Remessa Necessária Cível Nº 5002302-61.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que impulsionasse o processo referente ao protocolo nº 1336788858, com a devida análise do procedimento administrativo, ainda que com o apontamento, caso houvesse, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias.
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.
No Parecer do evento 04, o MPF opina pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/7/2023, às 14:21:26