Apelação/Remessa Necessária Nº 5002138-32.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 13, DOC94) em face da sentença (evento 13, DOC86), pela qual a MM. Juíza de Direito Federal da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ, julgou procedentes os pedidos em ação proposta por S. R. objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas  em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia apelante a restabelecer o benefício desde 13/11/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, 20/06/2019. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso com acréscimo de juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado e ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária.

Em suas razões a apelante requer a reforma integral da sentença sustentando, a ausência de qualidade de segurada em 13/11/2017; bem como na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Caso não seja o entendimento pugna pela reforma no que se refere ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária, consoante isenção prevista na Lei Estadual 3.350/99 e Lei 8.620/93.

Contrarrazões da autora (evento 13, DOC103).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda (evento 16, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002138-32.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é remessa oficial de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia apelante a “restabelecer” o benefício desde 13/11/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, 20/06/2019. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso com acréscimo de juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado e ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária.

Em suas razões a apelante requer a reforma integral da sentença sustentando, a ausência de qualidade de segurada em 13/11/2017; bem como na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Caso não seja o entendimento pugna pela reforma no que se refere ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária, consoante isenção prevista na Lei Estadual 3.350/99 e Lei 8.620/93.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

A princípio cabe esclarecer que o caso dos autos é de concessão de benefício de auxílio-doença – NB: 620.890.748-2, requerido em 30/11/2017 e indeferido pela autarquia previdenciária por não ter sido constatada incapacidade em exame realizado pela Perícia médica do INSS (fls.03, evento 13, DOC7).

Quanto a incapacidade, o laudo da perícia médica do Juízo (evento 13, DOC67) que fundamenta a r. sentença conclui “(...)  ser a mesma portadora lesões osteo articulares localizadas em sua coluna lombar e no ombro direito que lhe provocam restrições para carregar peso, trabalhar em altura, permanência estática ou exigências posturais mais forçadas. A situação avaliada provoca na autora incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir sua subsistência e, considerando sua idade, grau de instrução e categoria profissional, não mostra ser previsível alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional. Infelizmente não disponho de elementos que permitam estimar objetivamente quando teve início a sua doença, no entanto, foi avaliado laudo de em que permite afirmar que a mesma já existia em 11/05/16. Quanto a sua incapacidade o único documento médico mais objetivo avaliado, qual seja, laudo de US do ombro direito, permite concluir que a mesma já existe, pelo menos, desde 28/02/19.” (Conclusão, fls.04, evento 13, DOC67).

Nota-se que Perito do Juízo não fixou com precisão a data de início da doença (DID) limitando-se a afirmar que já existia em 11/05/2016. No entanto, foi claro ao concluir pela data de início da incapacidade (DII) em 28/02/2019, ponto em relação ao qual a parte autora não se insurgiu.

Assim, ainda que a tese de ausência da qualidade de segurada em 13/11/2017 tenha sido apresentada pela autarquia previdenciária apenas em sede recursal, tratando-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto; sustenta, com razão, que à data  de início da incapacidade fixada pelo Perito Judicial, 28/02/2019, a autora não mais detinha a qualidade de segurada.

Nesse sentido, o CNIS (evento 13, DOC95) informa que o último recolhimento previdenciário ocorreu em 12/2017; logo a autora manteve a qualidade de segurada até 15/01/2019, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91 c/c arts. 13, II e 14 do Decreto 3.048/99.

Firmadas tais considerações, carece de integral reforma a r. sentença.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, o pedido inicial passou a ser improcedente, condena-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão exigibilidade de tais verbas ante o deferimento de gratuidade de justiça (evento 13, DOC11), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002138-32.2020.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DII. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. A hipótese é remessa oficial de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A r. sentença condenou a autarquia apelante a “restabelecer” o benefício desde 13/11/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, 20/06/2019. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso com acréscimo de juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E; bem como ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado e ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária.

2. Em suas razões a apelante requer a reforma integral da sentença sustentando, a ausência de qualidade de segurada em 13/11/2017; bem como na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Caso não seja o entendimento pugna pela reforma no que se refere ao pagamento de emolumentos e taxa judiciária, consoante isenção prevista na Lei Estadual 3.350/99 e Lei 8.620/93.

3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

5. Cabe esclarecer que o caso dos autos é de concessão de benefício de auxílio-doença – NB: 620.890.748-2, requerido em 30/11/2017 e indeferido pela autarquia previdenciária por não ter sido constatada incapacidade em exame realizado pela Perícia médica do INSS (fls.03, evento 13, DOC7).

6. Quanto a incapacidade, o laudo da perícia médica do Juízo (evento 13, DOC67) que fundamenta a r. sentença não fixou com precisão a data de início da doença (DID) limitando-se a afirmar que já existia em 11/05/2016. No entanto, foi claro ao concluir pela data de início da incapacidade (DII) em 28/02/2019, ponto em relação ao qual a parte autora não se insurgiu.

7. Ainda que a tese de ausência da qualidade de segurada em 13/11/2017 tenha sido apresentada pela autarquia previdenciária apenas em sede recursal, tratando-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto; sustenta o INSS, com razão, que à data de início da incapacidade fixada pelo Perito Judicial, 28/02/2019, a autora não mais detinha a qualidade de segurada. Nesse sentido, o CNIS (evento 13, DOC95) informa que o último recolhimento previdenciário ocorreu em 12/2017; logo a autora manteve a qualidade de segurada até 15/01/2019, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91 c/c arts. 13, II e 14 do Decreto 3.048/99, carecendo de integral reforma a r. sentença.

8. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, o pedido inicial passou a ser improcedente, condena-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão exigibilidade de tais verbas ante o deferimento de gratuidade de justiça (evento 13, DOC11), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

9. Remessa oficial e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001293968v3 e do código CRC bbaf2678.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002138-32.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária