Apelação Cível Nº 5078612-57.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. C. G. P. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento comum, por ele proposta, objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito inscrito na CDA n.º 70.1.20.004349-08, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
O apelante alega, em síntese, a prescrição dos débitos relativos ao IRPF ano calendário 2005, exercício 2006, na medida que não foi realizado qualquer pagamento da parcela do acordo celebrado em 2009, e que, conforme disposto no art. 174 do CTN e na Súmula n.º 436 do STJ, o termo ad quem do prazo prescricional ocorreu em 29/11/2020, ou seja, 5 (cinco) anos após a rescisão, em 30/11/2015, do programa de parcelamento, cuja adesão se efetivou em 2011 (evento 53).
Aduz que “o prazo prescricional tem como termo inicial o momento em que o contribuinte deixa de adimplir o parcelamento, e não quando sua exclusão é finalmente homologada pelo Fisco. O mero descumprimento do acordado, mediante o inadimplemento das parcelas, caracteriza a rescisão imediata, devendo, portanto, a prescrição ser contada novamente a partir da data deste não pagamento”.
Requer a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.
Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 60).
Julgamento convertido em diligência para que a União informasse a data da rescisão do parcelamento e se houve o ajuizamento da execução fiscal (evento 10).
Petição da União, instruída com documentos, esclarecendo que o contribuinte foi excluído do parcelamento em 16/4/2016, com efeitos a partir de 13/05/2016, e que ainda não houve o ajuizamento da execução fiscal (evento 15).
Não houve manifestação do apelante acerca da petição e documentos juntados pela União no evento 15 (evento 19).
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais.
Como se verifica pelo documento anexado à apelação (evento 53, Outros 3, dos autos originários), o crédito foi constituído por auto de infração em que a constituição definitiva ocorre após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação.
Isso porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação.
Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal.
Sobre o assunto, cito a seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA.PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação.Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.
2. Ocorrendo a notificação do lançamento definitivo em 02.03.91, sendo revel o contribuinte, restou constituído o crédito em 02.04.91. Ajuizada a execução fiscal em 24.04.96, torna-se evidente o transcurso do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN.
3. "A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN" (EREsp 657.536/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).
4. Recurso especial não provido."
(REsp 1163124/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010RT vol. 896, p. 181)
Contudo, notificado o contribuinte em 26/08/2009 (evento 53, Outros 3 dos autos originários), consta dos autos que o mesmo teve o parcelamento consolidado em 11/09/2009, com a realização de diversos pagamentos até 30/11/2015 (evento 32, anexo 3, dos autos originários), tendo sido excluído do referido programa em 13/05/2016 (evento 15).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Assim, a prescrição voltou a correr em 13/05/2016, com término da contagem do prazo prescricional em 13/05/2021.
Considerando que, até 17/02/2023, a União ainda não havia ajuizado a execução fiscal (evento 15, PET6), tendo transcorrido mais de cinco anos, contados da rescisão do parcelamento, sem a comprovação de causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional, está prescrita a pretensão executiva, nos termos do art. 174, caput, do CTN.
Ressalte-se que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Diante da procedência do pedido, a União deve ser condenada no reembolso das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, os atos praticados e o tempo de tramitação, que não foi elevado.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, a insubsistência do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n° 70.1.20.004349-08, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a União Federal no reembolso das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001298101v7 e do código CRC 8d1d3155.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 2/5/2023, às 17:23:52