Apelação Cível Nº 5015490-36.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por E. M. M. B. contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS - Rio de Janeiro – Praça da Bandeira, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido do autor, contido no procedimento administrativo, protocolo de requerimento nº 115789415, benefício n.º 710338805-0 no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Nas razões da apelação (), o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC. Aduz, ainda, que: (I) seja afastada a incidência da multa diária; (II) ausência de fundamento legal para fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie requerimento administrativo; (III) violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível; (IV) violação dos princípio da isonomia e da impessoalidade; (V) inaplicabilidade dos art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91 e art. 49 da Lei 9.784; (VI) ausência de inércia da administração. Subsidiariamente, requer, ainda a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 631.240/MG. Por fim, em caso de manutenção da sentença, pugna pela manifestação expressa em relação às teses desenvolvidas, prequestionada, assim, para fins recursais.
O recorrido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.
O MPF informou não existir interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001294048v2 e do código CRC a7785c1f.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/1/2023, às 14:8:35