Agravo de Instrumento Nº 5013221-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto M. A. D. N., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo (Evento 12, DESPADEC1), nos autos do cumprimento de sentença Nº 5004972-41.2019.4.02.5117/RJ, que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a "revisar a renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, por meio da alteração da renda mensal do benefício do instituidor, a fim de promover a aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003, com os consequentes reflexos na aposentadoria da autora."

Na decisão agravada, o juízo de origem asseverou que o "título formado na presente demanda não reconheceu à exequente o direito de receber os atrasados devidos ao de cujus por não ser dado requerer em nome próprio direito alheio. Desta forma, o termo a quo é a DIB da pensão por morte da exequente. III - Em razão do exposto, acolho a insurgência do INSS e determino que os cálculos sejam elaborados com observância da EC 113/2021 e que o termo a quo seja a DIB do benefício previdenciário de pensão por morte."

Nas razões de recurso, sustenta a Recorrente que a discussão cinge-se ao termo inicial dos cálculos, tendo o INSS alegado que a sentença determina o marco inicial na data da DIB da pensão. Alega que tal argumento não pode prosperar, eis que a decisão transitou em julgado, sendo clara quanto á prescrição quinquenal das parcelas, que alcança para fins de pagamento tanto a pensão por morte quanto o benefício do instituidor, tendo por base inclusive o julgamento do definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, no sentido de garantir o direito da Agravante de receber as parcelas do benefício originário e as que venham refletir no tempo da sua pensão por morte.

Requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão de primeiro grau, para que sejam homologados os cálculos apresentados pela contadoria, evento 40, julgando-se procedente o cumprimento de sentença apresentado.

Deferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).

Contrarrazões ao recurso (Evento 10).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito, no Evento 15.

É o relatório. Sem revisão.

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Agravo de Instrumento Nº 5013221-98.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Insurge-se a Autora M. A. D. N., contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a "revisar a renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, por meio da alteração da renda mensal do benefício do instituidor, a fim de promover a aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003, com os consequentes reflexos na aposentadoria da autora."

Na decisão agravada, o juízo de origem asseverou que o "título formado na presente demanda não reconheceu à exequente o direito de receber os atrasados devidos ao de cujus por não ser dado requerer em nome próprio direito alheio. Desta forma, o termo a quo é a DIB da pensão por morte da exequente. III - Em razão do exposto, acolho a insurgência do INSS e determino que os cálculos sejam elaborados com observância da EC 113/2021 e que o termo a quo seja a DIB do benefício previdenciário de pensão por morte."

Com efeito, a ação foi proposta pela autora em face da autarquia, objetivando condenar o Instituto a revisar a renda mensal do benefício do instituidor da sua pensão por morte ALMIR DO NASCIMENTO, por meio da aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98), e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03), pagando-lhes as diferenças vencidas, tendo sido julgado procedente o pedido autoral.

Nesse passo, tendo em vista o Julgamento do Tema 1.057, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1856967; REsp 1856968; REsp 1856969/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julg. em 23/06/2021, DJe 28/06/2021), que reconheceu a diferença entre a ilegitimidade dos sucessores para pleitear renúncia e concessão de outro benefício em nome do beneficiário, da sua legitimidade na hipótese de pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida, com base no art. 112 da Lei 8.213/91.

Em virtude da readequação da aposentadoria do instituidor, resta patente a legitimidade ad causam da pensionista, para, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, receber, tanto as diferenças resultantes do recálculo da pensão por morte como aquelas que não foram por ele requeridas em vida (Tema 1057/STJ), já tendo sido decidida pelo título executivo judicial.

Logo, merece reforma a decisão agravada.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5013221-98.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. IMPUGNAÇÃO.  DIREITO ÀS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR E À PENSÃO POR MORTE.

- Insurge-se a Autora M. A. D. N., contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a "revisar a renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, por meio da alteração da renda mensal do benefício do instituidor, a fim de promover a aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003, com os consequentes reflexos na aposentadoria da autora."

- Em virtude da readequação da aposentadoria do instituidor, resta patente a legitimidade ad causam da pensionista, para, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, receber, tanto as diferenças resultantes do recálculo da pensão por morte como aquelas que não foram por ele requeridas em vida (Tema 1057/STJ), já tendo sido decidida pelo título executivo judicial.

- Tese firmada no Tema 1057, do E. STJ.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013221-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário