Agravo de Instrumento Nº 5013235-82.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por INVASORES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SUCUARANA, 70, PADRE MIGUEL, APTOS 201 E 202, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, figurando como agravado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0024578-43.2009.4.02.5101, que indeferiu a suspensão da reintegração de posse.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido de reintegração de posse do demandante e improcedente o pedido para condenar os demandados ao pagamento de taxa de ocupação.
2. Por se tratar bem público, a sua ocupação possui caráter precário e configura mera detenção. Por tal motivo, pode ser retomado a qualquer tempo pela Administração.
3. Levando-se em consideração os poderes inerentes à propriedade, previstos nos art. 1.228 do Código
Civil, é legítima a atuação da autarquia federal em reaver a propriedade de quem injustamente a detenha irregularmente.
4. Não há que se falar em função social da posse de bem público ocupado irregularmente, sob pena de desvirtuamento da relevante finalidade a que se destina o imóvel, conforme orientação pacífica desta Corte. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00020010320114025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 13.9.2017.
5. Considerando ser inadequada a ocupação gratuita de bem público, impõe-se a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, no montante de 12% (doze por cento) ao ano, nos moldes do artigo 7° da Lei n.° 9.702/98. Saliente-se, outrossim, que o montante apurado a título de indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada ano ou fração de ano de ocupação irregular, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00172538020104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 19.9.2017).
6. Apelação do INSS provida; apelação de E. C. C., R. M. D. S., Jovane Aparecido Vitorio da Silva não provida; e apelação dos invasores do imóvel localizado na rua Sucuarana, nº 70 e ocupantes da acessão física construída nos afastamentos frontal e lateral do terreno não provida.
Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS em face dos ora agravantes, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.
Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta que: i) quanto à pretensão de desocupação, em que pese a ocorrência do trânsito em julgado, é imperativo observar que há decisão em medida cautelar tomada na ADPF 828, que proíbe a ocorrência de desocupações forçadas de imóvel até a data de 31.10.2022; ii) embora não se trate de uma ação coletiva em sentido estrito, trata-se de uma desocupação coletiva, e isso basta para que seja aplicável o que fora decidido pelo STF no bojo da ADPF 828; iii) A institucionalização do direito à moradia representou uma nobre tentativa do legislador constituinte de implementar a igualdade e liberdade materiais, de proteger a pessoa contra as necessidades de ordem material e temporal e, notadamente, de promover a redução das desigualdades sociais (erigido a objetivo da República brasileira, ex vi do art. 3º, III da Constituição da República e dever de promoção do Estado genérico, nos termos do art. 23, X do texto constitucional.
Indeferida a tutela antecipada recursal, evento 3.
Contrarrazões do INSS no evento 13, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 16, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300580v2 e do código CRC 67e4ddfb.
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Data e Hora: 26/01/2023, às 10:53:58