EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS () do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para fins de pagamento do passivo devido a título de auxílio-reclusão, e fixou, de ofício, a incidência da taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, a teor da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Como fundamento de sua insurgência, sustentou a existência de obscuridade/omissão/contradição no julgado, ao argumento de que o simples desemprego não seria suficiente para estender o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, conforme conferido ao segurado, e que, para tanto, a legislação previdenciária exigiria a comprovação do efetivo empenho do trabalhador para o retorno ao desempenho das atividades laborativas, o que não se demonstrou nos autos.
Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção do julgado ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001293145v5 e do código CRC 9b232511.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/1/2023, às 15:40:43