Apelação Cível Nº 0140235-07.2017.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MRV MRL XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA contra sentença proferida no evento 21 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, relativamente à Caixa Econômica Federal, ante a sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com devolução dos valores já pagos, e de indenização por danos morais; (ii) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, relativamente ao ora Apelante, tendo em vista a incompetência da Justiça federal para julgar os pedidos deduzidos em face de tal réu; (iii) julgou improcedentes os pedidos remanescentes formulados em face da Caixa Econômica Federal, isto é, de decretação da rescisão do contrato de financiamento imobiliário e repetição de valores pagos a título de taxa de obra; e (iv) condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a cobrança, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.
O Juízo de origem considerou, em síntese, que (i) a Caixa Econômica é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda apenas quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário e de repetição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra; (ii) a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF atua em contratos celebrados no âmbito do SFH, na condição de agente financeiro em sentido estrito, não detém legitimidade passiva para responder por atos da construtora, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar os pedidos relativos à relação jurídica firmada entre a Autora e a construtora; (iii) a Autora celebrou com a CEF um contrato de mútuo e se comprometeu a pagar de acordo com as cláusulas contratuais, de modo que, se a construtora não cumpriu com os termos do contrato, não há como cobrar da CEF o descumprimento de obrigação contratual por ela não assumida; (iv) foi demonstrado nos autos que a cobrança da taxa de evolução de obra foi informada em cartilha educativa, bem como prevista expressamente em contrato.
Em suas razões recursais (Evento 29), a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois, ao julgar improcedente o pedido em relação à CEF e extinguir a ação sem julgamento de mérito em relação a ela, abre-se a possibilidade de ajuizamento de uma nova ação na Justiça Estadual, de modo que é importante o reconhecimento do litisconsórcio necessário, pois existe um contrato que vincula todas as partes.
Nesse sentido, sustenta, em linhas gerais, que (i) o contrato de promessa de compra e venda foi substituído pelo contrato de financiamento com alienação fiduciária, posteriormente celebrado entre a Apelada e a CEF, de modo que, para a rescisão do primeiro, o segundo deve ser necessariamente rescindido; (ii) não é possível a rescisão contratual, pois já houve repasse do valor do financiamento pela CEF à Autora, já tendo o imóvel sido gravado pela alienação fiduciária em favor da CEF; (iii) a rescisão isolada do contrato de promessa de compra e venda, sem rescisão do contrato de compra e venda e financiamento com alienação fiduciária – CVFA que o substituiu seria medida inócua, que não poderia conduzir nenhuma das partes ao status quo ante, uma vez que, entre outras coisas, (a) a Autora permaneceria devedora do financiamento imobiliário e do preço do imóvel, bem assim detentora da posse e propriedade do bem, (b) a CEF continuaria credora do financiamento imobiliário e tendo o mencionado direito real de garantia sobre o imóvel, (c) a Ré não poderia dispor do bem.
Em contrarrazões ao recurso, a CEF afirma, em resumo, que foi correta a extinção da ação sem julgamento do mérito, tanto por incompetência absoluta do Juízo de origem, quanto para permitir o ajuizamento de nova demanda na Justiça Estadual com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda imobiliário, pois as relações jurídicas são distintas e não dependentes entre si (evento 35).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001298971v2 e do código CRC 9cf49950.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 9/2/2023, às 17:46:22