Agravo de Instrumento Nº 5013061-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por ANTÔNIA ESTEVEZ NUNES e S. E. N., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0102375-18.1997.4.02.5101, em trâmite perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu “as habilitações de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N., bem como o requerimento destes de levantamento dos valores depositados em duplicidade na conta nº 345209 da agência 4021 da CEF em favor de Antônia Estevez Nunes”.

Na origem, trata-se de ação ordinária através da qual as requerentes postulam o pagamento de benefícios previdenciários, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.

Em razões recursais (evento 1), as agravantes sustentam, em síntese, que: i) ainda que o valor referente à Sandra Esteves Nunes, conta Nº 345217 tenha sido depositado em duplicidade, a RPV de A. E. N. (valor R$24.492,52, conta de Nº 345209) não fora retirada, conforme extrato juntado pela CEF os valores retirados teriam sido os da conta 4021/005/0003257-5 (evento 135, extrato 2); ii) a CEF informou em ofício que o valores depositados na conta de Nº 345209 (titularidade de A. E. N.) foi devolvido em virtude da Lei 13.463/2017, ora, uma vez devolvido, como teria sido este, sacado anteriormente pelos autores como afirma o juízo, em despacho retro; iii) Outro ponto importante acerca da determinação equivocada do juízo em evento 137, refere-se a ser “indevida a pretensão de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N. o levantamento de valores depositados em duplicidade em favor de Antônia, na conta 4021/005/00034520-7”, entretanto esta conta pertence ao valor referente à S. E. N., e não à Antônia Estevez Nunes, conforme às contas de cada já informadas acima. Ao final, requerem a habilitação para receber o valor da falecida autora a Sr.ª Antônia Estevez Nunes, mãe dos requerentes, cujo valor é de R$24.492,52, fora depositada em conta de Nº 345209 e devolvidas por força da lei 13.463/2017 conforme informado pela própria CEF.

Contrarrazões da União no evento 13, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 16, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290904v2 e do código CRC ee3e6ae8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/01/2023, às 16:02:34

Agravo de Instrumento Nº 5013061-73.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por ANTÔNIA ESTEVEZ NUNES e S. E. N., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0102375-18.1997.4.02.5101, em trâmite perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu “as habilitações de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N., bem como o requerimento destes de levantamento dos valores depositados em duplicidade na conta nº 345209 da agência 4021 da CEF em favor de Antônia Estevez Nunes”.

A decisão recorrida, evento 137 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

A CEF informou que as contas Judiciais 4021 / 005 / 00034520-9 e 4021 / 005 / 00034521-7 estão com saldo zerado, em razão da devolução dos recursos à UNIÃO, conforme a Lei nº 13.463/2017. Além disso, os valores da conta 4021 / 005 / 00032527-5 em favor de A. E. N., foram levantados, em 18/06/2004, mediante crédito nas contas de SERGIO ESTEVEZ NUNES, SHEILA ESTEVEZ NUNES e S. E. N.. Conforme apontado na decisão do evento 125, ocorreu o depósito em duplicidade dos requisitórios expedidos em favor das exequentes S. E. N. e A. E. N. nos presentes autos. Isso porque os requisitórios nº 05/2002 e 06/2002 (v. evento 117, traslado de peças 9, fls. 9-10) foram depositados nas contas nº 325275 (A. E. N.) e nº 325283 (S. E. N.), ambas da agência 4021 da CEF (evento 117, traslado de peças 10, fl. 17). Posteriormente, os requisitórios nº 100/2002, 101/2002 e 102/2002  (v. evento 117, traslado de peças 10, fls. 7, 9 e 11) foram depositados nas nas contas nº  345195 (THEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA), nº 345209 (A. E. N.) e nº 345217 (S. E. N.), ambas da agência 4021 da CEF (evento 117, traslado de peças 11, fl. 8). S. E. N. levantou os valores que foram depositados na conta nº 325283 da agência 4021 da CEF (evento 117, traslado de peças 11, fls. 4-5), de modo que é indevida a pretensão de S. E. N. de levantamento dos valores que foram depositados em duplicidade na conta nº 345217 da agência 4021 da CEF, o que foi reconhecido na petição do evento 130. Da mesma forma, indevida a pretensão de SERGIO ESTEVEZ NUNES, SHEILA ESTEVEZ NUNES e S. E. N. de levantamento dos valores depositados em duplicidade em favor de A. E. N. na conta 4021 / 005 / 00034520-7. Registre-se que os apontados requerentes já levantaram os valores que foram depositados em favor de A. E. N. na conta 4021 / 005 / 00032527-5, não havendo amparo legal para o levantamento dos valores depositados em duplicidade. Ante o exposto, INDEFIRO as habilitações de SERGIO ESTEVEZ NUNES, SHEILA ESTEVEZ NUNES e S. E. N., bem como o requerimento destes de levantamento dos valores depositados em duplicidade na conta nº 345209 da agência 4021 da CEF em favor de A. E. N.. Ante a satisfação completa das obrigações contidas no título executivo judicial, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

