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Agravo de Instrumento Nº 5012713-55.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (EV. 151 dos autos de origem) que homologou o valor dos honorários periciais em quantia considerada excessiva pela agravante.
Em suas razões recursais, a agravante alega que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que seria destinado ao perito seria excessivo pois “[…] o total de horas estimadas para a realização do trabalho a ser realizado (312 horas) corresponde, em jornada de 8 horas/dias, a cerca de 39 dias de trabalho, que seriam remunerados a R$ 1.282,05 POR DIA (R$ 50.000,00 ÷ 39 dias)”, comparando-se com o subsídios dos Ministros do STF, que perfazem e R$ 39.293,00 (trinta e nove mil duzentos e noventa e três reais) - R$ 196,47 (cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) em horas trabalhadas.
Aduz que “não se justifica uma Perícia Contábil com acúmulo de 64 H/TRAB para Leitura, Estudo do Processo e Apontamentos; 80 H/TRAB para Análise documental; 72H/TRAB para Elaboração de Planilhas e Anexos, 48 H/TRAB para elaboração de laudo pericial; 24 H/TRAB para discussões técnicas; 24 H/TRAB para revisão e impugnações.”.
Afirma que, para a estipulação do valor, deve-se levar em conta elementos tais quais o grau de especialização exigido, a dificuldade em se obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo pericial contábil e o ineditismo da matéria periciada.
Diz que, uma vez que os dados são integralmente digitais, há facilidade no acesso às informações.
Requer:
“a) seja o presente agravo recebido na forma instrumental e concedido efeito suspensivo, conforme art. 1019, I, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão.
b) caso seja concedido o efeito suspensivo, seja dada ciência ao juízo a quo;
c) seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão ora impugnada, ante os fundamentos aqui expostos.”
Contrarrazões da agravada no EV. 9, em que alega que aceitou o valor homologado pela decisão agrava, havendo realizado, inclusive, seu depósito.
Pede pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal no EV. 13, em que diz ser desnecessária sua intervenção em consonância com o que diz a recomendação CMPF nº 3, de 23 de agosto de 2022.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão agravada se deu nos seguintes termos:
“1 - Trato de Impugnação das partes, quanto aos honorários pericias propostos pelo contábil Dr. WILLIAMS GIANIZELLI RAPOSO, nomeado no Evento 104, a atuar nos autos.
Neste sentido, verifico:
Evento 107 - proposta inicial de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Evento 115 - impugnação do AUTOR: TERMOPERNAMBUCO S/A
Evento 118 - impugnação do RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Evento 123 - nova proposta no valor de para R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).
Evento 129 - nova impugnação do RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Evento 130 - nova impugnação do AUTOR: TERMOPERNAMBUCO S/A
Evento 136 - perito reduz proposta para R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Evento 143 - nova discordância do RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Evento 144 - nova discordância do AUTOR: TERMOPERNAMBUCO S/A
Evento 149 - proposta final do experto, na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pois bem.
O valor final apresentado é razoável, tendo em vista as tarefas a serem realizadas para elaboração de parecer final conclusivo e o valor da causa, além de responder a pelo menos 10 (dez) quesitos da parte autora (Evento 86) e 15 (quinze) da parte ré (Evento 95 - ANEXO2).
Assim, REJEITO as impugnações apresentadas e homologo os honorários periciais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2 - Intimem-se as partes da presente decisão, cabendo ao AUTOR: TERMOPERNAMBUCO S/A, no mesmo prazo, a integralização do montante homologado, assim como a juntada do comprovante de depósito, aos autos.
Prazo: 15 (quinze) dias.
3 - Ainda. Intimem-se as partes a fornecerem a documentação solicitada pelo experto, no Evento 107, qual seja
(..) solicitamos que a parte autora forneça os Livros Contábeis (livros diário/termo abertura e encerramento e razão) onde se encontram registrados ágio de decorrente de processo de privatização e que a parte ré forneça cópias dos processos administrativos nº 16682.720.233/2010-11 e 16682.720.965/2018-68, bem como, o contato do Assistente Técnico indicado (endereço eletrônico e telefone)
Prazo: 15 (quinze) dias.
4 - Integralizados os honorários periciais e atendido o item anterior, intime-se o perito para designação da data da perícia, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após sua realização.”
Analisando-se a decisão acima transcrita, verifica-se que ocorreu, na realidade, uma diminuição no valor da perícia contábil, além de que há um total de 25 (vinte e cinco) quesitos advindos de ambas as partes.
