Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 38, EMBDECL1) do acórdão (evento 32, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para fins de pagamento do passivo devido a título de auxílio-reclusão, e fixou, de ofício, a incidência da taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, a teor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Como fundamento de sua insurgência, sustentou a existência de obscuridade/omissão/contradição no julgado, ao argumento de que o simples desemprego não seria suficiente para estender o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, conforme conferido ao segurado, e que, para tanto, a legislação previdenciária exigiria a comprovação do efetivo empenho do trabalhador para o retorno ao desempenho das atividades laborativas, o que não se demonstrou nos autos.

Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção do julgado  (evento 44, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 38, EMBDECL1) do acórdão (evento 32, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para fins de pagamento do passivo devido a título de auxílio-reclusão, e fixou, de ofício, a incidência da taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, a teor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

No presente caso, não há qualquer um dos vícios apontados pelas razões seguintes.

O INSS sustenta que se faz necessário aclarar pontos do acórdão, de modo a definir expressamente o direito aplicável à espécie e possibilitar seu direito constitucional ao devido processo legal através do percurso das vias excepcionais. 

No entanto, o apelante limita-se a manifestar sua irresignação com o resultado do julgado embargado, o qual apreciou devidamente a matéria suscitada, como se conclui pela leitura do voto condutor.

O julgado foi bastante claro ao afirmar que "o exercício de atividade informal, de forma precária e esporádica, não descaracteriza a situação de desemprego, logo, não impede a aplicação do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento firmado pela  TNU, quando do julgamento do pedido de uniformização 5000459-19.2016.4.04.7109/RS, na sessão de 21/02/2019".

Assim, não obstante as provas apresentadas indiquem que o autor tenha realizado "bicos" no período anterior à deflagração de sua prisão, tal fato, por si só, não descaracteriza a sua condição de desempregado, cuja involuntariedade exigida pela lei se presume pela própria cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.A  seu turno, o INSS não produziu prova em sentido contrário.

No caso, não há qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que o v. Acórdão combatido foi proferido de forma fundamentada, detalhada e clara por esta Colenda Turma. A questão foi devidamente abordada, em consonância com dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais

Constata-se, pois, que o inconformismo do embargante não se deve à eventual obscuridade ou omissão, mas, sim, à própria fundamentação adotada por esta Corte. As razões de julgar não apresentam quaisquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o Colegiado adotou explicitamente tese a respeito do tema em debate.

Em face do exposto, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 

 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para fins de pagamento do passivo devido a título de auxílio-reclusão, e fixou, de ofício, a incidência da taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, a teor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgamento impugnado obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

3. No caso, não se vislumbra quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que o v. Acórdão combatido foi proferido de forma fundamentada, detalhada e clara por esta Colenda Turma. A questão foi devidamente abordada, em consonância com dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais.

4. Constata-se, pois, que o inconformismo do embargante não se deve à eventual omissão ou contradição, mas, sim, à própria fundamentação adotada por esta Corte. As razões de julgar não apresentam quaisquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o Colegiado adotou explicitamente tese a respeito do tema em debate.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 1027, disponibilizada no DE de 24/01/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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