Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. H. S. (evento 39, APELAÇÃO1) contra a sentença de evento 30, SENT1, pela qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação proposta por aquele em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais.

Registre-se que ao decidir pela improcedência do pedido do autor, o juízo de origem entendeu que, analisando a CTPS, a atividade de artífice não constava nos anexos da Previdência Social, não sendo caso de contagem majorada pelo simples enquadramento; quanto ao período posterior a 04/95, deveria a parte autora ter exibido prova de exposição a algum  fator de risco, o que não foi feito.

Em suas razões de recorrer o autor sustenta, em resumo, que juntou no evento 9 seu PPP, comprovando que sua atividade é especial, bem como houve pena de confissão, pois o recorrido não atacou o referido documento na sua contestação. Ressalta, ainda, que os PPPs apresentados não tem aparente adulteração, os vínculos obedecem ordem cronológica e o INSS, de sua vez, não trouxe aos autos nenhuma impugnação em face das quais devam ser desconsiderados tais documentos.

Contrarrazões do INSS no evento 45, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297134v5 e do código CRC 8ecebc90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/1/2023, às 17:25:32

Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando os autos, constata-se que o autor propôs a presente demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou como auxiliar de artífice e mecânico de ônibus e "bondinho", fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria especial, ao argumento de que laborou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde.

Sublinha-se que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade,  outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se incorreta a sentença ao não reconhecer, como especial, o  período de 29/05/1978 a 28/04/1995, em que a parte autora laborou como auxiliar de artífice e mecânico de automóveis junto à extinta Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ, sucedida pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, realizando, conforme o PPP juntado no evento 9, DOC4, as atividades de "executar serviços de manutenção mecânica e periódica, tais como: limpeza, lubrificação e troca de óleo; diagnosticar defeitos nos sistemas pneumático, hidráulico, ventilação de máquinas-ferramentas".

O PPP indicado acima, juntamente com as CTPS anexadas no evento 19, PROCADM1, fls. 24 e seguintes, comprovam que o autor exerceu os cargos supracitados (auxiliar de artífice e mecânico de automóveis), o que permite qualificar como especial o período em evidência, na medida em que é possível o enquadramento da referida categoria profissional, para fins de reconhecimento do exercício de trabalho submetido a condições especiais, por equiparação ao labor exercido por mecânico industrial, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1).

Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. IRDR 15. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. […] 

7. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28-4-1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). 

[…] (TRF4, AC 5026775-08.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019)

Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor exercido no intervalo de 29/05/1978 a 28/04/1995, o qual é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial.

Quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, data a partir da qual passou ser necessária a comprovação da real exposição aos agentes nocivos, não há como enquadrá-los como especial, haja vista que o PPP de evento 9, DOC4 sequer menciona qualquer agente nocivo a que o demandante estaria submetido, além de que não foi reunido ao processo qualquer prova técnica que comprove a especialidade.

Pelo exposto, trata-se de hipótese de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido como especial, em virtude de enquadramento por atividade profissional, o tempo de serviço relativo ao período de 29/05/1978 a 28/04/1995.

Em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada no percentual de 50% a favor de cada parte.

Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297135v5 e do código CRC 63bc8e6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/2/2023, às 12:4:27

Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por P. H. S. contra sentença pela qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação proposta por aquele em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

7.  Afigura-se incorreta a sentença ao não reconhecer, como especial, o  período de 29/05/1978 a 28/04/1995, em que a parte autora laborou como auxiliar de artífice e mecânico de automóveis junto à extinta Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ, sucedida pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, realizando, conforme o PPP, as atividades de "executar serviços de manutenção mecânica e periódica, tais como: limpeza, lubrificação e troca de óleo; diagnosticar defeitos nos sistemas pneumático, hidráulico, ventilação de máquinas-ferramentas".

8. O PPP, juntamente com as CTPS, comprovam que o autor exerceu os cargos de auxiliar de artífice e mecânico de automóveis, o que permite qualificar como especial o período em evidência, na medida em que é possível o enquadramento da referida categoria profissional, para fins de reconhecimento do exercício de trabalho submetido a condições especiais, por equiparação ao labor exercido por mecânico industrial, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1).

9. Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor exercido no intervalo de 29/05/1978 a 28/04/1995, o qual é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial.

10. Quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, data a partir da qual passou ser necessária a comprovação da real exposição aos agentes nocivos, não há como enquadrá-los como especial, haja vista que o PPP sequer menciona qualquer agente nocivo a que o demandante estaria submetido, além de que não foi reunido ao processo qualquer prova técnica que comprove a especialidade.

11. Hipótese de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido como especial, em virtude de enquadramento por atividade profissional, o tempo de serviço relativo ao período de 29/05/1978 a 28/04/1995.

12. Em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada no percentual de 50% a favor de cada parte.

13. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297136v3 e do código CRC 03f98227.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 29/3/2023, às 14:39:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária