Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030416-36.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por J. G. D. N. em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para  condenar o réu ao pagamento da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária, a partir da data da publicação de sua aposentadoria, que lhe foi paga a menor, conforme processo administrativo nº 35059.000578/2018-11, no montante a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente pelo réu, em razão de seu reconhecimento na via administrativa.

Em razões recursais (evento 22), a apelante sustenta em síntese que: i) prescrição da correção monetária deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela atinente ao débito reconhecido administrativamente; ii) ausência de interesse de agir; e iii) falta de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, havendo ainda a necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169 da CR/88.

Com contrarrazões (evento 29), alegando em breve síntese: i) a ausência de prescrição; e ii) que a alegação de falta de previsão orçamentária não constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial.    

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030416-36.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por J. G. D. N. em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para  condenar o réu ao pagamento da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária, a partir da data da publicação de sua aposentadoria, que lhe foi paga a menor, conforme processo administrativo nº 35059.000578/2018-11, no montante a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente pelo réu, em razão de seu reconhecimento na via administrativa.

Em razões recursais (evento 22), a apelante sustenta em síntese que: : i) prescrição da correção monetária deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela atinente ao débito reconhecido administrativamente; ii) ausência de interesse de agir; e iii) falta de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, havendo ainda a necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169 da CR/88.

Com contrarrazões (evento 29), alegando em breve síntese: i) a ausência de prescrição; e ii) que a alegação de falta de previsão orçamentária não constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial.    

Cinge-se a controvérsia, em definir se há prescrição e interesse de agir na demanda em comento, e se a alegação de ausência de dotação orçamentária é fundamento idôneo a afastar o pagamento retroativo da diferença da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária.

Inicialmente, para a correta análise acerca da prejudicial da prescrição, faz-se mister transcrever o teor do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32:

 

Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

 

 A referida norma consagra o instituto da prescrição nas ações em face da Fazenda Pública, cujo vetor axiológico visa tutelar o princípio da segurança jurídica, instrumento este crucial para pacificação de conflitos no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, possui a finalidade de se evitar a eternização da possibilidade de se discutir determinado direito.

Sob esse prisma, a teor do disposto no art. 4º, do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo.

Urge mencionar que, sobre a aplicação da suspensão do prazo prescricional, quando da ocasião de requerimento administrativo, consoante inteligência do art. 4º, do Decreto 20.910/32, esta Turma Especializada já se manifestou a respeito:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. MELHORIA DA REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HERÁRQUICO IMEDIATO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação contra a sentença que declarou prescrita a pretensão de reforma no posto imediatamente superior ao que o apelante detinha na ativa.[...]

6. A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. Nessa perspectiva, por ocasião da formulação do segundo requerimento, ou seja, em 5.7.2017, a pretensão de melhoria de proventos já se encontrava fulminada pela prescrição do fundo de direito. [...]

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010775-62.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.8.2020) (grifo nosso).

    

Nessa perspectiva, verifica-se que houve reconhecimento administrativo do direito do recorrido consistente no recebimento da diferença da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária, paga a menor desde a data da sua aposentadoria, consoante termo de dívida, de modo que se operou a suspensão do prazo prescricional (evento 1/ processo administrativo 5).

Com efeito, não se sustenta a alegação do recorrente no que tange à impossibilidade de a apelada se socorrer da tutela jurisdicional. Isso porque o fato de o pagamento poder ser efetuado em sede administrativa não afasta o interesse de agir da recorrida, diante se sua pretensão resistida face à conduta do apelante ao não manejar o pagamento no momento oportuno.

O STJ, quando do julgamento do AgRg no AREsp 100.910, entendeu pela existência de interesse de agir nas hipóteses em que há reconhecimento da dívida, ainda que não haja informação acerca do momento em que o pagamento será realizado, in verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. ALEGADA OFENSA À LEI 4.320/1964 E À LC 101/2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

[...]

2. É assente no STJ que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910, Rel Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2012) (grifo nosso).

 

 Dessa forma, o servidor teria a opção de aguardar o procedimento indicado pelo apelante ou pleitear judicialmente o pagamento de tais verbas, hipótese em que incidirá as regras dispostas no art. 100, da CF, não havendo que falar em ausência de interesse de agir ou na impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na matéria em questão.

Vale registrar que a atuação do Poder Judiciário na presente demanda não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas apenas visa a assegurar a concretização do dever de prestação do valor constitucional de garantir acesso ao jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88), ante a conduta do poder público em não cumprir o seu papel de garantir o pagamento do referido direito de natureza social fixado pela Lei n.º 12.772/2012.

