Apelação Cível Nº 0008560-91.2016.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 44, OUT24), interposta por D. L. S., da sentença (evento 20, SENT30) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para reconhecimento de determinado período contributivo como tempo especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender ausente prévio requerimento administrativo, conforme preliminar suscitada pelo INSS.

O autor interpôs embargos de declaração em evento 26, OUT20, os quais foram rejeitados em evento 38, SENT31.

O autor em suas razões recursais (evento 44, OUT24), requer a reforma da sentença para que seja considerado o prévio requerimento administrativo indicado pelo AR de envio do intento e que seja a sentença reformada para reconhecer como especial o lapso de labor de 09/02/2012 a 11/08/2014.

Contrarrazões em evento 49, OUT28.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 7, OUT5).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0008560-91.2016.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se  de apelação (evento 44, OUT24), interposta por D. L. S., da sentença (evento 20, SENT30) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para reconhecimento de determinado período contributivo como tempo especial por entender ausente prévio requerimento administrativo, conforme preliminar suscitada pelo INSS.

O autor ingressou com ação face do INSS para requerer sejam reconhecidos períodos laborados sob condições especiais para revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme indicação da defesa do INSS de que o período alvo dos autos, qual seja, de 09/02/2012 a 11/08/2014, carecia de prévio requerimento administrativo.

Quanto ao prévio requerimento administrativo para demonstração de interesse de agir, o tema foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de Repercussão Geral, in verbis: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 
(...) 

Em sua réplica o autor apresenta AR (evento 13, OUT11) que indica envio do requerimento, porém não constam informações assertivas do efetivo recebimento pelo INSS.

O Juízo a quo considerou, para acolhimento da preliminar, que o AR não reúne elementos que conduzam à conclusão plena de que a correspondência levou consigo o requerimento.

Desta forma, não havendo a prova efetiva do prévio requerimento administrativo formulado e qualquer elemento nos autos capaz de configurar uma pretensão resistida, não está configurado o interesse de agir do apelante, devendo ser mantida a r. sentença.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ausentes os requisitos, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 0008560-91.2016.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIDA APELAÇÃO DO AUTOR.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, pois entendeu que estava ausente o prévio requerimento administrativo do autor face o INSS.

2. Em sua réplica o autor apresenta AR que indica envio do requerimento, porém não constam informações assertivas do efetivo recebimento pelo INSS. O Juízo a quo fundamentou para acolhimento da preliminar suscitada que o AR não reúne elementos que conduzam à conclusão plena de que a correspondência levou consigo o aludido requerimento. Desta forma, não havendo prévio requerimento administrativo formulado e qualquer elemento nos autos capaz de configurar uma pretensão resistida, não resta configurado o interesse de agir do apelante, devendo ser mantida a r. sentença.

3. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0008560-91.2016.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária