Apelação/Remessa Necessária Nº 5004361-77.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se Remessa Necessária e Apelação interposta por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança voltada à exclusão da incidência da CPRB de sua própria base de cálculo. (Evento 24).
2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a CPRB não constitui receita ou faturamento da empresa, porquanto não representa acréscimo patrimonial, riqueza, de modo que merece ser excluída da sua própria base de cálculo, tal como decidiu o E. STF em caso análogo, RE nº 574.706/PR. (Evento 33).
3. Contrarrazões da União Federal. (Evento 39).
4. O Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Registro, de início, as sentenças favoráveis à Fazenda Pública não encontram-se sujeitas à Remessa Necessária, portanto, a hipótese dos autos não merece reexame de ofício.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade da Apelação, conheço da Apelação, que não merece provimento.
3. A matéria controvertida restringe-se à constitucionalidade e legalidade da inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo.
4. Tema 69
Como se sabe, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706, firmando o tema 69 de repercussão geral.
No entanto, o precedente estabelecido pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 574.706 não guarda identidade com a hipótese suscitada nos autos, sendo inviável sua aplicação para justificar a exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.
5. Contribuição CPRB sobre a base de cálculo da CPRB
Nesse ponto, deve-se ressaltar que não há entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em precedente vinculante sobre o tema. Porém, em Acórdão recentemente publicado, no RE nº 1.341.464 (Rel. Ministro LUIZ FUX. DJe 18/02/2022), o E. STF reconheceu a repercussão geral da matéria e afetou o tema para julgamento do Plenário da Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos. (Tema 1186).
Registre-se, todavia, que o ordenamento jurídico brasileiro não afasta a incidência de "tributo sobre tributo", de modo que não se verifica qualquer óbice de natureza constitucional ou legal para que a CPRB incida sobre a sua própria base de cálculo, com base no disposto no art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, cujo teor segue abaixo transcrito:
Art. 12. A receita bruta compreende:
(...)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Sendo assim, a materialidade da incidência da contribuição substitutiva é a receita bruta auferida com as vendas de produto ou serviços, pouco importando que parte destas receitas, ou sua totalidade, sejam utilizadas para o pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.
5. Conclui-se, portanto, ser legítima a inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB na base de cálculo da CPRB, de modo que a r. sentença merece ser confirmada pelos seus fundamentos e por estes ora indicados.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001292060v23 e do código CRC b80e6e79.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 31/1/2023, às 8:27:54