Apelação/Remessa Necessária Nº 0009661-13.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 126, SENT1) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 13/12/2010 (DER).

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

A Autarquia previdenciária foi condenada, ainda, a pagar à União Federal o valor correspondente a um por cento sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º do CPC/2015.

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Foi concedida, em decisão interlocutória (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 71, DESPADEC1), a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata implantação do benefício.

Em suas razões de apelação (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 137, APELAÇÃO1), sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em preliminar, a extinção do processo para requerimentos administrativos formulados há mais de 05 anos. No mérito, insurge-se contra o termo inicial fixado para as parcelas vencidas, bem como pela aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação. Requerendo, então, que o recurso seja conhecido e provido para que a sentença seja reformada, com a extinção do processo em razão da prescrição do fundo do direito, ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial das parcelas vencidas para 13/12/18 e a exclusão da multa.

Em suas contrarrazões (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 145, CONTRAZAP1), pugnou a parte apelada pela manutenção da sentença.

Em seu Parecer (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/TRF2, evento 6, PARECER1), o MPF afirma, preliminarmente, que em atenção ao previsto no art. 72, I, do CPC/2015, faz-se necessária a nomeação de curador especial à parte autora, a fim de que sua situação processual seja regularizada e para evitar futura arguição de nulidade no julgamento do feito. No mérito, opina pelo desprovimento da apelação cível.

Conforme o laudo (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/TRF2, evento 17, LAUDO2) anexado aos autos, a interdição é desnecessária.

O Parquet Federal (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/TRF2, evento 25, PARECER1), então, opina pelo prosseguimento do feito e o INSS (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/TRF2, evento 28, PET1), entende que a modificação superveniente do estado de saúde da parte autora não justificaria a continuidade da concessão do LOAS, ratificando os termos do apelo.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291802v2 e do código CRC 7184b963.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0009661-13.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 126, SENT1) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 13/12/2010 (DER).

O juízo a quo condenou o INSS, ainda, a pagar à União Federal o valor correspondente a um por cento sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º do CPC/2015.

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Inicialmente, será analisada a preliminar de prescrição do fundo de direito à concessão do benefício assistencial negado na via administrativa há mais de 5 (cinco) anos, com base no Decreto 20.910/32, arguido pelo INSS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO

Em suas razões recursais (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 137, APELAÇÃO1), alega o INSS que após transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo de benefício assistencial e o ajuizamento da demanda, estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, como também se faz necessário, ao exame de mérito, novo requerimento administrativo que resulte em indeferimento atual.

Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, além de possuírem natureza de direito indisponível, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.

Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é mais possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Neste mesmo caminho segue o entendimento do STJ:

"Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional."

(STJ. 1ª Turma.AgInt no REsp 1.805.428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 17/05/2022, Info 737).

 In casu, a parte autora afirma (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 145, CONTRAZAP1, fl. 4) que além do processo administrativo  indeferido em 2010, outros requerimentos, com data de 31/08/2016 e 19/04/2018, foram indeferidos.

No CNIS (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 94, OUT2, fl.8), muito embora não se possa verificar as datas, também é possível verificar a existência de 4 (quatro) pedidos assistenciais indeferidos.

Neste sentido, concordando com o parecer ministerial, deixo de acolher a presente preliminar.

DO MÉRITO

Na análise do mérito, faz-se importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A CF/88 estabelece, em seu art. 203, V:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS seria impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar, que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Voltando para o caso concreto, tem-se que o juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência, bem como examinando o Laudo médico judicial (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 46, LAUDO23) e o laudo da assistência social (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 57, LAUDO31), concluindo pela concessão do benefício assistencial na data da DER (13/12/2010).

Em suas razões de recursais (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 137, APELAÇÃO1), o INSS alega que o termo inicial das parcelas vencidas deveria ser a data do laudo social judicial (13/12/2018) e não a época da DER (13/12/2010), uma vez que em 06/01/2011 foi realizada perícia médica administrativa e nesta não houve a constatação de nenhuma incapacidade.

O art. 371, do CPC/2015, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ao tratar sobre a prova pericial, o art. 479, remete ao art. 371, acrescentando que deve ser indicado na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Assim, em seu decisum, o magistrado levou em consideração a perícia médica judiciária (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 46, LAUDO23) realizada em 05/11/2018, onde o especialista em psiquiatria informou que a autora é portadora de Esquizofrenia desde o ano de 2008, pelo menos, ou seja, antes do pedido administrativo.

Com isso, foi determinado com razão como termo inicial das parcelas vencidas a DER (13/12/2010).

O INSS também se insurge contra a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, pela sua ausência na audiência de conciliação, justificando que na contestação (processo 0009661-13.2018.4.02.5001/ES, evento 94, CONT4) foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, o que impossibilitaria a proposta de acordo.

A legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual de conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação.

O art. 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu.

Não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação do art. 334, §8º, do CPC, em que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Inclusive, há entendimento do STJ nesse sentido:

É aplicável ao INSS a multa prevista no art 334, § 8º, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestado seu desinteresse previamente. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.769.949-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 08/09/2020, Info 680).

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291803v4 e do código CRC 770bfc59.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0009661-13.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.  NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO PERMENENTE E DE LONGO PRAZO. ESQUIZOFRENIA RESIDUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA DER. VINCULAÇÃO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MULTA DO ART. 334, §8º, DO CPC. MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

 1- Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial e concedeu o benefício assistencial com termo inicial na DER.

2- Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min, GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). 

3- Não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.

4 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social.

5 – Comprovado o impedimento de longo prazo por ser portadora de esquizofrenia residual, bem como situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

6 – Requisitos para a concessão do benefício da LOAS preenchidos.

7 - Perícia médica judicial com elementos probatórios conclusivos quanto ao provável início da esquizofrenia, culminando com o termo inicial das parcelas vencidas na DER.

8 - A ausência injustificada do INSS à audiência de conciliação, segundo a inteligência do art. 334, §8º, do CPC, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

9 - Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

10 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291804v3 e do código CRC 2d89ede1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0009661-13.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária