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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5011551-25.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por QUIMIPLAN - ANALISES E CONSULTORIA LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (EV. 14 dos autos de origem), que indeferiu a reunião da execução fiscal de origem ao feito nº 0008202-59.2007.4.02.5001, na qual foi ofertado e deferido a penhora sobre o percentual de 3% sobre o faturamento da agravante.

Em suas razões recursais, a Agravante diz que “[…] viu-se impossibilitada de realizar o pagamento integral da dívida, bem como 4 o parcelamento ofertado na via administrativa, em razão da expressividade do montante [...]”, ofertando penhora sobre o faturamento líquido nos autos do processo n° 0008202- 59.2007.4.02.5001, uma vez que, conforme afirma, suas atividades foram afetadas pela crise financeira no cenário brasileiro.

Assevera que a execução deve tramitar pela forma menos gravosa possível ao executado e que possui boa-fé ao oferecer a penhora sobre seu faturamento.

Alega que, conforme o art. 28 da LEF, pode haver o requerimento de apensamentos de processo contra um mesmo devedor, consignando ainda que “[…] as execuções contra um mesmo devedor, mesmo que não esteja na mesma fase processual, devem ser reunidas quando a penhora recai sobre percentual do faturamento da devedora ou ocorra a penhora sobre o estabelecimento.”, procedendo-se à busca da unidade e economia processual e do princípio da menor onerosidade para o devedor.

No mérito, requer “[…] o PROVIMENTO deste recurso, para reformar a decisão agravada, que para reformar a decisão agravada DE EVENTO 14, que INDEFERIU o pedido de apensamento da presente execução fiscal à execução fiscal de N° 0008202-59.2007.4.02.5001, onde nesta foi autorizado o pagamento de todo débito tributário através de um percentual de 3% sobre o faturamento da Empresa, para que seja DEFERIDO O APENSAMENTO, sob o fundamento de que a Agravante consiga honrar com todo seu passivo tributário/previdenciário de acordo com a sua capacidade contributiva, sem prejudicar a sua regular atividade comercial, conforme fundamentação supra; por se tratar do meio menos oneroso para a Agravante pode saldar seu débito, com fulcro no art. 805 do CPC, bem como, pela unicidade da penhora, visto que se trata de mesmo devedor, estando as execuções fiscais na mesma fase processual, bem como trata-se de garantia e pagamento através de um percentual em cima do faturamento da empresa, em consonância aos princípios da menor onerosidade, celeridade e economia processual, nos termos da fundamentação supra.”.

Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL no EV. 8, nas quais sustenta que a reunião de processos é faculdade conferida ao Juiz, conforme o art. 28 da LEF e a Súmula nº 515 do STJ.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

VOTO

O art. 139 do CPC/2015 imputa ao juiz diversas incumbências para que o andamento processual ocorra de forma eficaz, sendo este o próprio o destinatário final das provas produzidas quando no andamento do processo.

Nesta toada, a decisão agravada se deu nos seguintes termos:

“A reunião de processos, à luz do disposto no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (unidade da garantia), somente se revela recomendável na hipótese da ocorrência de penhoras incidentes sobre o mesmo bem. Todavia, não é esse o caso que se apresenta. 

Ademais, as fases processuais e as partes que compõem o polo passivo são distintas entre os processos indicados. A execução fiscal nº 0008202-59.2007.4.02.5001 (ajuizada quase 15 anos antes), versa sobre dívida de natureza previdenciária e se processa em face da Quimiplan e do responsável tributário, tendo havido embargos à execução ainda pendentes de julgamento definitivo. Já a presente execução, recém ajuizada, se baseia em dívida de FGTS, possui como devedora apenas a pessoa jurídica e não conta com nenhuma penhora concretizada. 

Assim, não reputo conveniente a reunião dos feitos requerida no EVENTO 9.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, retornem-me conclusos para análise do pedido formulado pela exequente no Evento 12.”

Ora, em análise à decisão acima transcrita, verifica-se que o magistrado entendeu que a conexão entre os feitos não havia razão de ocorrer, posto que os momentos processuais entre os dois feitos são distintos e que não há penhora sobre um mesmo bem.

Portanto, não há máculas, ilegalidades ou teratologias na decisão agravada para que se justifique sua reforma.

Noutro giro, o princípio da menor onerosidade no bojo do processo de execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1563740/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a. Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020), mormente o fato de a agravante não instruir o presente agravo com documentos que comprovem sua fragilidade financeira, como expôs em sua petição inicial.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001293073v3 e do código CRC fb56302f.

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Documento:20001293074
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Agravo de Instrumento Nº 5011551-25.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONEXÃO DE FEITOS. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. O art. 139 do CPC/2015 imputa ao juiz diversas incumbências para que o andamento processual ocorra de forma eficaz, sendo este o próprio o destinatário final das provas produzidas quando no andamento do processo.

2. Em análise à decisão agravada, verifica-se que o magistrado entendeu que a conexão entre os feitos não havia razão de ocorrer, posto que os momentos processuais entre os dois feitos são distintos e que não há penhora sobre um mesmo bem.

3. O princípio da menor onerosidade no bojo do processo de execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1563740/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020).

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001293074v3 e do código CRC a1da0839.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011551-25.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/02/2023, na sequência 221, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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