Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

I- O de cujus era segurado da Previdência Social em fevereiro de 1994, o que lhe confere, em tese, o direito à percepção das verbas reajustadas, que, com seu óbito, por não se tratar de direito personalíssimo, estende-se aos sucessores, os quais têm legitimidade para receber as verbas oriundas do referido título, independentemente de figurarem na condição de beneficiários de pensão por morte, conforme se extrai do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213-1990.

II– Consoante fixado nas teses repetitivas sob o Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça: “Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991”.

III- Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual deve ser fixado em 13.03.2019, quando o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória proferiu decisão viabilizando a livre distribuição dos procedimentos de cumprimento de sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001. Assim, deve ser afastada a prescrição da pretensão das execuções individuais, não importando esse reconhecimento em divergência à orientação fixada no Tema 877, do STJ.

 

Preliminarmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade ad causam, o de cujus era segurado da Previdência Social em fevereiro de 1994, o que lhe confere, em tese, o direito à percepção das verbas reajustadas, que, com seu óbito, por não se tratar de direito personalíssimo, estende-se aos sucessores, os quais têm legitimidade para receber as verbas oriundas do referido título, conforme se extrai do disposto no artigo 112 da Lei n º 8.213-1990, independentemente de figurarem na condição de beneficiários de pensão por morte:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1260414/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19-3-2013, DJe 26-3-2013).

Espancando quaisquer dúvidas, o Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou a questão ao fixar as seguintes teses repetitivas sob o Tema 1.057 (REsp 1856967-ES, REsp 1856968-ES e REsp 1856969-RJ):

(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

(REsp nº 1.856.967/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/06/2021)

 

No mérito, o feito originário tem por objeto a execução individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 010887-78.2003.4.02.5001, circunscrita à Seção Judiciária do Espírito Santo, que condenou a autarquia previdenciária à:

“revisão da concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social neste Estado, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios.

Quanto às parcelas vencidas, condeno o INSS ao pagamento das diferenças encontradas referentes às parcelas não prescritas, ou seja, das parcelas devidas e não pagas desde 12 de setembro de 1998, acrescidas de correção monetária a partir da citação ou do vencimento de cada prestação, conforme o caso, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ. O pagamento deverá ser operacionalizado por meio de complemento positivo administrativo nos benefícios em andamento.

A presente decisão deverá ser estendida a todos os segurados da Previdência Socia do Estado do Espírito Santo, ante o entendimento pela inconstitucionalidade da limitação disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/85.”.

 

A referida sentença condenatória transitou em julgado em 20.06.2008, após esta Corte Regional confirmar a sentença. Contudo, houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019549-5 (0019549-23.2008.4.02.0000), com sentença de improcedência que transitou em julgado em 18.10.2013.

Em acordo firmado entre as partes da supracitada ação coletiva (em decisão proferida em 18.09.2014), foram estabelecidos os casos em que haveria a necessidade de execução individual. Veja-se o teor do ajuste:

“1) O processamento das execuções de pagar de modo sumarizado (“Execução Simplificada”), tal como acordado neste ato, aplicar-se-á, tão somente, às hipóteses em que houver concordância pelo próprio segurado (credor) com os cálculos apresentados pelo INSS, as quais serão autuadas como Cumprimento de Sentença (Classe 4009).

2) Não concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, a parte beneficiária deverá ingressar com execução individual, a qual será autuada como Execução contra Fazenda Pública (classe 4010) e livremente distribuída entre os Juízos Federais com competência em matéria previdenciária desta Seção Judiciária, excluídos os Juizados Especiais Federais, por expressa vedação legal.

3) Não se enquadram nas hipóteses de execução simplificada prevista no item “1”, e não serão processadas por dependência a este processo coletivo, mas sim livremente entre os Juízos Federais desta Seção Judiciária, com competência em matéria previdenciária, excluídos os Juizados Especiais Federais, as execuções individuais em que o exequente é falecido (por demandar prévia instauração de incidente de habilitação de sucessores); situações em que o segurado pretenda impugnações ao montante apresentado como devido pela Autarquia Federal  ou outras situações em que não seja possível, a critério deste juízo, o processamento simplificado da execução de pagar, porquanto nestes casos far-se-á a necessidade de observância das formalidades do rito processual do art. 730 do CPC, em sua plenitude, em respeito ao Devido Processo Legal.

4) Nos casos em que o segurado pretenda constituir advogado ou Defensor Público (DPU) para promover a execução da obrigação de pagar, deverá propor Execução Individual, a qual será livremente distribuída para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária com competência previdenciária e autuada sob a classe 4010 (Execução contra Fazenda Pública).”

 

Posteriormente, em 01.12.2015, foi realizada nova audiência nos autos da ação civil pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, na qual o Ministério Público se manifestou pela possibilidade de disponibilizar informações para os beneficiários da ação coletiva por via eletrônica própria, por meio de consulta individualizada, comprometendo-se a autarquia previdenciária a enviar ao sistema do Ministério Público os dados para possibilitar o cadastro dessas informações.

Porém, somente em 13.03.2019 foi proferida decisão determinando que fossem livremente distribuídos os requerimentos de cumprimento de sentença apresentados pelo Ministério Público, cujas etapas para a viabilização da execução ocorreram até aquele momento. Assim, o prazo prescricional há de ser contado somente a partir da referida data, conforme entendimento dominante neste Tribunal (vide TRF2, 1ª Turma Especializada, proc. 5003075-32.2021.4.02.0000, Relator para acórdão Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, disponibilizado em 21.06.2022 e 2ª Turma Especializada, proc. 5012303-31.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Marcello Granado, disponibilizado em 10.06.2022).

Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual deve ser fixado em 13.03.2019, quando o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória proferiu decisão “determinando que os procedimentos de cumprimento de sentença continuarão a ser apresentados pelo MPF; no entanto, serão encaminhados à livre distribuição, diretamente no e-Proc, utilizando-se da classe “cumprimento de sentença contra a fazenda pública” (Ev. 2541 daquela ação civil pública)”, viabilizando a livre distribuição dos procedimentos de cumprimento de sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001. A presente ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi ajuizada em 22.08.2020, devendo ser afastada a prescrição da pretensão das execuções individuais, não importando esse reconhecimento em divergência à orientação fixada no Tema 877, do STJ, conforme os fundamentos explicitados acima.

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001294094v2 e do código CRC 72c0cecd.

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Documento:20001294097
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Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 010887-78.2003.4.02.5001. REVISÃO IRSM. ILEGIMITIMDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I- O de cujus era segurado da Previdência Social em fevereiro de 1994, o que lhe confere, em tese, o direito à percepção das verbas reajustadas, que, com seu óbito, por não se tratar de direito personalíssimo, estende-se aos sucessores, os quais têm legitimidade para receber as verbas oriundas do referido título, independentemente de figurarem na condição de beneficiários de pensão por morte, conforme se extrai do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213-1990 e consoante fixado nas teses repetitivas sob o Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça.

II- As ações coletivas não podem prejudicar o direito individual dos substituídos, motivo pelo qual não induzem litispendência para as ações individuais, sendo certo, no entanto, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Não havendo prova da ciência inequívoca do exequente, não se verifica decadência a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

III- Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual deve ser fixado em 13.03.2019, quando o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória proferiu decisão viabilizando a livre distribuição dos procedimentos de cumprimento de sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001. Assim, deve ser afastada a prescrição da pretensão das execuções individuais, não importando esse reconhecimento em divergência à orientação fixada no Tema 877, do STJ.

IV- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001294097v5 e do código CRC e95690bb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 514, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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