Apelação Cível Nº 0000272-97.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. R. P. e outro em face da sentença (evento 16) que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL, para “extinguir a execução em relação a G. R. P., bem como para determinar o prosseguimento da execução dos créditos de N. F. R. pelo montante apurado pelo embargante, qual seja, R$ 15.306,48”, condenando os embargados em honorários, fixados “em 5% do valor da redução operada, autorizada a compensação com o crédito oriundo do título judicial”.
Em suas razões recursais (evento 34), sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença proferida nos embargos à execução, não observou o que restou decidido no julgamento do processo originário, cujo pedido “fundamenta-se em ocorrência de “bis in idem” em virtude da alteração introduzida pela Lei nº 9.250/95, a partir de janeiro/1996, no sentido de fazer incidir o imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, os quais resultariam de contribuições já tributadas”.
Afirmam que não se trata de “reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições vertidas pelos participantes à entidade de previdência privada antes da Lei nº 9.250/95, o qual era devido em face da legislação então vigente”, mas sim de “de discutir a legitimidade da nova incidência do tributo, no momento em que as aludidas contribuições retornaram aos Apelantes na forma de complementação de aposentadoria”.
Aduzem que “não há falar em prescrição ou decadência em relação aos valores recolhidos no período de janeiro/1989 a dezembro/1995”, pois, embora definido em juízo de retratação, no agravo interno da União Federal, a impossibilidade dos apelantes buscarem a devolução dos pagamentos indevidos de IRPF sobre os benefícios recebidos no período de janeiro/1996 a fevereiro/2005, “em se tratando de benefício de caráter continuo, não estão alcançados pela prescrição aqueles recebidos a partir de fevereiro/2005, onde houve a tributação de IRPF”, devendo a “compensação do IRPF sobre o benefício, com o saldo atualizado das diferenças do IRPF do período de janeiro/1989 a dezembro/1995, deve ser efetuada a partir das retenções nos benefícios auferidos pelos Apelantes a partir de fevereiro/2005, até o esgotamento do valor a ser compensado (recálculo do IRPF)”.
Afirmam, no que se refere ao autor G. R. P., “que a alegação de inexigibilidade do título não passa de mero argumento de cunho protelatório com o objetivo de levar este douto juízo a erro”, justificando, para tanto, “que não fica comprovado que o Embargado contribuiu no período de janeiro/1989 a dezembro de 1995, por ter se aposentado em 1983”, não obstante, “quando da elaboração dos cálculos de liquidação foram apresentados os comprovantes dos benefícios do autor no período supramencionado (fls. 482/608 do processo principal 0017097-29.2009.4.02.5101), sendo certo que fica comprovada a incidência de imposto de renda, conforme explicita o assistente técnico do ora Apelante, que elaborou os cálculos de liquidação.”
Ressalta que “a União informa que não há crédito em favor do Apelante em razão da alegada ausência de contribuição diante da aposentadoria do Apelante, aproveitando-se deste recurso unicamente para procrastinar o feito, sendo certo que sequer há fundamento para os presentes embargos, haja vista que tanto a retenção do imposto de renda quanto a prescrição já foram amplamente debatida no processo principal, razão pela qual deve ser reformada a sentença proferida pelo douto juízo a quo.”
Sustentam, quanto ao autor N. F. R., que a apelada se limitou a discordar de seus cálculos, no valor de R$ 63.803,60, de forma genérica, não apresentando qualquer informação sobre a sua apuração, ou apontado a falha no cálculo, não sendo possível simplesmente informar que há excesso na execução sem mencionar a metodologia apontada para chegar a tal conclusão.
Afirmam que a Receita Federal “apenas realizou seus cálculos de acordo com o ano-calendário 1994 (exercício 1995), quando na verdade a decisão judicial já transitada em julgado determinada que os anos de 1989 a 1993 e 1995 fossem igualmente considerados”
.Pugnam, ainda, pela redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que “são aposentados, idosos, possuem despesas onerosas com remédios tendo ainda os custos básicos de subsistência com alimentação, moradia e despesas inerentes a estas que comprometem praticamente todos os proventos recebidos no mês”, e que o “Código de Processo Civil em seu art. 20, § 4º contempla o Douto Juízo com a prerrogativa de fixar honorários, caso não haja condenação, em parâmetros razoáveis, levando-se em conta o caráter da causa, a situação das partes, dentre outros fatores que demandem a plena utilização da equidade, ou seja, da justiça no caso concreto”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 45).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de embargos à execução de título judicial, que condenou a União Federal a restituir aos embargados o valor do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, até o limite das contribuições recolhidas à entidade de previdência privada, na vigência da Lei nº 7.713/1988.
No caso em tela, a União Federal sustentou a inexigibilidade do título executivo em relação ao autor G. R. P., em virtude de sua aposentadoria ter ocorrido em 06/1993, quando deixou de recolher a contribuição para formação do fundo, não havendo, portanto, o que lhe ser restituído a título de imposto de renda, pois não houve a pretensa bitributação.
Quanto ao autor N. F. R., a embargante alegou a existência de excesso no montante pretendido, de R$ 63.803,60, pugnando pela redução do valor para R$ 15.306,48.
A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos, com o seguinte fundamento:
“(...)
Quanto a G. R. P., inicialmente deve ser ressaltado que a data de recebimento do benefício complementar é 27/06/1983, e não 06/1993 como sustentou o embargante.
Em relação às contribuições vertidas ao fundo, diferentemente do que afirma a embargante, o documento de fl. 365 informa que “de acordo com o Regulamento Previ Plano I, os participantes em gozo do benefício de complemento de aposentadoria continuam contribuindo para esta Caixa de Previdência até o mês de seu falecimento”. À fl. 372, o Banco do Brasil esclarece que na vigência da Lei nº 7.713/88, o imposto de renda foi calculado sem dedução das contribuições para a PREVI.
No entanto, as contribuições pagas após a aposentadoria não repercutem no valor do benefício em si, motivo pelo qual não podem ser consideradas para o montante a ser repetido, uma vez que o art. 6º, VII, “b”, da Lei nº 7.713/88 se referia a isenção das “contribuições pessoais para concessão do benefício”, a não das eventuais contribuições pagas após a aposentadoria para sua manutenção.
Confira-se o seguinte julgado:
EMENTA
TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE SENTENÇA — IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS — IRRF — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PREVI) — CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, NA CONDIÇÃO DE “INATIVO” (VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988), DECOTADAS DO MONTANTE — COMPENSAÇÃO DOS VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IRPF: POSSIBILIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1- Salvo previsão em contrário no titulo executivo, a S4/TRF1 (AR nº 2007.01.00.046882-9/BA) entende, em tema de repetição do IRRF sobre fração da complementação da aposentadoria, que a não incidência atina com as contribuições pessoais vertidas entre JAN/1989 e DEZ/1995 (vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88) havidas apenas na “atividade” (antes da concessão do benefício complementar), até porque a jurisprudência remete à não tributação da complementação na exata medida de correspondência ou equipolência entre “contribuições” (pessoais entre 1989/1995) e “benefício” (relação que não há quanto às contribuições da inatividade).
2- Devem-se decotar do montante executado as contribuições que, embora pessoais e havidas entre JAN/1989 e DEZ/1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), são oriundas do tempo em que os autores exequentes já se encontravam no gozo dos respectivos benefícios complementares, porque recolhimentos que não ensejaram nenhum impacto no valor do benefício que auferem.
3- Necessário o abatimento da quantia retida na fonte, no período de vigência da Lei 7.713/99 (JAN/89 a DEZ/95) e já restituída por conta de ajuste anual, consoante já decido pelo STJ, em acórdão submetido ao rito do art. 543-C/CPC (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJe de 30/03/2009).
4- Agravo de instrumento provido.
5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de setembro de 2013., para publicação do acórdão.
ACORDÃO
Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.
7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 10 de setembro de 2013.
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL - RELATOR
Nessa esteira, G. R. P. aposentou-se em 1983, não havendo créditos a serem repetidos.
Quanto a N. F. R., este obteve o benefício em 1992, em plena vigência da Lei nº 7.713/88, fazendo jus aos créditos correspondentes ao período de contribuição compreendido entre 01/01/1989 e a data de sua aposentadoria, em 10/01/1992.
Ainda quanto a NADHIFF, o indevido pagamento de imposto de renda iniciou-se em 01/01/1996, com a vigência da Lei nº 9.250/96. No ponto, a experiência tem demonstrado que o “crédito de contribuições” utilizado para apuração do montante a ser repetido certamente esgota-se antes de 5 anos contados a partir do primeiro pagamento indevido, o que, in casu, não ocorreria em data posterior ao ano 2000. Como o título formado pronunciou a prescrição quinquenal, o que fulmina as parcelas anteriores a 23/07/2004, não haveria, em princípio, nenhum valor a ser pago em favor de N. F. R..
No entanto, a conclusão acima atingida encontra-se apenas no campo das projeções, o que não lhe confere certeza absoluta, mas mero juízo de probabilidade.
Nesse contexto, quanto ao valor principal executado, é certo que a inicial dos embargos à execução fixa os limites da lide, sendo defeso ao magistrado, em observância à regra de congruência (art. 460 do CPC), definir o quantum exequendo em valor maior do que o requerido na execução, ou menor do que o reputado devido na inicial dos embargos.
É como entende a jurisprudência do E.TRF2.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA EMBARGANTE. MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR ÁQUELE APRESENTADO PELO EXEQUENTE. RISCO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA APRESENTADA PELA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. I. O entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. Esta corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, assim como o Juiz não pode acolher valores apurados por sua contadoria, de montante superior ao alegado pelo exeqüente, da mesma forma, não poderá acolher valores inferiores àqueles reconhecidos pelo embargante da execução, sob pena de julgamento Ultra Petita. (TRF - 2ª Região, Quarta Turma, AC - 321905 UF: RJ, Relator: rogério Carvalho, Data da decisão: 17/12/2003), (Primeira Turma, AC - 293110 UF: RJ, Relator: Juiz Ney Fonseca), (Segunda Turma, AC - 268292, UF: RJ, Relator: Antônio Cruz Neto). III. No caso concreto, na planilha anexada à peça inicial de execução, juntada às fls. 438/439, foi requerida uma execução referente à segurada Yedda no montante de R$ 15.907,98, (cálculos datados de fev/2007). Os cálculos apresentados pela autarquia na inicial de embargos (fls. 48/49) resultaram num montante de R$ 15.977,48, (cálculos datados de maio/2007. Já os cálculos acolhidos pelo Magistrado, estes realizados pela contadoria da Justiça Federal somaram um total de R$ 30.941,19, procedimento este realizado em 25/02/2008. IV. Conclui-se que, de fato, os valores apresentados pela autarquia, em seus embargos à execução, já eram praticamente idênticos àqueles que serviram de base à execução referente à segurada Yedda, o que leva a desmerecer a conta apresentada pela contadoria do Juízo (com valor superior), desta forma a sentença deverá ser modificada, e a execução deverá prosseguir apenas em relação à segurada Yedda, com base nos cálculos apresentados pela autarquia às fls. 48/49 destes embargos, devendo estes serem atualizados pela contadoria do Juízo desde 10/05/2007 (data de realização da conta) na forma definida no título executivo. V. Recurso provido.
(AC 200751018052890, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/07/2013.)
(sem grifos no original)
Sendo assim, deve a execução prosseguir, em relação a N. F. R., pelos valores reconhecidos como devidos pelo embargante.
(...)”
Merece parcial reforma a sentença.
A metodologia de cálculo a ser adotada é a do esgotamento do montante não-tributável, que é apurado pelo somatório das contribuições atualizadas vertidas pelo participante ao plano de previdência privada, na vigência da Lei nº 7.713/88, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (ou até a data da aposentadoria, se ocorrida anteriormente), que deverá ser deduzida, a partir do advento da Lei nº 9.250/95 ou da concessão do benefício (se posterior), das parcelas da pensão/aposentadoria complementar recebidas no ano que corresponde à base de cálculo do imposto de renda, apurando-se o tributo a ser restituído no exercício, pela sistemática do ajuste anual.
Se após a dedução integral da base de cálculo do imposto de renda do ano-base ainda subsistir crédito relativo às contribuições a serem deduzidas, o procedimento deve ser repetido no ano seguinte até o esgotamento.
A respeito da aplicação do método do esgotamento, convém citar os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DE VINDA AOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
1- A sentença exeqüenda assegurou aos embargados a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda - incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria privada - na proporção das contribuições vertidas ao respectivo fundo de previdência, no período de vigência da lei nº 7.713/88, de janeiro/89 a dezembro/95.
2 - A metodologia de cálculo que deve ser adotada para ser efetivada a satisfação da obrigação imposta em títulos executivos dessa natureza deve ser aquela do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, que corresponde à base de cálculo do imposto de renda, evitando-se a isenção de tributação sem limite. Tal método se coaduna com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 7.º da Medida Provisória n.º 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, a qual fora editada para os casos de resgate da contribuição para o plano de previdência complementar, e que se assemelha aos casos de complementação de aposentadoria, cujo resgate se dá parcialmente. Vejamos o entendimento do TRF4: "TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DE APURAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 3. Para a apuração do indébito, devem ser somadas e atualizadas todas as contribuições vertidas pelo participante ao fundo na vigência da Lei nº 7.713/88, no período de 1989 a 1995 (ou até a data da aposentadoria se ocorrida em momento anterior). O crédito total apurado deverá, então, a partir do advento da Lei nº 9.250/95 ou da concessão do benefício (se em data posterior), ser deduzido do montante concernente às parcelas da aposentadoria complementar percebidas no ano, que correspondem à base de cálculo do imposto de renda. Apura-se, dessa forma, com respeito à sistemática de ajustes anuais do imposto, o tributo a ser restituído no exercício. Se após a dedução integral da base de cálculo do IR no ano-base (tornando-a equivalente a zero), ainda sobejar crédito relativo às contribuições a ser deduzido, o procedimento deve ser repetido em relação ao ano seguinte e, assim, sucessivamente, até o seu esgotamento. (...) 4. Não obstante a necessidade das declarações de ajuste anual do imposto de renda para a feitura dos cálculos da execução, a restituição dos valores apurados deve se dar pela via do precatório, na senda do entendimento do STJ. 5. As contribuições recolhidas pelos participantes no período compreendido entre 1989 e 1995, as quais formarão o montante do crédito que será deduzido, devem ser corrigidas, desde o momento em que vertidas ao fundo até a data em que realizada a dedução do crédito, pelos índices OTN/BTN/INPC, com inclusão dos expurgos inflacionários previstos nas súmulas 32 e 37 do TRF/4ª Região. 6. Efetuadas as deduções e apurado o imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as parcelas do benefício complementar, incidirá correção monetária pela taxa SELIC, desde a data da retenção indevida do tributo na fonte até o efetivo pagamento” (TRF 4ª, Segunda Turma, APELREEX 00217513120094047000, rel. Juiz OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, v.u., DJe de 22/04/2010).
3 - No presente caso, embora, de acordo com a apelante, não tenha sido colacionada aos autos informação acerca da efetiva contribuição do empregado à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88, o juiz entendeu por acolher os cálculos exequendos, que, no entanto, não se pode afirmar que estão em conformidade com o comando inserto no título exequendo, diante da ausência dos valores dessa contribuição nos autos.
4 - Desse modo, entendo necessário que deve ser comprovado nos autos os valores que o embargado contribuiu para a previdência privada no período de 1989 a 2005, para fins de elaboração dos cálculos, na forma determinada na sentença exequenda.
5 - Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais, não é o caso de extinção do processo, por ausência de documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos, mas, sim, de oportunizar ao exequente diligenciar os documentos necessários ao deslinde do feito, com a de determinação de que a Contadoria do Juízo proceda aos de novos cálculos, sendo assegurada a ampla defesa as partes.
6 - Apelação parcialmente provida.”
(STJ, 2ª Turma, REsp nº 1375290/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 10/11/2016)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.
1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido.
2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.
3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.
4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído.
5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição.
6. Apelo improvido.”
(TRF – 4ª Região, 2ª Turma, AC 2005.72.00.003804-4, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, D.E. de 27/06/2007)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria de mérito já se encontra devidamente apreciada nos autos da ação ordinária conexa, estando revestida pelo manto da coisa julgada.
2. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela PREVHAB Previdência Complementar, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei n. 7.713/88.
3. A parte autora passou a receber a complementação de aposentadoria em 05/07/1989 (fl. 21) e as retenções indevidas passaram a ocorrer em 1996 (ano-base) - declaração de ajuste anual do exercício de 1997. Como a ação ordinária foi ajuizada em 25/07/2007, depois da entrada em vigor da LC n. 118/05, a pretensão de obter o ressarcimento do imposto de renda pago antes de 25/07/2002 está prescrita, ou seja, apenas poderiam ser considerados para fins de cálculo do indébito os valores pertinentes aos pagamentos indevidos realizados a partir das declarações de ajuste anual referente ao ano base 2002. Os períodos anteriores devem ser considerados, sem, contudo, haver a restituição dos valores apurados.
4. Para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até julho de 1989 (data da aposentadoria) deveriam ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deveria ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a decisão transitada em julgado (fls. 34).
5. Este exíguo montante jamais alcançaria o período não prescrito, pois as contribuições feitas em 1989 seriam totalmente consumidas pelo desconto sobre os valores recebidos a partir de 1996 (data da entrada em vigor da Lei n. 9.250/1995), sem alcançar o ano de 2002.
6. Por outro lado, mesmo adotada a sistemática de liquidação sustentada pela embargada em seu recurso, para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até julho de 1989 (data da aposentadoria) deveriam ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deveria ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido.
7. Tendo em vista que o apelante passou a receber a complementação de aposentadoria em julho de 1989 e que estão prescritos os créditos que seriam restituídos pelo recálculo do IRPF 1 até a declaração de ajuste anual de 2002, não há crédito a ser devolvido. Embora não haja a prescrição do fundo de direito, o recálculo do IRPF referente aos anos-base 1996 a 2001, com o desconto das parcelas já tributadas quando dos aportes efetuados entre janeiro de 1989 a julho de 1989, demonstra que o crédito do recorrente jamais alcançaria o ano-base de 2002, declaração de ajuste de 2003, após o desconto do valor cobrado indevidamente, mas prescrito, relativo aos exercícios anteriores.
8. A fixação dos honorários se dava em consonância com a avaliação equitativa do Juízo, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo exigido e o valor da causa.
9. A condenação em honorários foi adequada e respeitou o princípio da causalidade e os dispositivos legais do CPC/1973. O valor atribuído à causa foi R$ 9.774,65 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O montante fixado em R$ 1.000.00 (mil reais) é razoável diante do trabalho desempenhado e da natureza da causa.
10. Apelação a que se nega provimento.”
(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC nº 201551010810822, rel. Juiz Federal Convocado ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, j. em 13/06/2018)
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. IRPF. LEI Nº 7.718/88. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CONTADORIA JUDICIAL. CORRETA METODOLOGIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. De acordo com a decisão transitada em julgado na ação ordinária, foi reconhecido o direito do Apelante de perceber a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre as parcelas das contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88 e anteriores à Lei nº 9.250/95, que correspondem ao período de 01.01.89 a 31.12.95, sendo determinada a restituição a partir de 29/09/2004, haja vista o ajuizamento da ação ordinária ter sido feito em 29/09/2009.
2. A sentença proferida nos embargos à execução acolheu as alegações da União, e declarou a inexigibilidade do título judicial, por não existir valores a restituir, conforme informações prestadas pela Contadoria Judicial. O Recorrente alega que a metodologia utilizada para cálculo está incorreta.
3. Para apuração de valores passíveis de restituição ao Contribuinte, o encontro de contas deve ser feito a partir do ano (ano base) em que o Contribuinte passa para a inatividade e começa a receber a complementação de aposentadoria. No caso sob análise, o Apelante se aposentou em dezembro de 1995. Essa sistemática está correta, pois a incidência indevida do imposto de renda tem início quando o contribuinte passa a receber a parcela de complementação de aposentadoria paga pelo fundo de previdência privada.
4. As contribuições vertidas ao fundo de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 devem ser atualizadas para o ano em que for feito o encontro de contas. Sendo que o valor atualizado deve ser deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos do fundo de previdência. Com a nova base de cálculo do IR reduzida, calcula-se o imposto e, havendo diferença entre o pago e o devido, procede-se à restituição, devidamente atualizada. Desse modo, se o valor atualizado das contribuições vertidas exceder os rendimentos totais daquele ano do acerto, levar-se-á o crédito para o ano seguinte, até que seja inteiramente compensado. Caso essa compensação ocorra integralmente antes de 29/09/2004, não há valor a ser restituído (TRF2. AC Nº 00001006020124025102. Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, e-DJ de 09/12/2013).
5. Na hipótese dos autos, constata-se que a Contadoria Judicial aplicou a metodologia de cálculo de acordo com o entendimento elucidado acima, demonstrando a inexistência de valores a serem restituídos ao Apelante (f. 104), impondo-se a extinção da execução.
6. Apelação do Contribuinte JOSÉ FIRMINO GOMES FERREIRA não provida.”
(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0007323-96.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO,e-DJF2R de 14/09/2018)
Como destacado pelo Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, em voto proferido na apelação cível nº 0013996-13.2011.4.02.5101, na 4ª Turma Especializada deste Tribunal:
“(...)
O que restou assegurado na demanda cognitiva, conforme acórdão proferido, que transitou em julgado naqueles autos, não foi a isenção ad eternum de parcela proporcional do imposto de renda incidente sobre seu benefício de aposentadoria complementar, mas, ao contrário, isenção limitada a determinado montante (valor a ser restituído), correspondente ao total de aporte vertido pelo empregado em contribuição ao fundo de previdência privada, e desde que tenha havido a incidência do imposto de renda quando da percepção de seu salário, no período de vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88.
Ou seja, reconheceu-se legítima a incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar, assegurando-se, apenas, a restituição dos valores pagos a esse título sobre base já tributada (total do aporte correspondente às contribuições exclusivas do empregado para a previdência privada, no período de vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88).
Isso porque, de acordo com o art. 202 da CF/88, regulamentado pela LC nº 109/2001, as aposentadorias pagas pelas entidades fechadas de previdência privada, de caráter complementar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, são compostas a partir da contribuição conjunta do empregado (participante) e empregador (patrocinador).
Portanto, só há que se falar em bis in idem do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar relativamente às parcelas compostas por contribuições do próprio empregado, e que já tenham sido anteriormente tributadas na fonte.
Delimitado o objeto da obrigação, resta apurarmos sua extensão, o que exigirá a realização de duas contas, a saber: 1º) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte autora entre 01/01/89 e 31/12/95; 2º) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores.
A título exemplificativo, imagine-se que determinada pessoa, com rendimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenha contribuído durante o período de atividade compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95 (84 meses), com a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para um fundo de previdência privada.
Nesse caso, teria contribuído com R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para sua previdência complementar ao longo do período indicado, renda esta que já foi objeto da incidência do imposto de renda retido na fonte, uma vez que a parte não se encontrava na faixa de isenção tributária durante a atividade.
Na primeira etapa do cálculo, esta seria a conta a ser elaborada, com a devida atualização dos valores históricos.
Para apurar o valor a ser restituído na segunda etapa, basta averiguar qual foi o rendimento anual a partir da reincidência tributária (aposentadoria ou início da vigência da Lei nº 9.250/95, caso aquela tenha sido anterior à alteração legislativa), excluindo-se desse montante, além dos valores imunes (benefício previdenciário do RGPS), aqueles já tributados na atividade (cota de contribuição do empregado).
Assim, caso o benefício complementar também fosse, hipoteticamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, o rendimento anual no primeiro ano de aposentadoria, excluindo-se eventual benefício pago pelo INSS, teria sido de R$ 60.000,00 (trinta e seis mil reais), com incidência do imposto de renda sobre esta base, quando, em verdade, deveria ter incidido apenas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Com isso, o valor a ser restituído seria a diferença entre o imposto de renda pago e aquele que seria devido, caso excluída a base de cálculo já tributada.
Quando a base de exclusão (aporte do empregado ao fundo de previdência entre 01/01/89 a 31/12/95) for superior ao próprio rendimento anual após o início da reincidência tributária, aquela deverá ser abatida, ano a ano, até sua completa compensação.
Desse modo, se o total de contribuição para o fundo fosse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o rendimento anual após a reincidência fosse de R$ 60.000,00, seriam necessários dois exercícios financeiros para exclusão completa da base já tributada, sendo indevido o imposto recolhido nestes dois anos.
Finalmente, deve ser observada a prescrição aplicável à restituição. Se a demanda for anterior 09/06/2005, quando têm início a vigência da LC nº 118, o prazo prescricional será de 10(dez) anos, ao passo que, para as demandas ajuizadas após esta data, observar-se-á, no tocante à prescrição, o prazo de 5 (cinco) anos, tudo de acordo com o precedente firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS, pelo STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC.
