Apelação Cível Nº 0002457-62.2012.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do acórdão ( do TRF2) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta pela executada visando à reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, deixando de condenar a União/Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
2. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não deve ser reconhecida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresentada e acolhida a exceção de pré-executividade, porque, em resumo: (i) não se deve atribuir a responsabilidade ao exequente pelo pagamento dos honorários quando a execução é extinta pelo instituto da prescrição intercorrente; (ii) a causalidade exsurge do comportamento do devedor, pelo inadimplemento da obrigação tributária e (iii) a prescrição intercorrente já consumada, por ser matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo Juízo de origem.
3. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. (STJ, AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021 e publicado em 22/09/2021).
4. Noutro giro, se for constatado serem indevidos os créditos, objeto da execução, com o afastamento dos atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal (pelo reconhecimento da prescrição originária, por exemplo), o cenário passa a ser outro: o exequente se torna responsável pelo ajuizamento indevido da execução.
5. É bem de ver, que, há muito pacificado o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004).
6. Então é certo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes - no caso, o executado, que inadimpliu sua obrigação tributária.
7. Entretanto, o executado não só se beneficiou do não-cumprimento da obrigação com a extinção do feito, como também fez movimentar a máquina judiciária, acarretou um custo ao Erário da tramitação de um processo. Em contrapartida, o exequente se verá penalizado duas vezes: além de não obter a satisfação de seu crédito, é condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
8. No caso concreto, verifica-se que a executada, ao deixar de pagar a dívida de R$ 62.977,64 (valor de agosto de 2012), relativa a IRPJ, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, provocou a instauração da ação de execução fiscal, que se encontra, agora, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente (no curso do processo).
9. Importa consignar, por fim, que a jurisprudência não faz qualquer distrinção entre a prescrição decretada de ofício, como no presente caso, ou por acolhimento do pedido em sede em exceção de pré-executividade, e nem se a prescrição se deu pela regra prevista no art. 40 LEF (não localização de bens) ou pela hipótese diversa do art. 40 LEF, quando, por exemplo, a execução é arquivada sem baixa na distribuição por mais de 5 anos, seja pelo art. 20 Lei 10.522/2002 seja pelo parcelamento.
10. Dessa forma, estando a sentença em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e desta Corte Regional, é de rigor que seja mantida na íntegra.
11. Apelação da executada conhecida e desprovida."
Em seu recurso, a apelante aduz que "a prescrição somente ocorreu por abandono processual por parte da F.N., como causa de Extinção Processual, devendo inclusive esta ser reconhecida pela Corte de 2º grau. O que foi expressamente requerido em recurso e não apreciado"().
Requer sejam apreciadas as questões levantadas, a fim de aperfeiçoar o julgado.
Contrarrazões da União Federal, pugnando pelo desprovimento dos Embargos opostos ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC/2015, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada.
Na hipótese, a embargante argui omissão no julgado.
Considera-se omissa a decisão que: I-deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II-incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015).
No caso vertente, inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, pois há expressa menção no voto-condutor de que não há qualquer distinção entre os motivos que levaram à prescrição decretada.
Nesse sentido, cito trecho do voto condutor do acordão embargado que torna inequívoca a inexistência de omissão em relação a esse ponto:
"Importa consignar, por fim, que a jurisprudência não faz qualquer distrinção entre a prescrição decretada de ofício, como no caso vertente, ou por acolhimento do pedido em sede em exceção de pré-executividade, e nem se a prescrição se deu pela regra prevista no art. 40 LEF (não localização de bens) ou pela hipótese diversa do art. 40 LEF, quando, por exemplo, a execução é arquivada sem baixa na distribuição por mais de 5 anos, seja pelo art. 20 Lei 10.522/20021 seja pelo parcelamento.2
Em sentido convergente, trago à baila os julgados recentes desta Terceira Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE PODE FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Sentença que julgou extinta a execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o art. 487, II, do CPC, sem condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários..
2. Pedido de reforma da sentença, para fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.
4. A jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência.
5. Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor aproximado de R$ 364.444,92, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.
6. Desse modo, não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
7. Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, 3a. Turma Especializada - julgado em 30 de agosto de 2022).
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/2013.
1. A execução fiscal foi extinta, em razão da prescrição intercorrente, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem impor condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 12.844/2013, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.
3. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, considerando que não foram verificadas causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019.
4. Ademais, a exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905038-94.1999.4.02.5113/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA, 3a. Turma Especializada – julgado em 05 de julho de 2022).
De igual forma, o entendimento da Quarta Turma Especializada desta Corte.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de r. sentença que, ao extinguir a Execução Fiscal, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. No caso, pedido de gratuidade de justiça não foi acompanhado de qualquer documento que evidencie a hipossuficiência financeira alegada pela apelante, o que impõe o indeferimento do pedido.
3. De acordo com o entendimento do E. STJ, extinta a Execução Fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora se sagrou vencedora na demanda, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.
4. Apelação que se nega provimento.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0512249-10.2007.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4a. Turma Especializada – julgado em 30 de agosto de 2022)
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença, no sentido de a Fazenda Pública seja condenada em honorários advocatícios.
2. É sabido que para a condenação em honorários advocatícios deve-se levar em consideração o princípio da causalidade.
3. Depreende-se da situação fática dos autos que a execução fiscal em questão é legítima, de modo que não cabe a condenação da União Federal em virtude do princípio da causalidade, pois demonstrado que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.
4. Não houve sucumbência, na medida em que o crédito não foi infirmado em sua presunção de legitimidade. Dispõe o art. 39 da Lei n. 6.830/80 que a Fazenda Pública só arcará com despesas incorridas pelo executado quando for "vencida", o que não ocorre pela extinção da prescrição após a consumação da prescrição intercorrente.
5. Precedentes nesse sentido.
6. Em conclusão, tendo em vista o princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, no caso, não há como condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal em questão é legítima e que o débito existente foi atingido pela prescrição intercorrente, declarada pelo Juízo de origem.
7. Apelação não provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002381-90.2006.4.02.5104/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, 4a. Turma Especializada – julgado em 23 de agosto de 2022).
Por derradeiro, trago à baila o recente julgado, na Apelação Cível n. 0008076-87.2013.4.02.5101, em que, na sessão de julgamento pela metodologia do quórum ampliado do dia 09-08-2022, decidiu, por maioria, afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do executado de prescrição intercorrente, nos termos do voto desta Relatoria."
Ademais, cabe salientar que, não muito raro, a controvérsia aqui trazida, é comum nos executivos fiscais que versam sobre a mesma questão. Ou seja, alegam os executados que, na verdade, ocorreu o abandono do processo executivo e não prescrição intercorrente, atraindo a responsabilidade para o exequente dos honorários advocatícios do advogado.
Apesar de ambas terem natureza jurídica processual, os fenômenos não se confundem, eis que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo conforme preconiza o art. 485, III, c/c § 1º, do CPC. Já no abandono do processo, a intimação pessoal realizada nos autos é exigência da legislação processual.
Consoante entendimento jurisprudencial “o término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC”.(REsp 1738705/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).
No caso sob análise, antes da sentença, a União foi intimada, eletronicamente, no evento 38, em cumprimento a parte final do despacho do , ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80, pronunciando-se regularmente no .
Com efeito, não há que se falar em abandono da causa.
Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001294051v8 e do código CRC 0e09565f.
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