenti, mandado de imissão e desocupação do imóvel.

 

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta que: i) quanto à pretensão de desocupação, em que pese a ocorrência do trânsito em julgado, é imperativo observar que há decisão em medida cautelar tomada na ADPF 828, que proíbe a ocorrência de desocupações forçadas de imóvel até a data de 31.10.2022; ii) embora não se trate de uma ação coletiva em sentido estrito, trata-se de uma desocupação coletiva, e isso basta para que seja aplicável o que fora decidido pelo STF no bojo da ADPF 828; iii) a institucionalização do direito à moradia representou uma nobre tentativa do legislador constituinte de implementar a igualdade e liberdade materiais, de proteger a pessoa contra as necessidades de ordem material e temporal e, notadamente, de promover a redução das desigualdades sociais (erigido a objetivo da República brasileira, ex vi do art. 3º, III da Constituição da República e dever de promoção do Estado genérico, nos termos do art. 23, X do texto constitucional.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da prescrição da pretensão executória.

Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como a necessidade de distanciamento social, para fins de prevenção de contaminação, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Outrossim, no dia 23 de maio de 2022, o Ministério da Saúde revogou o Decreto 10.659/2021, declarando o fim da crise sanitária no Brasil.

Noutro giro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até 31 de outubro de 2022 a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19.

Em seu voto pela ratificação da cautelar, o Ministro Barroso registrou que, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo o Ministro, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.

Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JARDIM BOTÂNICO. SUSPENSÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÕES DE POSSE DE NATUREZA COLETIVA. AÇÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ em face de decisão que, com fundamento na medida cautelar deferida na ADPF nº 828, suspendeu o processo pelo prazo de 6 (seis) meses a contar de 03.06.2021.

2. Na origem, trata-se de ação individual de reintegração de posse ajuizada em 1987 pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF em face de Carlos Alves da Matta, objetivando reaver o imóvel situado na Rua Nelson Tinoco, casa 10-A, Caxinguelê, área de propriedade do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

3. Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que o processo originário prossiga normalmente, sem a suspensão pelo prazo de 6 meses deferida pelo Juízo a quo.

4. Agravo de instrumento provido para que seja determinado o regular prosseguimento do processo originário, sem a suspensão deferida pelo Juízo a quo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.3.2022) (grifos nossos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PANDEMIA COVID-19. ADPF 828. REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, em decorrência da pandemia de Covid-19.

2. No dia 23 de maio de 2022, o Ministério da Saúde revogou o Decreto 10.659/2021, declarando o fim da crise sanitária no Brasil.

3. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até 31 de outubro de 2022 a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19.

4. Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva.

5. Face ao novo cenário fático, considerando-se o avanço vacinal e redução no número de internações, faz-se necessário o prosseguimento do feito, que já perdura por mais de uma década. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.3.2022.

6. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006083-80.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 27.7.2022). 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PANDEMIA COVID-19. ADPF 828. REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, em decorrência da pandemia de Covid-19.

2. No dia 23 de maio de 2022, o Ministério da Saúde revogou o Decreto 10.659/2021, declarando o fim da crise sanitária no Brasil.

3. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até 31 de outubro de 2022 a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19.

4. Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva.

5. Face ao novo cenário fático, considerando-se o avanço vacinal e redução no número de internações, faz-se necessário o prosseguimento do feito, que já perdura por mais de uma década. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006083-80.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 27.7.2022.

6. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006247-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.9.2022) (grifos nossos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JARDIM BOTÂNICO. DEMANDA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. ADPF Nº 828/DF. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de reintegração de posse originária (nº 0932840-74.1900.4.02.5101), manteve suspenso o processo, em atenção à decisão proferida em 31/03/2022, pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.

2. Consigne-se que, na decisão liminar de junho/2021, proferida pelo Relator Ministro Roberto Barroso, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 MC/DF, foram fixadas balizas temporais para cumprimento de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva, determinando-se a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de data da referida decisão, das “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)”.

3. O prazo de suspensão foi prorrogado até 31/03/2022 e, posteriormente, estendido até 31/10/2022, mantendo-se a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da Covid-19.

4. No caso em apreço, a ação reintegratória de origem foi ajuizada em 1987, objetivando a desocupação de único imóvel ocupado pelo réu, ora agravado, pessoa estranha aos quadros da entidade, que, apesar de notificado, não procedeu à saída voluntária. A sentença de procedência da reintegração autoral na posse, confirmada em sede recursal, reconhecendo ausência de justo título pelo ora agravado, foi proferida em 2000, com trânsito em julgado em 2008, iniciando-se, a partir de então, os atos executórios para efetivação do direito reconhecido ao ente público a retomada de seu bem.

5. Não se vislumbra, portanto, adequação do caso concreto àqueles abrangidos pelo que decidiu o eg. STF em medida cautelar na ADPF nº 828.

6. Dado provimento ao agravo de instrumento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006639-82.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 15.9.2022) (grifos nossos).

 

Cabe pontuar que, no dia 31 de outubro de 2022, o Ministro Barroso determinou que os tribunais que tratam de casos de reintegração de posse instalem comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial. Conforme o ministro, a medida de transição visa a reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.

Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o Ministro decidiu atender em parte os pedidos. Desse modo, o STF não prorrogou a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações. Conforme a decisão:

1. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;

2. As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;

3. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família

 

Ainda nos termos do voto monocrático do Ministro Barroso, ficam autorizadas a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300581v2 e do código CRC 8d078493.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013235-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADPF 828. DEMANDA INDIVIDUAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão da reintegração de posse.

2. Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006083-80.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 27.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006247-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006639-82.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 15.9.2022.

3. No dia 31 de outubro de 2022, o Ministro Barroso determinou que os tribunais que tratam de casos de reintegração de posse instalem comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial. Conforme o ministro, a medida de transição visa a reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva. Ainda nos termos do voto monocrático do Ministro Barroso, ficam autorizadas a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição.

4.  Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300582v3 e do código CRC 85e07319.

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Data e Hora: 15/02/2023, às 18:08:33

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013235-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 55, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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