Apelação/Remessa Necessária Nº 5001794-80.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença – RJ, que julgou procedente o pedido de ALICE CASTRO BORGES, nos seguintes termos: “Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Autarquia-ré à implantação do benefício de auxílio-doença desde a data do pedido administrativo (dia 19/12/2016), condenar a Autarquia-ré à conversão do referido benefício e implantação definitiva do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do laudo pericial (28/10/2020), sendo certo que o benefício de auxílio-doença, somente cessará com o início do pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez. Consequentemente, confirmo o pedido de tutela de urgência para determinar que sejam implementados em até 10 dias o benefício da aposentadoria por invalidez, sob pena de multa mensal de R$1.100,00 (hum mil e cem reais) por mês que a autora ficar sem receber o benefício. Quanto à eventual diferença apurada entre a data o requerimento administrativo (dia 19/12/2016 - fls. 35) e a reimplantação do benefício (01/07/2017 - fl. 80), deve ser observado como termo inicial do pagamento, a data do requerimento administrativo, com juros moratórios e correção monetária nos seguintes termos: a partir de 25 de março de 2015 - data da modulação dos efeitos determinada no julgamento das ADI 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - aplica-se o IPCA-E como índice de atualização, a cada pagamento devido, bem como os juros da poupança, desde a citação, tendo em vista tratar-se de débito não tributário. O benefício da aposentadoria por invalidez deverá ser pago desde a juntada do laudo pericial em 28/10/2020 até sua efetiva implementação, aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização, a cada pagamento devido, bem como os juros da poupança, desde a juntada do laudo pericial, tendo em vista tratar-se de débito não tributário. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (artigo 85, §3º, I do CPC c/c Súmula 111 do E. STJ). Condeno-o, por fim, ao pagamento taxa judiciária, nos termos da Súmula nº 76 do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.
Nas razões da apelação (fls. 271-276), a Autarquia sustenta o seguinte: I) "No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente. Nesse diapasão, a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, exige que a incapacidade seja permanente, e para todas as atividades desenvolvidas pelo beneficiário, consoante inteligência do art. 44 do Decreto 3048/1999. A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício - PERMANENTE- de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência"; II) "A r. sentença recorrida estipulou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, omitindo a aplicação da Súmula n° 111 do eg.STJ. O valor da verba honorária afigura-se excessivo e desproporcional considerando-se a natureza do processo originário, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo defensor da causa, fatores que não foram apreciados quando da prolação da respeitável sentença, de modo que a mesma deve ser reformada neste ponto para que seja diminuída a verba honorária. Diante disso, deve a r. sentença ser reformada, diminuindo-se a verba honorária para 5% somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de primeiro grau, em respeito a Súmula n° 111 do eg.STJ"; III) "Como é sabido, o INSS, Autarquia Federal, goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, mesmo quando litiga na Justiça Estadual, nos termos dos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99. Tal assertiva encontra-se há muito pacificada no âmbito do e. TRF da 2ª Região”; IV) “Por todo o exposto, desde já se postula pela utilização da TR, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, para a correção monetária do quantum debeatur. Por cautela, para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa dessa c. Turma sobre o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea “l”, e §2º, todos da Constituição Federal”; V) “Subsidiariamente, requer-se a observância da prescrição quinquenal, contado o marco interruptivo da prescrição como o ajuizamento da presente ação”.
Contrarrazões às fls. 286-294.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (Evento 7 dos autos eletrônicos), em que deixa de opinar acerca do mérito, por não vislumbrar interesse público para tanto.
É o relatório.
VOTO
I- Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento da aposentadoria por invalidez se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, a autora exercia a atividade de doméstica e demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação em outra ocupação que lhe garanta a subsistência, em razão de estar acometida por hipertensão arterial, gonoartrose e lesões na coluna lombo sacra.
III - Conquanto o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta, devendo prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
IV - Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC, e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
V - É indevida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 10, X e 17, IX da Lei Estadual nº 3.350-99, do Rio de Janeiro.
Inicialmente, quanto ao requerimento da Autarquia de reconhecimento da ocorrência de prescrição quinquenal, deixo de acolhê-lo. Com efeito, verifico que o requerimento administrativo que se pretende rever foi protocolizado em 19.12.2016 (fl. 35), ou seja, menos de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento, que se deu em 9.4.2017 (fl. 2). Portanto, não há prescrição quinquenal a ser reconhecida.
Consoante os termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, conclui-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
I- Da incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado
Cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, contra cujo reconhecimento se insurge o INSS. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a autora está incapacitada para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência desde o requerimento do benefício, por estar acometida por hipertensão, gonoartrose e lesões na coluna lombo sacra.
Com efeito, o laudo pericial (fls. 193-202) é incisivo ao atestar que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da sua atividade habitual de doméstica. Aduziu, nesse sentido, que “Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clinico da autora, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu historico patológico pregresso, concluímos ser a mesma portadora de hipertensão arterial, gonartrose e lesões localizadas em sua coluna lombo sacra, que associadas a sua idade lhe provocam incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”.
Quanto à possibilidade de reabilitação, reputo inviável, já que a autora já conta com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, e pouca instrução. Portanto, o caso é efetivamente de implantação de aposentadoria por invalidez, conforme assentado na sentença.
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
II – Dos honorários do advogado.
Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Na fixação do montante dos honorários do advogado, deve ser ressaltada a aplicação do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”)
Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
III - Das custas judiciais e taxa judiciária
A sentença merece reforma quanto à cobrança de taxas judiciárias por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ. De fato, diferentemente do entendimento esposado por ocasião da sentença, a própria Lei nº 3.350-99 do estado do Rio de Janeiro elenca as autarquias federais enquanto beneficiárias de isenção, conforme seu artigo 17, IX. Tal entendimento já é consolidado neste Tribunal (ApelReex nº 2011.02.01.008440-4, relator Desembargador Paulo Espirito Santo, Primeira Turma Especializada, decisão disponibilizada em 09.07.2012; ApelReex nº 2017.99.99.001425-7, relatora Desembargadora Simone Schreiber, Segunda Turma Especializada, decisão disponibilizada em 29.03.2019; AC nº 2016.99.99.001635-3, relator Desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, Segunda Turma Especializada, decisão disponibilizada em 18.03.2019).
IV – Da correção monetária e dos juros da mora.
Por derradeiro, quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
A partir do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113-2021, em 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto em seu artigo 3º ("Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"), o qual se aplica a qualquer condenação envolvendo a Fazenda Pública.
V – Dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a isenção do Instituto Nacional do Seguro Social quanto ao pagamento de taxas judiciárias, assim como para ressaltar a aplicabilidade do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; retifico de ofício a sentença para: 1) adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; 2) determinar que a fixação dos honorários do advogado seja feita por ocasião da liquidação do julgado, com base no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001293051v2 e do código CRC ab5a9e8c.
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Data e Hora: 17/1/2023, às 0:37:39