Apelação Cível Nº 0230357-14.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados DANIEL DE SUL JÚNIOR, F.C DE SUL MONTAGEM E RETÍFICA DE MOTORES LTDA e R. V. D. N. D. S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, fixando os honorários em desfavor da CEF.

Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face dos ora apelados, visando à cobrança do valor de R$ 71.964,11.    

Em razões recursais (evento 142/1º grau), a CEF sustenta, em síntese, que:  i) a renegociação ocorreu apenas depois do ajuizamento, só o foi por conta do ajuizamento da ação da Caixa cobrando a dívida; ii) os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, de onde decorre o princípio da causalidade; iii) conforme o princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento de honorários a parte que foi responsável pela intervenção do Poder Judiciário na celeuma disposta à análise.

Contrarrazões dos apelados no evento 151/1º grau.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290968v2 e do código CRC b56664ec.

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Apelação Cível Nº 0230357-14.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados DANIEL DE SUL JÚNIOR, F.C DE SUL MONTAGEM E RETÍFICA DE MOTORES LTDA e R. V. D. N. D. S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, fixando os honorários em desfavor da CEF.

A sentença atacada, evento 114/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] A presente demanda foi proposta em 10/01/2018 e trata do contrato 19.3590.704.0000005-90 (evento 1, out4), ora liquidado. Como noticia a CEF na petição do evento 102, o contrato decorrente da renegociação nº 193590691000002465 é objeto da demanda nº 50336918120194025101, proposta em 24/05/2019. Quanto à petição da ré Raquel, no evento 109, trata-se de pedido de produção de prova relativo ao contrato nº 19.3590.691.0000024/65, objeto da demanda nº 50336918120194025101.  Logo, o presente feito trata unicamente sobre o contrato nº 193590704000000590 que foi liquidado. Inexiste interesse de agir no prosseguimento da demanda, eis que o crédito foi extinto por novação e eventual novo adimplemento já é objeto de outra demanda em curso. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em razões recursais (evento 142/1º grau), a CEF sustenta, em síntese, que:  i) a renegociação ocorreu apenas depois do ajuizamento, só o foi por conta do ajuizamento da ação da Caixa cobrando a dívida; ii) os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, de onde decorre o princípio da causalidade; iii) conforme o princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento de honorários a parte que foi responsável pela intervenção do Poder Judiciário na celeuma disposta à análise.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários sucumbenciais é pautada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. (STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019).

Com efeito, a imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Neste sentido, tem-se também o precedente desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT E DER/ES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES. CONDENAÇÃO DO DER/ES E DO DNIT AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a anulação de autos de infração de trânsito é da autarquia que confeccionou o auto. - Nesse sentido, verifica-se que o DETRAN/ES é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, impondo-se a sua exclusão. - Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 1186789/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 13/05/2014). - Apelação do DETRAN/ES provida e Apelação do DER/ES desprovida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020) (grifos nossos).

No caso dos autos, conquanto o débito tenha sido renegociado na via administrativa, os apelados, ao inadimplirem a dívida, deram causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual devidos os honorários sucumbenciais em seu desfavor.

Em caso semelhante, tem-se o precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que não condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1959952, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12.8.2022.

3. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1960747, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.5.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1967462, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24.3.2022.

4. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1959034, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 31.3.2022.

5. A execução foi parcialmente extinta apenas em face da agravante. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontânea e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1713742/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021.

6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011249-93.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.11.2022) (grifos nossos).  

Assim, devem os honorários de sucumbência ser fixados em favor da instituição financeira.

Em conclusão, deve ser parcialmente reformada a sentença, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em favor da CEF.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0230357-14.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, fixando os honorários em desfavor da CEF.

2. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários sucumbenciais é pautada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019.

3. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020.

4. Conquanto o débito tenha sido renegociado na via administrativa, os apelados, ao inadimplirem a dívida, deram causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual devidos os honorários sucumbenciais em favor da CEF, que se viu obrigada ao ajuizamento da ação monitória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011249-93.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.11.2022.

5. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Apelação Cível Nº 0230357-14.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário