Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012900-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 51, APELAÇÃO1), interposta por R. R. D. S., da sentença (evento 44, SENT1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido formulado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.

O autor restou condenado em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (evento 51, APELAÇÃO1), o autor requer a anulação da sentença com fundamento no cerceamento de defesa e, subsidiariamente, lhe seja concedido o benefício guerreado nos autos.

Contrarrazões em evento 59, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



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Documento:20001299487
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012900-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação (evento 51, APELAÇÃO1), interposta por R. R. D. S., da sentença (evento 44, SENT1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido formulado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.

A situação trazida a julgamento cuida de pedido de anulação da sentença proferida ao argumento de que foram requeridas provas a serem produzidas para defesa do direito do segurado (evento 33, RÉPLICA1), as quais foram negadas pelo Juízo a quo (evento 35, DESPADEC1).

O referido pedido de produção de prova se refere ao formulário PPP, que serviu de base para o fundamento da sentença de improcedência do pedido autoral.

O Juízo originário fundou suas conclusões nas imprecisões que verificou no referido documento produzido pela antiga empregadora do segurado para lhe negar o benefício pleiteado.

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa ressaltar que o referido formulário, criado pela Lei n. 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para fins de fornecer elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por finalidade demonstrar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de modo a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.

Tendo em vista que as informações trazidas no PPP são fornecidas pelo laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

Com efeito, diante do pedido da parte autora para a produção de prova pericial, deveria o magistrado de origem ter tomado providências para sanar essa omissão, deferindo a prova requerida pelo autor para efetiva constatação das condições de nocividade no ambiente de trabalho, valendo-se e aplicando, na prática, os princípios, da instrumentalidade, da economia, da efetividade e da razoável duração o processo.

Neste cenário, ausentes registros detalhados de exposição a agentes nocivos quanto ao período de trabalho controvertido, imprescindível a produção da prova técnica requerida e a consequente dilação probatória, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, a partir de melhor instrução processual, com elementos que permitam um adequado convencimento, mediante avaliação técnica acerca da natureza do labor desempenhado.

Ressalte-se que: “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).

Hipótese de nulidade da sentença, por inadequada e insuficiente instrução processual, considerando ainda que a prova complementar requerida pelo autor era de fato necessária à comprovação de seu alegado direito e à pretensão formulada na inicial. Não pairam dúvidas que o envio de ofício à empregadora para envio de laudos que lastreiam o PPP e a produção de perícia técnica poriam fim a qualquer controvérsia.

Portanto, configurada a deficiência e instrução processual e o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada com retorno dos autos à Vara de Origem, procedendo-se à reabertura da instrução processual para realização de prova pericial técnica acerca da possível especialidade da atividade exercida pelo autor no período requerido e oficiada a empresa responsável pela produção do PPP em tela para envio de toda documentação atinente ao caso, a fim de instruir adequadamente o pedido, nos termos da fundamentação supra.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

A insuficiência da instrução processual acarreta a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos à origem para produção de prova pericial (TRF4, AC 5009703-75.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/12/2021).

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

A insuficiência da instrução processual acarreta a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos à origem para produção de prova pericial (TRF4, AC 5006316-75.2014.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/11/2021).

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

A insuficiência da instrução processual acarreta a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos à origem para produção de prova pericial (TRF4, AC 5007911-02.2019.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 05/12/2020).

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual e produção de prova técnica pericial e para que seja oficiada a empresa produtora do PPP controverso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012900-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO a agentes nocivos. produção de prova negada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que indeferiu a produção de prova sobre circunstância de fundamentou sentença de improcedência do pedido. Requer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

2. A situação trazida a julgamento cuida de pedido de anulação da sentença proferida ao argumento de que foram requeridas provas a serem produzidas para defesa do direito do segurado, as quais foram negadas pelo Juízo a quo. O referido pedido de produção de prova se refere ao formulário PPP, que serviu de base para o fundamento da sentença de improcedência do pedido autoral. O Juízo originário fundou suas conclusões nas imprecisões que verificou no referido documento produzido pela antiga empregadora do segurado para lhe negar o benefício pleiteado.

3. Com efeito, diante do pedido da parte autora para a produção de prova pericial, deveria o magistrado de origem ter tomado providências para sanar essa omissão, deferindo a prova requerida pelo autor para efetiva constatação das condições de nocividade no ambiente de trabalho, valendo-se e aplicando, na prática, os princípios, da instrumentalidade, da economia, da efetividade e da razoável duração o processo. Neste cenário, ausentes registros detalhados de exposição a agentes nocivos quanto ao período de trabalho controvertido, imprescindível a produção da prova técnica requerida e a consequente dilação probatória, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, a partir de melhor instrução processual, com elementos que permitam um adequado convencimento, mediante avaliação técnica acerca da natureza do labor desempenhado.

4. Portanto, configurada a deficiência e instrução processual e o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada com retorno dos autos à Vara de Origem, procedendo-se à reabertura da instrução processual para realização de prova pericial técnica acerca da possível especialidade da atividade exercida pelo autor no período requerido e oficiada a empresa responsável pela produção do PPP em tela para envio de toda documentação atinente ao caso, a fim de instruir adequadamente o pedido.

​5. Apelação do autor provida para anular a sentença com reabertura da instrução processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual e produção de prova técnica pericial e para que seja oficiada a empresa produtora do PPP controverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5012900-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 45, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E PARA QUE SEJA OFICIADA A EMPRESA PRODUTORA DO PPP CONTROVERSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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