Apelação Cível Nº 5021789-72.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 34 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por Z. T. A., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/04/1996 a 05/03/1997, 01/01/2000 a 18/11/2003 e 01/01/2004 a 04/03/2019, bem como sua conversão para tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora.
Em suas razões recursais (evento 39 dos autos originários), o apelante aduz que os documentos apresentados são extemporâneos, que não há informação do código GFIP no formulário indicando exposição a agente agressivo e que o PPP acostado aos autos não comprova que a metodologia de medição do agente ruído indica o Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir de 19/11/2003.
Contrarrazões do apelado no evento 42 dos autos originários.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297382v2 e do código CRC 22fddc5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 20/1/2023, às 14:50:58