Apelação Cível Nº 0000225-42.2016.4.02.9999/
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações cíveis interposta por Antônio Antério e outros e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de sentença ( e ) proferida pelo MM. Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Serra/ES, nos autos da ação de rito comum nº 0000225-42.2016.4.02.9999, julgou “procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A a pagar aos autores os valores consignados nos orçamentos individuais encartados na perícia, totalizando a importância de R$ 87.214,12 (oitenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos), a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária a partir da data de elaboração dos orçamentos, ou seja, a partir de 14/02/2012 (data da entrega do laudo), acrescida de multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data do recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação”, condenou, ainda, “a ré ao ressarcimento da remuneração do assistente técnico contratado pelos autores (70% - setenta por cento dos honorários percebidos pelo perito do Juízo), ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC” ( e ).
Apelação da parte autora consta no e da Sul américa Companhia Nacional de Seguros no , e – 2ª instância.
Contrarrazões da parte autora consta no , , e – 2ª instância.
A Caixa Econômica Federal por meio da petição constante no , alega que em relação aos autores ELENICE DOS NASCIMENTO FIRMINO, R. V. M. F., J. S. D. S. F., J. B. D. S., J. D. N. C., M. E. S., E. M. P., M. D. C. L. S. e V. G. D. C., e na condição de agente operador do FCVS, informa que há vínculo de contrato averbado em Apólice Pública – Ramo 66, de modo a justificar sua presença na lide, devendo ser excluída da lide a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, posto que não detém legitimidade para defender os interesses do SH/FCVS, sendo que em relação aos aurores ANTONIO ANTERO e EVERALDO EVANGELO DA CRUZ, não existe qualquer vínculo à apólice pública, razão pela qual não há interesse da Caixa em intervir na lide. Tendo em vista o interesse na causa, pede a remessa dos autos para uma das Varas Federais para regular processamento e julgamento.
No consta decisão proferida por Desembargador Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determinando a continuidade do processo perante a Justiça Estadual em relação aos autores/apelantes Antônio Antério e Everaldo Evangelo da Cruz, bem como o desmembramento dos autos em relação aos demais autores e posterior remessa para esta Eg. Corte Regional para continuidade do processo.
Nesta Eg. Corte Regional, o douto Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É o relatório.
VOTO
Como visto, trata-se de apelações cíveis interposta por Antônio Antério e outros e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de sentença ( e ) proferida pelo MM. Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Serra/ES, nos autos da ação de rito comum nº 0000225-42.2016.4.02.9999, julgou “procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A a pagar aos autores os valores consignados nos orçamentos individuais encartados na perícia, totalizando a importância de R$ 87.214,12 (oitenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos), a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária a partir da data de elaboração dos orçamentos, ou seja, a partir de 14/02/2012 (data da entrega do laudo), acrescida de multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data do recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação”, condenou, ainda, “a ré ao ressarcimento da remuneração do assistente técnico contratado pelos autores (70% - setenta por cento dos honorários percebidos pelo perito do Juízo), ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC” ( e ).
A Caixa Econômica Federal por meio da petição constante no , alega que em relação aos autores ELENICE DOS NASCIMENTO FIRMINO, R. V. M. F., J. S. D. S. F., J. B. D. S., J. D. N. C., M. E. S., E. M. P., M. D. C. L. S. e V. G. D. C., e na condição de agente operador do FCVS, informa que há vínculo de contrato averbado em Apólice Pública – Ramo 66, de modo a justificar sua presença na lide, devendo ser excluída da lide a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, posto que não detém legitimidade para defender os interesses do SH/FCVS, sendo que em relação aos aurores ANTONIO ANTERO e EVERALDO EVANGELO DA CRUZ, não existe qualquer vínculo à apólice pública, razão pela qual não há interesse da Caixa em intervir na lide. Tendo em vista o interesse na causa, pede a remessa dos autos para uma das Varas Federais para regular processamento e julgamento.
No consta r. decisão do eminente DES. SUBST. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, |Relator da apelação na Egr. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determinando a continuidade do processo perante a Egr. Justiça Estadual em relação aos autores/apelantes Antônio Antério e Everaldo Evangelo da Cruz, bem como o desmembramento dos autos em relação aos demais autores e posterior remessa para esta Eg. Corte Regional para continuidade do processo.
Da decisão acima mencionada permito-me transcrever o seguinte excerto:
(...)
Anote-se que, em atenção ao postulado constitucional da segurança jurídica,, penso deva ser mantida, por ora, a validade dos atos processuais já praticados, inclusive da sentença de fls. 578/587, sem prejuízo de ulterior apreciação da questão (anulação dos atos processuais) pela Justiça Federal.
E isto porque poderá a justiça Federal entender falecer interesse à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente ao feito, determinando o retorno dos autos a esta Justiça Estadual, o que, caso fossem anulados os atos processuais já praticados, representaria indesejada ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual.
Desse modo, face aos termos da manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determino o desmembramento do feito, conforme disposto no art. 1º-A, §8º, da Lei 12.409/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000/2014, a fim de que seja dada continuidade ao processo, neste grau de jurisdição, relativamente aos Autores/Apelantes ANTONIO ANTERIO e EVERALDO EVANGELO DA CRUZ, devendo haver, de outro lado, geração de nova numeração para os autos que serão formados e autuados a partir da cópia integral das peças processuais e que deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuidade do processo em relação aos Autores/Apelantes que possuem apólices públicas, quais sejam ELENICE DOS NASCIMENTO FIRMINO, R. V. M. F., J. S. D. S. F., J. B. D. S., J. D. N. C., M. E. S., E. M. P., M. D. C. L. S. e V. G. D. C..
(...)
A questão relativa à competência da Justiça Federal em ações da CEF e seguro habitacional restou solucionada pelo Excelso Pretório, que, ao julgar o RE 827.996, Tema 1.011, em sede de repercussão geral, fixou as seguintes teses:
1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e
2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011".
Confira-se o teor do acórdão do RE 827.996:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.
(STF, RE. 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 20/8/2020)
O Plenário do C. STF, ao julgar os embargos de declaração, opostos em face da decisão proferida no RE 827.996, acolheu parcialmente os declaratórios apenas para modular os efeitos da tese firmada na repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020).
O eminente Min. Gilmar Mendes (relator) frisou que, a partir “da edição da MP 513/2010, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição jurídica de defesa do FCVS, na posição de administradora, razão pela qual, aventada essa questão pelas seguradoras, o magistrado processante deveria ouvir aquela empresa pública federal, que seria instada a se manifestar. Esta aquiescendo, o feito deveria ser remetido imediatamente à Justiça Federal, que passaria a analisar o preenchimento dos requisitos legais; ou rejeitando, os autos permaneceriam na Justiça Estadual”.
Antes do julgamento do RE 827.996, as causas em que se discutia o contrato vinculado à apólice pública, ramo 66, eram julgadas no Foro estadual.
No caso vertente, como visto, a ação foi ajuizado perante a Justiça Estadual, em maio de 2010 (), tendo a r. sentença sido proferida em 24.09.2012 ( e - 2ª instância); portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda.
Ademais, consoante a Súmula 55, do STJ, o Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. (grifos meus)
Por fim, tendo em vista a incompetência da e. Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, resta configurada superveniente ausência de interesse recursal.
Diante do exposto, de ofício, voto no sentido de declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito em relação aos contratos celebrados pelo FCVS, devendo os autos ser remetidos ao MM. Juízo da Vara Federal da Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo, para a continuidade do processo, com as explicitações feitas. Recursos prejudicados. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297966v31 e do código CRC 28128169.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/4/2023, às 14:17:0