Compulsando-se os autos de origem, tem-se que os quesitos realizados tão somente pela própria agravante, no ANEXO 2 do EV. 95, foram os seguintes:
"1) Com a compra da Termopernambuco pela Neoenergia, em expressão monetária, qual foi o valor pago de ágio? De que forma o ágio poderia ser aproveitado/deduzido anteriormente à transação de aquisição da Rio Japuri?
2) Partindo de premissa verdadeira de que a CELPE vendeu 100% das ações (com direito a voto) da Termopernambuco para a empresa Neoenergia e que de fato ocorreu a incorporação da Termopernambuco pela Neoenergia, como se explica, a luz dos preceitos de contabilidade e da CVM a operação acionária de aquisição da empresa Rio Japuri pela Termopernambuco?
3) O direito de amortização do ágio em 60 meses restou assegurado quando da aquisição da Termopernambuco pela Neoenergia?
4) Pela primeira operação de aquisição da Termopernambuco pela Neoenergia esta adquiriu o direito ao benefício fiscal estabelecido no artigo 386 do Decreto 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99?
5) Quanto a Neoenergia amortizou do ágio até a concretização da operação com a Rio Japuri?
6) A Neoenergia S/A resolveu subscrever e integralizar capital na empresa Rio Japuri. Para usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99 a mesma precisava efetuar este investimento/aquisição?
7) A sociedade Rio Japuri, à época dos fatos, era coligada da Termopernambuco? E da Neoenergia?
8) Com a subscrição e posterior integralização do capital por meio de ações, inclusive ágio, qual foi o aporte financeiro efetuado pela Neoenergia na empresa Rio Japuri?
9) A situação de empresa controlada (Termopernambuco) incorporar a sua controladora (Rio Japuri) denominada de incorporação reversa é algo comum para aproveitamento do benefício fiscal de transferência de crédito de amortização de ágio?
10) No contexto em que o ágio foi incorporado ao patrimônio da investida, resultando em controle acionário, como pode ser ativado novamente para aquisição de incorporadora (Rio Japuri) pela incorporada? (Termopernambuco).
11) Com a realização de apenas 1(um) desembolso financeiro a Neoenergia adquiriu a Termopernambuco da CELPE e, posteriormente a Rio Javari com as ações e ágio da aquisição anterior. Estas ações e ágio tiveram destinação final específica na segunda transação. Como se explica a manutenção deste crédito (ágio) após sua inclusão no Patrimônio Líquido da Rio Japuri?
12) O requerente afirma em sua petição inicial de fls. 29 dos autos judicial “o aproveitamento do benefício fiscal não poderia ter sido realizado de outra maneira.” Somente com a realização de montagem de estruturas societárias próprias pode-se usufruir da dedução do ágio?
13) Em sua opinião com que finalidade foi montada toda a engenharia para “ao final” a Termopernambuco incorporar a Rio Japuri?
14) A Neoenergia, após a concretização da incorporação reversa, restou beneficiada com a manutenção e direito de amortização do ágio integralmente empregado nesta operação?
15) Sr. Perito, não lhe parece que toda este planejamento tributário montado com ares de “legalidade” na estruturação de sociedades coligadas ou controladas avaliadas pelo valor de patrimônio líquido foi para evitar a ocorrência do fato gerador de tributos? (elisão fiscal)."
Ora, do trecho acima transcrito, verifica-se que diversos quesitos vão além da simples análise documental alegada pela agravante, havendo-se necessidade de análises econômico-contábeis concomitante a cálculos.
Noutro giro, a própria decisão agravada realiza a comparação entre o valor da causa - R$ 42.958.526,71 (quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) - com a remuneração do perito.
Neste espeque, é necessário que seu trabalho seja realizado com zelo, pois, consignando-se que o laudo pericial será utilizado para o convencimento do MM. Juízo a quo, haverá grande impacto financeiro para a parte que perder o litígio.
Ademais, não há uma conexão fática em relação à comparação da hora trabalhada pelo perito contábil com a hora trabalhada pelos Ministros do STF com o presente feito, uma vez que estes são membros de um dos Poderes e aqueles são particulares que atuam como auxiliares da Justiça.
No mais, conforme o salientado na decisão do EV. 2 que denegou a antecipação da tutela recursal, não há quaisquer provas apresentadas pela agravante que demonstrem que os valores pagos no mercado de trabalho para uma análise de tal envergadura são, de fato, tão mais inferiores perante ao valor homologado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001292186v4 e do código CRC 804d5263.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/1/2023, às 21:56:41