Apelação Cível Nº 5030416-36.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por J. G. D. N. em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da gratificação GDAPMP - Gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária, a partir da data da publicação de sua aposentadoria, que lhe foi paga a menor, conforme processo administrativo nº 35059.000578/2018-11, no montante a ser fixado em liquidação de sentença, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente pelo réu, em razão de seu reconhecimento na via administrativa.
Em razões recursais (evento 22), a apelante sustenta em síntese que: i) prescrição da correção monetária deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela atinente ao débito reconhecido administrativamente; ii) ausência de interesse de agir; e iii) falta de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, havendo ainda a necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169 da CR/88.
Com contrarrazões (evento 29), alegando em breve síntese: i) a ausência de prescrição; e ii) que a alegação de falta de previsão orçamentária não constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001291240v3 e do código CRC 31c516d4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/01/2023, às 16:04:38