Agravo de Instrumento Nº 5014348-71.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. G. contra decisão (evento 13 do processo nº 5001810-66.2022.4.02.5106) que indeferiu a tutela de urgência para que “possa retornar imediatamente ao certame que se encontra em andamento” e que seja determinada a correção de sua prova discursiva.

O juízo de primeira instância entendeu que não demonstrado erro grosseiro por parte da banca examinadora, ou violação às normas do edital do concurso.

O agravante alega (evento 1), em síntese, que participa do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital Concurso PRF nº 01/2021; que as questões nºs 46, 50, 65 e 96 da prova padrão possuem claras ilegalidades.; que se anuladas as questões ilegais, obteria pontos suficientes para ter a redação corrigida; que cabe ao Poder Judiciário verificar o direito e o perigo da demora; que a afirmativa da questão 46 permite dupla interpretação; que a questão 50 versa sobre conteúdo não previsto no edital; que a questão 65 é ambígua e admite mais de uma resposta; que a assertiva da questão 96 deve ser anulada, porquanto há erro no gabarito.

Decisão da relatoria do Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima (evento 4) indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em contrarrazões (evento 14) o CEBRASPE afirma que a pretensão do agravante não deve, de forma alguma, prosperar, porque contraria flagrantemente o edital que rege o concurso, a legislação vigente, em especial a Constituição Federal, bem como a jurisprudência dominante.

Contrarrazões da União (evento 16) no sentido de que a pretensão formulada é modificar os critérios do gabarito do certame, que não evidencia irregularidade, providência tida por inviável pelo STF, pelo que não há probabilidade do direito a amparar o requerimento de tutela de urgência.

 É o relatório.

(csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5014348-71.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece ser provido.

2. Na origem, trata-se de ação na qual o agravante alega que as questões n 46, 50, 65 e 96 da prova objetiva prestada no concurso público da Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2021) apresentam ilegalidades, e requer a atribuição da pontuação correspondente às assertivas contestadas, com a consequente habilitação para correção da prova discursiva.

O agravante sustenta, em síntese, que a afirmativa da questão 46 permite dupla interpretação; que a questão 50 versa sobre conteúdo não previsto no edital; que a questão 65 é ambígua e admite mais de uma resposta; e que a assertiva da questão 96 deve ser anulada, porquanto há erro no gabarito.

No que tange à questão 50, o agravante alega que demandaria conhecimento acerca da Portaria nº 1.429/2020, que trata das atribuições do cargo de diretor-geral, que não consta do edital no que tange à disciplina ética.

A assertiva da questão é a seguinte:

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um primo seja sócio.

No que concerne à disciplina ‘Ética e Cidadania” foi contemplado o seguinte conteúdo programático no edital (evento 1, edital6/SJRJ):

ÉTICA E CIDADANIA: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e função pública: integridade. 4. Ética no setor público. 4.1 Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF). 4.2. Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX). 4.3 Política de governança da administração pública federal (Decreto nº 9.203/2017). 4.4. Promoção da ética e de regras de conduta para servidores. 4.4.1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 4.4.2 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e Comissões de Ética (Decreto nº 6.029/2007). 4.4.3 Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37/2000). 5 Ética e democracia: exercício da cidadania. 5.1 Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012). 5.2. Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 7.203/2010).

Por um lado, havendo previsão de determinado tema no edital, não se faz necessária a discriminação específica que esgote todos os pontos a ele relacionados, inclusive com menção a toda a legislação aplicável.

Mas ainda que assim não fosse, o item 5.2, estabelece o tema conflitos de interesses e nepotismo, e faz menção ao Decreto nº 7.203/2010, que, por sua vez, trata das vedações a nomeações e contratações no âmbito da administração pública federal.

Desse modo, nessa análise preliminar, não se observa a alegada incompatibilidade entre o conteúdo previsto no edital e a questão da prova.

Quanto às demais questões, as alegações apresentadas, à primeira vista, não refletem ilegalidade ou erros grosseiros na correção da prova, traduzindo, na verdade, requerimento para readequação do mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame, consoante restou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.

No mesmo sentido observa-se o entendimento consolidado no E. STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)           

Desse modo, não obstante os argumentos do agravante, em juízo de cognição sumária, inerente ao recurso de agravo de instrumento, merece ser mantida a decisão de primeira instância, que indeferiu a liminar requerida, porquanto ausente a probabilidade do direito.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014348-71.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. EDITAL. ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

1.      Neste caso, não restou demonstrada a existência de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o teor das questões objetivas impugnadas e o conteúdo programático constante do Edital nº 1/2021, que regulou o concurso para ingresso na Polícia Rodoviária Federal.

2.      O agravante adentra em critérios interpretativos de texto, aspectos doutrinários e legais utilizados pela organizadora, buscando a readequação do mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.

3.      Agravo de instrumento desprovido.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014348-71.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO