Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0140235-07.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MRV MRL XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA contra sentença proferida no evento 21 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, relativamente à Caixa Econômica Federal, ante a sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com devolução dos valores já pagos, e de indenização por danos morais; (ii) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, relativamente ao ora Apelante, tendo em vista a incompetência da Justiça federal para julgar os pedidos deduzidos em face de tal réu; (iii) julgou improcedentes os pedidos remanescentes formulados em face da Caixa Econômica Federal, isto é, de decretação da rescisão do contrato de financiamento imobiliário e repetição de valores pagos a título de taxa de obra; e (iv) condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a cobrança, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.

O Juízo de origem considerou, em síntese, que (i) a Caixa Econômica é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda apenas quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário e de repetição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra; (ii) a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF atua em contratos celebrados no âmbito do SFH, na condição de agente financeiro em sentido estrito, não detém legitimidade passiva para responder por atos da construtora, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar os pedidos relativos à relação jurídica firmada entre a Autora e a construtora; (iii) a Autora celebrou com a CEF um contrato de mútuo e se comprometeu a pagar de acordo com as cláusulas contratuais, de modo que, se a construtora não cumpriu com os termos do contrato, não há como cobrar da CEF o descumprimento de obrigação contratual por ela não assumida; (iv) foi demonstrado nos autos que a cobrança da taxa de evolução de obra foi informada em cartilha educativa, bem como prevista expressamente em contrato.

Em suas razões recursais (Evento 29), a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois, ao julgar improcedente o pedido em relação à CEF e extinguir a ação sem julgamento de mérito em relação a ela, abre-se a possibilidade de ajuizamento de uma nova ação na Justiça Estadual, de modo que é importante o reconhecimento do litisconsórcio necessário, pois existe um contrato que vincula todas as partes.

Nesse sentido, sustenta, em linhas gerais, que (i) o contrato de promessa de compra e venda foi substituído pelo contrato de financiamento com alienação fiduciária, posteriormente celebrado entre a Apelada e a CEF, de modo que, para a rescisão do primeiro, o segundo deve ser necessariamente rescindido; (ii) não é possível a rescisão contratual, pois já houve repasse do valor do financiamento pela CEF à Autora, já tendo o imóvel sido gravado pela alienação fiduciária em favor da CEF; (iii) a rescisão isolada do contrato de promessa de compra e venda, sem rescisão do contrato de compra e venda e financiamento com alienação fiduciária – CVFA que o substituiu seria medida inócua, que não poderia conduzir nenhuma das partes ao status quo ante, uma vez que, entre outras coisas, (a) a Autora permaneceria devedora do financiamento imobiliário e do preço do imóvel, bem assim detentora da posse e propriedade do bem, (b) a CEF continuaria credora do financiamento imobiliário e tendo o mencionado direito real de garantia sobre o imóvel, (c) a Ré não poderia dispor do bem.

Em contrarrazões ao recurso, a CEF afirma, em resumo, que foi correta a extinção da ação sem julgamento do mérito, tanto por incompetência absoluta do Juízo de origem, quanto para permitir o ajuizamento de nova demanda na Justiça Estadual com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda imobiliário, pois as relações jurídicas são distintas e não dependentes entre si (evento 35).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0140235-07.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A responsabilidade civil da CEF por danos e atrasos relacionados a imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.

Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel.

A propósito, os seguintes julgados do STJ e desta 7ª Turma Especializada:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.

5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.

6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

 

“PMCMV COM RECURSOS DO FAR. CONDOMÍNIO PARQUE DOS SABIÁS - SÃO GONÇALO. INUNDAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CONEXÃO COM A AÇÃO N º 0128714-96.2016.4.02.5117.

1. Conexão com os autos do processo nº 0128714-96.2016.4.02.5117, com causa de pedir comum. As ações foram julgadas conjuntamente, nos termos da sentença apelada. Julgamento simultâneo dos respectivos apelos.

2. Apelação da CEF interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC em relação ao Município de São Gonçalo, MRV ENGENHARIA LTDA e CAIXA SEGURADORA S/A, e julgou procedente, em parte, o pedido, declarando nulo o contrato de mútuo firmado entre a autora e a CEF (contrato nº 171001323317), bem como a inexistência de dívida da parte autora decorrente da referida contratação. A sentença também condenou a CEF à devolução dos valores pagos desde o início da relação contratual e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

3. Hipótese de imóvel construído no Condomínio Parque dos Sabiás pelo PMCMV com recursos do FAR, que sofreu inundação em 23 de março de 2016, em razão de fortes chuvas na época, sendo posteriormente interditado pela Defesa Civil.

4. Inexistência de pedido de rescisão/nulidade do contrato de mútuo e alienação fiduciária celebrado entre os autores e a Caixa. O juiz deve julgar a demanda nos limites da pretensão, nos termos do art. 492 do CPC, sendo-lhe defeso ampliá-la ou alterá-la, tendo em vista o princípio da congruência (ou da adstrição). Nulidade da sentença na parte que declarou nulo o contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia e condenou a CEF à restituição dos valores pagos pela parte autora desde o início da contratação fundada na indevida rescisão contratual. Precedente da Sétima Turma Especializada da relatoria do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (apelação cível, processo nº 0035131- 2 3.2017.4.02.5117, julgado em 11/03/2020).

5. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (Resp nº 1.102.539).

6. Na hipótese dos autos, o Município de São Gonçalo não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se identifica nenhuma relação jurídica direta entre o ente e a parte autora. Esse é o entendimento reiterado desta Corte: Apelação nº 0035131- 23.2017.4.02.5117, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 13/03/2020; Apelação nº 0001633-69.2013.4.02.5118, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/04/2018; Apelação nº 0000930-07.2014.4.02.5118, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 12/04/2018.

7. In casu, restou demonstrada a construção do referido Condomínio em local inadequado, sujeito a inundações, sem a distância necessária de corpo hídrico, conforme atestado pela Defesa Civil do Município de São Gonçalo.

8. Ante a interdição do imóvel, impõe-se a condenação da CEF a substituir o bem imóvel, assim como a arcar com as despesas relativas ao aluguel mensal até a efetiva substituição do imóvel nas mesmas condições do financiamento firmado entre as partes. De igual modo, deve ser condenada a CEF ao pagamento das despesas com a mudança para o local temporário.

9. Danos morais configurados, não se tratando de mero aborrecimento e sim de expectativa frustrada e de forte abalo emocional, tendo em vista a confiança depositada na CEF, que promovia o empreendimento do Condomínio Parque dos Sabiás (PMCMV). Evidentes transtornos com a inundação do imóvel e sua posterior interdição. Valor indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, de acordo com as circunstâncias do caso e precedentes deste Tribunal em hipóteses similares.

10. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

(TRF2, AC nº 0139252-05.2017.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. José Antonio Neiva, j. em 23/10/2020 - sem grifos no original)

Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção, conforme exemplificam os seguintes julgados do STJ e desta 7ª Turma Especializada:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022)|

 

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente.

3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.

4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.534.952/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDOS RELACIONADOS À CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- A questão suscitada nos presentes autos cinge-se à rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em construção ante o atraso na entrega do empreendimento, com pedido de indenização por danos materiais e morais. - Em um financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial, a Caixa Econômica Federal pode atuar como mero agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras, limitando-se a conceder o crédito utilizando-se dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, ou como agente executor de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

- O Eg. STJ reiteradamente tem se pronunciado acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como ocorre comumente nos contratos vinculados ao PMCMV. Todavia, em que pese a finalidade de tal programa, cumpre destacar que, mesmo nas hipóteses de contratos vinculados ao citado regramento, a empresa pública pode atuar como mero agente financeiro, estando sua responsabilidade limitada, portanto, ao contrato de mútuo.

- No presente caso, a análise do contrato ora em debate permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra de um imóvel já construído por particular. - Impõe-se, assim, a anulação parcial da sentença, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pleitos direcionados à construtora, pessoa não elencada no art. 109 da CR/1988.

- Inexistindo qualquer alegação de ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo sob exame, revela-se descabida a pretensão de rescisão do contrato de financiamento habitacional, bem como de indenização a título de danos morais. - Sentença parcialmente anulada para declinar da competência em favor da Justiça Estadual para processamento e julgamento dos pleitos autorais formulados contra Edificar Construções e Serviços LTDA.

- Apelação da CEF parcialmente provida e apelação da construtora desprovida.

(TRF2, AC nº 5005406-30.2019.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021 – sem grifos no original)

Destaque-se que, tratando-se dessa última hipótese, a circunstância de a compra e venda e o financiamento, com alienação fiduciária, estarem previstos em um mesmo instrumento contratual é irrelevante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, como se observa do seguinte trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp n. 1.534.952/SC, anteriormente mencionado:

“Do caso concreto

 

De início, cumpre destacar que a presente controvérsia gira em torno de pedido de indenização por atraso na entrega do imóvel, cuja obra foi financiada em caráter associativo pela CEF no âmbito do PMCMV, com a utilização de recursos do FGTS.

Da análise do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Minha Casa Minha Vida - MCMV - Recursos do FGTS" (fls. 108-141 e-STJ), celebrado entre o recorrido (comprador/devedor/fiduciante), a CEF (credora fiduciária), a Rodobens Negócios Imobiliário S.A. (na condição de interveniente construtora) e a Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III - SPE LTDA. (na condição de vendedora/entidade organizadora/ fiadora), constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente do imóvel e também para a construção do empreendimento.

A cláusula vigésima terceira do contrato apresenta as atribuições da entidade organizadora, na hipótese, Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III - SPE Ltda. (fl. 126 e-STJ), tais como promover a contratação da construtora, desenvolver todo o planejamento, elaboração e implementação do empreendimento, apresentar à CEF e aos adquirentes a evolução física da obra, entre outras, demonstrando que, de fato, o papel desempenhado pela CEF limitou-se ao de agente financeiro.

A CEF, na função de agente financeiro, comprometeu-se tão somente a liberar recursos ao comprador da unidade habitacional e à entidade organizadora do empreendimento, conforme cronograma físico-financeiro. E nessa perspectiva, não se responsabilizou contratualmente pela entrega do imóvel dentro do prazo previsto no contrato, não havendo, inclusive na Lei nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, obrigação em tal sentido.

Nesse panorama, atuando como agente meramente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no AREsp n. 1.689.728/RJ, mantida pela Terceira Turma em sede de agravo interno (j. 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), em caso análogo ao dos autos:

“Trata-se agravo em recurso especial interposto por MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, e, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 331):

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA – PMCMV. RECURSOS DO FGTS. ILEGITIMIDADE DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por Jessica Santos de Araújo, nos autos da ação ordinária, ajuizada por Jessica Santos de Araújo contra a Caixa Econômica Federal, a MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A e Cury Construtora e Incorporadora S.A, que objetiva a reforma da sentença, alegando a anulação da sentença, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, com responsabilidade pelo contrato de financiamento, pois houve falhas de atraso na entrega do imóvel e inserção de seu nome na lista de devedores, sendo a CEF credora fiduciária no contrato, em que se requer a restituição de todos os valores pagos, e a indenização em danos materiais e morais. Consta, ainda a apelação da MNR6empreendimentos Imobiliários S/A e Cury Const. e Inc. S.A, sustentando a ocorrência de litisconsórcio passivo e necessário e a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, requerendo, alternativamente, a improcedência do pedido de rescisão do contrato, pois se trata de inadimplemento provisório, que não ofendeu a parte essencial do contrato, argumentando, por final, o descabimento da descabida a indenização em danos morais e materiais com pedido de rescisão do contrato. 2 - O caso em questão, trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF da construtora e da incorporadora à rescisão do contrato de financiamento e à restituição de todos os valores pagos, e a indenização em danos materiais e morais, em razão do descumprimento da falha de atraso na entrega do imóvel. 3 - A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à análise da legitimidade passiva ad causam da CEF e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se objetiva a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo. 4 - Nota-se que o contrato em questão contém cobertura do Fundo Garantidor da Habitação –FGHAB (Lei nº 11.977/2009), mas as obras não foram realizadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5- Com efeito, na hipótese vertente, a CEF participou apenas como credora fiduciária, conforme prevê a cláusula segunda do instrumento antes mencionado, na qual verifica-se que a fim de financiar a integralização do preço do terreno e a construção do imóvel, a autora recorreu à empresa pública para obter empréstimo.

6 - Assim, não há que se falar, na hipótese, que a CEF atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel. 7 - Correta a sentença quando fundamenta que não há inadimplemento da instituição financeira, que empresta o dinheiro, cumprindo com a sua parte no contrato celebrado, tendo a autora, inclusive, dele se utilizado para comprar o imóvel. Assim, se a construtora não cumpre com o prazo inicialmente pactuado para a entrega do imóvel, não há como cobrar da CEF o descumprimento de obrigação contratual na qual ela não assumiu. A fiscalização exercida pela CEF tem por objetivo tão somente tutelar a garantia não havendo qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso. 8 - Desse modo, quanto ao pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com devolução dos valores já pagos, bem como o pagamento de indenização por dano material com a restituição dos valores pagos a título de aluguel, e ainda, o pagamento de dano moral decorrentes no atraso da obra deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passivada CEF. 9 - No que tange ao pedido de litisconsórcio passivo e necessário e a competência da Justiça Federal entre a CEF e as demais rés, MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A e Cury Construtora e Incorporadora S.A, observa-se que a solidariedade apenas decorre da lei ou do contrato (art. 265 do Código Civil), situação não verificada, devendo ser confirmada a incompetência absoluta do juízo para julgar os pedidos deduzidos em face de tais réus. 10 - Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais de condenação da parte autora, ora apelante, previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado (R$115.466,56– fl.25), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015.11 - Apelações improvidas, majorandose a condenação da autora nos honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade de justiça.

[

Nas razões do recurso especial as partes alegam ofensa ao seguinte dispositivo legal: 114, e, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, além de divergência jurisprudencial.

(...)

Com efeito, no tocante à alegada negativa de vigência ao artigo 114 do CPC/2015, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade da instituição financeira nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra.

(...)

O acórdão recorrido, de modo categórico, reconheceu que a Caixa atuara, na espécie, como mero agente financeiro.

A Corte local acerca da questão, pontuou, verbis:

"(...) Com efeito, na hipótese vertente, a CEF participou apenas como credora fiduciária, conforme prevê a cláusula segunda do instrumento antes mencionado, na qual verifica-se que afim de financiar a integralização do preço do terreno e a construção do imóvel, a autora recorreu à empresa pública para obter empréstimo. (...) Assim, não há que se falar, na hipótese, que a CEF atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel" (e-STJ Fl. 655, gn).

Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, devendo ser mantido no ponto.

(...)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”

 

No caso, a CEF atuou como somente como agente financeira quanto ao contrato de compra e venda firmado entre a construtora e a Apelada, conforme se extrai do Evento 1, OUT4. Assim, a sentença deve ser mantida.

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 14/08/2020, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Apelada devem ser majorados em 10% (de 10 para 11%) do valor equivalente ao seu total.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios, nos termos referidos acima.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0140235-07.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDOS RELACIONADOS À CONSTRUTORA E À INCORPORADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A responsabilidade civil da CEF por danos ocorridos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.

2. Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel (STJ, REsp 1.352.227/RN, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015; TRF2, AC nº 0139252-05.2017.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. José Antonio Neiva, j. 23/10/2020).

3. Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção (STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP,Rrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022; TRF2, AC nº 5005406-30.2019.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. em 09/12/2021).

4. Tratando-se dessa última hipótese, a circunstância de a compra e venda e o financiamento, com alienação fiduciária, estarem previstos em um mesmo instrumento contratual é irrelevante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF (STJ, REsp n. 1.534.952/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017).

5. No caso, observa-se que a CEF atuou como somente como agente financeira quanto ao contrato de compra e venda firmado entre a construtora e a Apelada, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

6. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

7. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios, nos termos referidos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001298973v3 e do código CRC aa96b84e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 9/2/2023, às 17:46:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Cível Nº 0140235-07.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 100, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS REFERIDOS ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO



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