Quanto à alegação de falta de dotação orçamentária, o posicionamento firmado no TRF2 é no sentido de que a decisão judicial que determina o pagamento dos valores prevalece em detrimento da alegação de restrição no orçamento.

Isso porque não basta ao recorrente se valer de alegações genéricas sem efetivamente demonstrar ausência de recursos para pagar a quantia devida.

Ademais, não se afigura razoável impor ao servidor espera indeterminada para receber os valores de natureza alimentar a que tem direito, não podendo as limitações de caráter orçamentário se constituir em óbice à pretensão. Ademais, o pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial obedece ao disposto no art. 100 da CR/88, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, anualidade e do equilíbrio financeiro. Segue precedentes nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ABONO PERMANÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Descabe a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a própria apelante afirma que não há a menor previsão de pagamento do valor requerido, confirmando-se a necessidade da demanda para o recebimento pelo autor da verba que faz jus.

2. Não é razoável impor à parte espera indeterminada para receber os valores de natureza alimentar a que tem direito. Além disso, as limitações de caráter orçamentário não podem se constituir em óbice à pretensão. O pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial obedece ao disposto no art. 100 da Constituição, contexto em que não ocorre violação aos princípios constitucionais da legalidade, da anualidade e do equilíbrio financeiro. Precedentes.

3. Quanto à correção monetária, também não merece reforma a sentença. Na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017; ata publicada em 25/09/2017), incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas ser efetuada, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E.

4. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 02065523220174025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 16.9.2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS". INTERESSE DE AGIRCONFIGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IPCA-e. RE 870.947. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Cinge-se a questão em saber se o réu, ora apelante, pode ser condenado a pagar, pela via judicial, créditos já reconhecidos administrativamente, relativos a parcelas pretéritas devidas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competências", que aguardam dotação orçamentária para serem pagos.

2. Não se pode falar em ausência de interesse de agir na espécie, pois o interessado não é obrigado a esperar o pagamento administrativo e, em tese (pelo menos em tese), pode receber judicialmente antes do percebimento administrativo.

3. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária.

4. "Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC n.º 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). Em outras palavras, em vez de o réu efetuar o pagamento pela via administrativa, com a respectiva inclusão no orçamento, fa-lo-á pela via judicial, mediante precatório, também com a respectiva inclusão no orçamento, sem qualquer prejuízo. A hipótese, portanto, configura valor líquido e certo, além de incontroverso, já que nem a parte autora nem a ré discutiram os parâmetros que levaram ao cálculo de cada uma das importâncias devidas. Correta, portanto, a procedência do pedido.

5. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor.

6. As parcelas pretéritas devidas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competências" deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação.

7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida (ADIs 4357 e 4425 e RE n.º 870.947). A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada.

8. Por ora, o IPCA-E foi fixado como índice de correção monetária por ser o que, atualmente, apresenta melhor capacidade de captar o fenômeno inflacionário. Contudo, em relação às situações futuras, deve-se observar o índice constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso o IPCA-E deixe de representar o índice qualificado a capturar a variação de preços da economia, sendo inidôneo a promover os fins a que se destina.

9. A pendência de decisão acerca da modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade não pode servir de justificativa para a inaplicabilidade do precedente firmado no RE n.º 870.947. Isso porque a modulação figura como exceção à eficácia ex tunc das decisões declaratórias de inconstitucionalidade, cuja aprovação demandaria o voto de dois terços dos membros do STF (Lei n° 9.868/1999, art. 27). Logo, até que a Corte, por maioria qualificada, difira os efeitos da sua decisão, prevalece a regra, incidindo o referido precedente às ações em curso, na forma do art. 927, III e V, do CPC/15.

10. Conquanto recebidos no seu duplo efeito os embargos declaratórios opostos no bojo do RE n.º 870.947, com vistas à modulação dos seus efeitos temporais, tal suspensão não se dirige aos processos pendentes que tramitam no território nacional, tal como ocorre com a decisão de afetação constante do art. 1035, § 5° do CPC, mas apenas aos efeitos da prolação de uma tese vinculante. Sendo assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não traduz ordem que impeça o trâmite normal dos feitos que envolvem a matéria. A sua única consequência foi aumentar a margem de apreciação dos juízes, visto que os desobrigou a seguir a exegese adotada pela Corte Suprema em repercussão geral.

11. Em relação aos juros de mora, deve-se observar o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), que estabelece a incidência do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

12. Em fevereiro de 2018, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o REsp n.º 1.492.221, assentou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

13. Muito embora somente a União Federal tenha interposto recurso especial, mas tratando-se a temática do regime de juros de mora e da correção monetária de questão de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo juiz, é o caso de se determinar o expresso afastamento da TR como índice de correção monetária, adotando-se os parâmetros definidos pela Primeira Seção do STJ ao examinar, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o REsp n.º 1.492.221, sem que se possa falar na hipótese em reformatio in pejus.

14. Possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título.

15. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 25 de maio de 2018, o desprovimento que ora se dá ao apelo do réu e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15.

16. Apelação da ré e remessa necessária conhecidas e improvidas.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01293507320174025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 16.9.2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA.

1. Apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido “para condenar o réu ao pagamento da verba apurada no processo administrativo nº 23040.001903/2015-21, referente à despesa de exercícios anteriores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III, conforme termo de reconhecimento de 12/07/2018 (evento 1 – proc. Administrativo 6 – fls. 5), com valor histórico de R$ 91.493,63, cujo montante será fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente”.

2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, visa a garantir o princípio da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito, aplicando-se às ações em face da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, a teor do disposto no art. 4º, do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010775-62.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.8.2020.

3. O STJ entendeu pela existência de interesse de agir nas hipóteses em que há reconhecimento da dívida, ainda que não haja a informação do momento em que o pagamento será realizado (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910, Rel Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2012).

4. Quanto à alegada falta de dotação orçamentária, o posicionamento firmado no TRF2 é no sentido de que a decisão judicial que determina o pagamento dos valores relativos à vantagem Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC prevalece em detrimento da alegação de restrição no orçamento. Isso porque não basta ao recorrente se valer de alegações genéricas sem efetivamente demonstrar ausência de recursos para pagar a quantia devida. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0069558-25.2016.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.4.2019.

5. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016772-46.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 4.7.2021)

 

 No que diz respeito aos critérios de aplicação dos juros e de correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97, tanto para atualização de valores de requisitórios/precatórios (ADI’s 4.357 e 4.425), quanto para as condenações judiciais, e devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que tem o poder de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da desvalorização nominal provocada pela inflação (RE 870.947).  

Concernente à modulação, pontua-se que os embargos de declaração opostos no RE 870.947 não foram providos (STF, Tribunal Pleno, EDcl no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.10.2019), isto é, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não foram modulados, o que significa dizer que referida decisão produziu efeitos ex tunc, razão pela qual o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte referente à correção monetária, não possui qualquer aplicabilidade, ressalvadas as hipóteses de existência de coisa julgada.

Sendo assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974.

1. Trata-se, na origem, de execução de sentença promovida pelo ora agravado referente à satisfação do crédito de parcela de 50% sobre a indenização de campo percebida pelo exequente. O título executivo não fixou os parâmetros para os cálculos de juros e correção monetária. Insurge-se a agravante contra r. decisão, sob o fundamento de que não foram aplicados os critérios de correção monetária do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual não foi declarado inconstitucional.

2. Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou duas teses distintas nas condenações impostas à Fazenda Pública, no que concerne a fixação de juros e da atualização monetária.

3. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/97, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

4. Desta forma, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual10:24 de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00047291820164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 16.2.2018).

 

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291241v2 e do código CRC 3eaac4c2.

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Data e Hora: 25/01/2023, às 11:50:42

 


 



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Documento:20001291242
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030416-36.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. GDAPMP. RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA.

1. Apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária, a partir da data da publicação de sua aposentadoria, que lhe foi paga a menor, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente pelo réu, em razão de seu reconhecimento na via administrativa.

2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, visa a garantir o princípio da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito, aplicando-se às ações em face da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, a teor do disposto no art. 4º, do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010775-62.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.8.2020.

3. O STJ entendeu pela existência de interesse de agir nas hipóteses em que há reconhecimento da dívida, ainda que não haja a informação do momento em que o pagamento será realizado (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910, Rel Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2012).

4. Não se afigura razoável impor ao servidor espera indeterminada para receber os valores de natureza alimentar a que tem direito, não podendo as limitações de caráter orçamentário se constituir em óbice à pretensão. Ademais, o pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial obedece ao disposto no art. 100 da CR/88, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, anualidade e do equilíbrio financeiro. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 02065523220174025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 16.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01293507320174025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 16.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016772-46.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 4.7.2021.

5. No que diz respeito aos critérios de aplicação dos juros e de correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, o STF declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97, tanto para atualização de valores de requisitórios/precatórios (ADI’s 4.357 e 4.425), quanto para as condenações judiciais, e devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que tem o poder de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da desvalorização nominal provocada pela inflação (RE 870.947).  

6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00047291820164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 16.2.2018).

7. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

9. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291242v3 e do código CRC 4681cdea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/02/2023, às 18:32:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Apelação Cível Nº 5030416-36.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 25/01/2023, na sequência 336, disponibilizada no DE de 12/12/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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