Para melhor ilustrar a situação, em se tratando de demanda ajuizada, por exemplo, em 2004, enquanto ainda vigente o prazo decenal, se a aposentadoria do autor da ação tivesse ocorrido em 1996 e a exclusão de sua base já tributada do imposto reincidente, como no exemplo citado, levasse 2 (dois) anos para ser compensado (1996 e 1997), nenhuma das parcelas do imposto de renda indevidamente pago estariam prescritas, já que, em tese, poderia ser pleiteada a restituição de parcelas indevidas desde 1994.
Por outro lado, se esta mesma ação tivesse sido proposta em 2010, sujeitando-se, assim, à prescrição quinquenal, todo o indébito se encontraria prescrito (ano-base de 1996, recolhido em 1997 e ano-base de 1997, recolhido em 1998), já que somente poderiam ser devolvidas parcelas indevidamente recolhidas a partir de 2005, ao passo que a reincidência, na hipótese, teria encerrado com o pagamento do imposto de renda do exercício financeiro de 1998.
Por tudo que foi dito, embora aparentemente complexa, e talvez até um pouco trabalhosa, a conta a ser feita não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser liquidada por cálculos (...)”.
(TRF – 2ª Região, 4ª Turma Especializada APELREEX 0013996-13.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R de 15/12/2015)
No caso em tela, quanto ao autor N. F. R., verifico que os cálculos oferecidos pela parte autora (evento 217, p. 168/195 do pdf do processo apenso de nº 0017097-29.2009.4.02.5101) não respeitam o critério do esgotamento, uma vez que apenas atualizam a soma dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período de vigência da Lei nº 7.713/88, mas não fazem o ajuste na competência em que o benefício de complementação começou a ser pago, razão pela qual não se prestam à execução.
Por outro lado, os cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil apresentados pela UNIÃO FEDERAL (evento 1, OUT1, p. 6/10 do pdf da 1ª instância), além de atualizarem a soma dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período de vigência da Lei nº 7.713/88, procederam ao ajuste no Exercício de 1995/Ano-calendário 1994, devendo a execução prosseguir com os valores ali apurados, como determinado pela sentença.
Da mesma forma, quanto ao autor G. R. P., merece ser mantida a sentença, uma vez que o exequente se aposentou no ano de 1983.
Segundo o entendimento do STJ, quem se aposentou antes do regime da Lei nº 7.713/1988, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei nº 7.713/1988 gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, razão pela qual não sofreu bis in idem, já que a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada.
Confira-se:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (REsp. 1.651.565/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,DJe 20.4.2017).
2. O Tribunal de origem consignou que, levando-se em conta que os autores continuaram a contribuir para a entidade de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, conforme demonstrado por meio dos documentos de fls. 53/66, têm direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o lapso temporal (fls. 163).
Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 456.200/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Não conhecida da tese de violação dos arts. 368 e 460 do Código de Processo Civil, incidência do disposto na Súmula 211/STJ.
3. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei n. 9.250/95).
4. Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95.
5. Incidência da Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", que permite ao juízo da liquidação aferir o limite consoante a forma de liquidação mais adequada podendo nessa sede excluir aqueles que se aposentaram antes do regime da Lei n. 7.713/88.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”
(REsp 1297586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)
Conclui-se, portanto, quanto ao referido autor, que o título executivo, não obstante transitado em julgado, é inexequível, pois não é possível reaver valores que não foram recolhidos indevidamente.
Quanto aos honorários, a sentença foi proferida em 10/03/2015 (evento 16 da 1ª instância), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo aplicáveis as disposições do antigo Código de Processo Civil.
Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (4ª Turma, REsp 1.465.535/SP, proc. nº 201102936413, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/06/2016, DJe 22/08/2016).
O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, segundo o qual "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz", atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73):
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.”
(STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010)
Decidiu, ainda, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Ag. Int. no REsp 1.600.361, rel. Min. Og Fernandes, DJe 04/11/2016, que "a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.".
No caso em tela, verifica-se que os exequentes deram causa ao ajuizamento destes embargos à execução, impondo a sua condenação em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, devendo ser reduzido o valor fixado pela sentença, para R$ 500,00 (quinhentos reais), por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado de acordo com o critério de equidade previsto no § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para reduzir os honorários advocatícios devidos pelos exequentes em favor da União para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001298059v5 e do código CRC eadd589d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 3/2/2023, às 13:22:0