Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001156-08.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ESPÓLIO DE F. C. D. A., M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P., contra o acórdão (evento 40), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial para o prosseguimento da execução com a “exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões”.

Em suas razões (evento 52), os embargantes alegam, em apertada síntese, que existe contradição no acórdão embargado, quanto a fundamentação de que o acórdão proferido na apelação dos embargos à execução não é paradigma em relação aos 111 autores do mesmo processo principal, além de sanar conflito entre os dois acórdãos proferidos por esta 5ª Turma, tendo em vista que ficou comprovada a discussão acerca dos valores pagos a título de PMPP-melhoria. Aduzem omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma, muito menos apresentou as informações requisitadas pelo MM. Juízo acerca dos valores pagos a título de PMPP melhoria.

Contrarrazões da CEF no evento 61.

Contrarrazões da INSS no evento 65.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no tocante à possibilidade de se descontar os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, esta 5ª Turma Especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000 que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

O acórdão restou assim ementado, em consonância com o entendimento esposado por esta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. PRELIMINARMENTE, EMBORA ESTA RELATORIA NÃO DESCONHEÇA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003066-41.2019.4.02.000, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, O PRESENTE RECURSO DEVE SEGUIR TRAMITAÇÃO NORMAL, HAJA VISTA QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Nº 0715265-37.1900.4.02.5101, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AG 5010203-74.2019.4.02.0000.

2.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

3. NO TOCANTE À ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES, NÃO MERECEM PROSPERAR OS ARGUMENTOS DO INSS. COM EFEITO, CUMPRE DESTACAR QUE OS ADVOGADOS TÊM QUALIDADE DE INTERESSADOS NO FEITO, O QUE FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO, VISTO QUE ATUARAM NOS AUTOS PRINCIPAIS (0715265-37.1900.4.02.5101), EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, E POR ISSO, HÁ INTERESSE RECURSAL.

4. TRATA-SE NA ORIGEM DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0715265-37.1900.4.02.5101, QUE CONDENOU A CEF A REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE JANEIRO/1980 AOS ESTATUTÁRIOS, E A PARTIR DE OUTUBRO/1988, AOS CELETISTAS, EQUIPARANDO-AS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CEF.

5. ACERCA DAS DISCUSSÕES VENTILADAS NESTE RECURSO, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES – PMPP, REVEJO MEU ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DESTA TURMA, BEM COMO TRATAR-SE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E PORTANTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR PARTE DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS.

6. DESTA FORMA, ADOTO COMO FUNDAMENTOS, O VOTO DIVERGENTE APRESENTADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009917-96.2019.4.02.0000.

7. “DE SE PONDERAR, INICIALMENTE, QUE, EMBORA JÁ TENHA DECIDIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, ENQUANTO JUIZ CONVOCADO NA 5ª TURMA ESPECIALIZADA, PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO DO TÍTULO FORMADO NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0715265-37.1900.4.02.5101, TAL DECISÃO, EVIDENTEMENTE, NÃO TEVE O CONDÃO DE ESGOTAR EM SI TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A INFLUENCIAR NO RESULTADO FINAL, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARADIGMA DAS DIVERSAS EXECUÇÕES EM CURSO QUE VERSAM SOBRE O TEMA, EIS QUE APENAS SE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NESSE CENÁRIO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEBATIDA EXAUSTIVAMENTE A QUESTÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE PPMP, NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE SALVAGUARDAR EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CADA CASO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).”

8. “IMPORTANTE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM OFÍCIO DA FUNCEF, A “MELHORIA” CONSISTIA NO PAGAMENTO FEITO PELA CEF VISANDO ELIMINAR DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS E O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE, LOGO, UMA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRIADA COM O FIM DE MANTER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE INATIVOS E ATIVOS, QUE FOI JUSTAMENTE O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO QUE SE EXECUTA.”

9. “NESSA PERSPECTIVA, NÃO HÁ AMPARO LEGAL A RESGUARDAR O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE, PORQUANTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORA APRESENTADO, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTECIPADO A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE PARIDADE ENTRE INATIVOS E ATIVOS, DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉBITO PARA DEVIDA COMPENSAÇÃO. É PERTINENTE SALIENTAR QUE CONCLUSÃO DIVERSA IMPLICARIA EM EVIDENTE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AOS EXEQUENTES E, CONSEQUENTEMENTE, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.”

10. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O RECENTE DEBATE ACERCA DO TEMA POR ESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA E, FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DO PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES – PMPP, TAMBÉM CHAMADO “MELHORIA”, DEVEM SER DEDUZIDOS COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA.

11. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

No entanto, no tocante à alegada omissão referente à análise dos honorários advocatícios merece razão a parte embargante.

  Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - Incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.

Desta forma, verificado no referido acórdão a ocorrência de alguma das hipóteses constantes no art. 1.022 do CPC, faz-se necessário seu aperfeiçoamento formal, impondo-se a sua correção, nos seguintes termos.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado pelo Juízo.

Com efeito, ao acolher a impugnação e condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, correta a decisão agravada ao aplicar ao caso concreto a tese jurisprudencial de que é cabível a condenação de honorários em favor da parte executada na hipótese de acolhimento da impugnação.

Esse é o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa do julgado abaixo colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.

2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

(AgInt no AREsp n. 1.888.178/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021.)

Por derradeiro, necessário observar ainda os termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725, 2ª Seção, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017, pacificou entendimento no sentido de ser cabível a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem simultaneamente presentes os seguintes requisitos: decisão recorrida publicada a partir da entrada em vigor do CPC/2015; recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

Desta forma, na hipótese, tendo sido negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, devidos honorários recursais no montante de 1% (um por cento), sobre o valor da verba fixada, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado que passo a transcrever:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTENCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORARIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. Na hipótese, sustenta a embargante omissão no julgado, pois deixou de fixar honorários recursais, consoante art. 85, §11 do CPC. Requer, ao final, que sejam fixados honorários recursais em seu favor, a teor do dispositivo legal acima indicado.

4. Razão assiste à embargante/União Federal.

5. O acórdão de e-fls. 708-709 negou provimento à apelação dos embargantes, para confirmar integralmente a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, para 1 declarar a prescrição da pretensão executória, condenando os embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, deixou de se manifestar sobre os honorários recursais.

6. Dispõe o §11 do art. 85, do CPC/2015, verbis: "§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento."

7. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo negado provimento à apelação, são devidos honorários recursais, majorados em 10% (dez por cento), sobre o valor da verba fixada.

8. Embargos de declaração providos.

(TRF-2ª Região, AC 0026708-87.2015.4.02.5103, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data do julgamento 17/02/2020) <grifamos>

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, para integrar o acórdão ora embargado no tocante à análise da verba honorária, bem como para majorar a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado pelo Juízo, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015.

 



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297570v5 e do código CRC edc55a27.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001156-08.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por ESPÓLIO DE F. C. D. A., M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P., contra o acórdão (evento 40), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial para o prosseguimento da execução com a “exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões”.

2. Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no tocante à possibilidade de se descontar os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, esta 5ª Turma Especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000 que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

3. No entanto, no tocante à alegada omissão referente à análise dos honorários advocatícios merece razão a parte embargante. Desta forma, verificado no referido acórdão a ocorrência de alguma das hipóteses constantes no art. 1.022 do CPC, faz-se necessário seu aperfeiçoamento formal, impondo-se a sua correção.

4. No tocante aos honorários advocatícios, pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado pelo Juízo. Com efeito, ao acolher a impugnação e condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, correta a decisão agravada ao aplicar ao caso concreto a tese jurisprudencial de que é cabível a condenação de honorários em favor da parte executada na hipótese de acolhimento da impugnação. Precedente do STJ.

5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão ora embargado no tocante à análise da verba honorária, bem como para majorar a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado pelo Juízo, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, para integrar o acórdão ora embargado no tocante à análise da verba honorária, bem como para majorar a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado pelo Juízo, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297571v7 e do código CRC 1d870eec.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001156-08.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/01/2023, na sequência 105, disponibilizada no DE de 05/12/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NO TOCANTE À ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR POR ELA APRESENTADO E AQUELE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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