Em razões recursais (evento 1), as agravantes sustentam, em síntese, que: i) ainda que o valor referente à Sandra Esteves Nunes, conta Nº 345217 tenha sido depositado em duplicidade, a RPV de A. E. N. (valor R$24.492,52, conta de Nº 345209) não fora retirada, conforme extrato juntado pela CEF os valores retirados teriam sido os da conta 4021/005/0003257-5 (evento 135, extrato 2); ii) a CEF informou em ofício que o valores depositados na conta de Nº 345209 (titularidade de Antônia Estevez Nunes) foi devolvido em virtude da Lei 13.463/2017, ora, uma vez devolvido, como teria sido este, sacado anteriormente pelos autores como afirma o juízo, em despacho retro; iii) Outro ponto importante acerca da determinação equivocada do juízo em evento 137, refere-se a ser “indevida a pretensão de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N. o levantamento de valores depositados em duplicidade em favor de Antônia, na conta 4021/005/00034520-7”, entretanto esta conta pertence ao valor referente à S. E. N., e não à Antônia Estevez Nunes, conforme às contas de cada já informadas acima. Ao final, requerem a habilitação para receber o valor da falecida autora a Sr.ª Antônia Estevez Nunes, mãe dos requerentes, cujo valor é de R$24.492,52, fora depositada em conta de Nº 345209 e devolvidas por força da lei 13.463/2017 conforme informado pela própria CEF.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Conforme apontado pelo Juízo de origem, os valores da conta 4021 / 005 / 00032527-5 em favor de Antônia Estevez Nunes, foram levantados, em 18/06/2004, mediante crédito nas contas de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N..

Ademais, a CEF informou que as contas judiciais 4021/005/00034520-9 e 402/005/00034521-7 estão com saldo zerado, em razão da devolução dos recursos à União, conforme a Lei nº 13.463/201.

Outrossim, os requisitórios nº 100/2002, 101/2002 e 102/2002 (evento 117/1º grau), traslado de peças 10, fls. 7, 9 e 11) foram depositados nas contas nº 345195 (Therezinha Maria Albertino da Silva), nº 345209 (Antônia Estevez Nunes) e nº 345217 (S. E. N.), ambas da agência 4021 da CEF.

Desse modo, S. E. N. levantou os valores que foram depositados na conta nº 325283 da agência 4021 da CEF (evento 117/1º grau, traslado de peças 11, fls. 4-5), de modo que é indevida a pretensão de S. E. N. de levantamento dos valores que foram depositados em duplicidade na conta nº 345217 da agência 4021 da CEF, conforme reconhecido na petição do evento 130/1º grau.

Assim, não merece prosperar a pretensão de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N. de levantamento dos valores depositados em duplicidade em favor de Antônia Estevez Nunes na conta 4021/005 /00034520-7.

Cabe pontuar que os agravantes já fizeram o levantamento dos valores depositados em favor de Antônia Estevez Nunes na conta 4021/005/00032527-5, não havendo amparo legal para o levantamento dos valores depositados em duplicidade.

Diante desse cenário, correta a análise fática realizada pelo Juízo de origem.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290905v2 e do código CRC 2fb44b9e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/01/2023, às 11:50:08

Agravo de Instrumento Nº 5013061-73.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu “as habilitações de Sergio Estevez Nunes, Sheila Estevez Nunes e S. E. N., bem como o requerimento destes de levantamento dos valores depositados em duplicidade na conta nº 345209 da agência 4021 da CEF em favor de Antônia Estevez Nunes”.

2. Os agravantes já fizeram o levantamento dos valores depositados, não havendo amparo legal para o levantamento dos valores depositados em duplicidade.

3. Agravo de instrumento não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290906v4 e do código CRC 68c6a1da.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/02/2023, às 18:32:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013061-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário