Apelação Cível Nº 5001060-66.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 1, DOC141) em face da sentença (evento 1, DOC132), pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ, Dra. Anna Carolinne Licasalio da Costa, julgou parcialmente procedente o pedido em ação proposta por V. B. J. objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, 23/09/2014, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou o INSS ao restabelecimento concessão do benefício na forma pleiteada, devendo ser mantido até que seja demonstrada a capacidade laboral do segurado ou identificados os pressupostos para a aposentadoria por invalidez, respeitado o prazo mínimo de 2 (dois) anos, a partir da data da juntada do laudo da perícia judicial. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros de mora a serem calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação da sentença.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença “a fim de que a data da cessação do benefício não fique condicionada à prévia realização de perícia médica administrativa, mas sim ao pedido de prorrogação do benefício a ser requerido pelo próprio segurado, nos termos do §9° do art. 60 da Lei n°. 8.213/91”; como também sustenta a isenção de custas no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual 3.350/99.

Contrarrazões do autor (evento 8, DOC1).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Parecer1, evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001060-66.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de remessa oficial e apelação do INSS em face da sentença em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, 20/06/2018 (evento 1, DOC11), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou o INSS ao restabelecimento concessão do benefício na forma pleiteada, devendo ser mantido até que seja demonstrada a capacidade laboral do segurado ou identificados os pressupostos para a aposentadoria por invalidez, respeitado o prazo mínimo de 2 (dois) anos, a partir da data da juntada do laudo da perícia judicial. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros de mora a serem calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação da sentença.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença “a fim de que a data da cessação do benefício não fique condicionada à prévia realização de perícia médica administrativa, mas sim ao pedido de prorrogação do benefício a ser requerido pelo próprio segurado, nos termos do §9° do art. 60 da Lei n°. 8.213/91”; como também sustenta a isenção de custas no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual 3.350/99.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, porquanto se trata de restabelecimento de benefício.

No que se refere à existência de incapacidade, o laudo médico pericial, perícia realizada em 27/06/2019 (evento 1, DOC116), atesta que o autor é portador de “Transtorno afetivo bipolar associado a outros transtornos ansiosos.”; fixa a data inicial das patologias em 10/10/2013 e incapacidade em 11/03/2014 (Quesitos do Réu, itens 4,7 e 16, fls.04/05 e 16, evento 1, DOC116).

A Expert atesta incapacidade total e temporária, com possibilidade de melhora do quadro, a depender de resposta ao tratamento, estima o prazo de 2 (dois) anos para reavaliação da capacidade laborativa. (Quesitos do Réu, itens 14 e 17, evento 1, DOC116).

Nesse contexto, em que pesem os art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457/17, possibilitarem ao Poder Judiciário, sempre que possível, estabelecer o limite temporal para o gozo do benefício de auxílio-doença, entendo que somente poderá ser cessado o pagamento do benefício no momento em que for constatada a recuperação da capacidade laborativa do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo imprescindível, para tanto, a realização de nova perícia administrativa, após o prazo fixado judicialmente.

Firmadas tais considerações, nesses pontos não carece de reforma a r. sentença.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir no cálculo das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deve contemplar a forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Por fim, com relação à condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, merece reforma a r. sentença, porquanto, tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e da taxa judiciária à autarquia federal.

Reproduz-se o art. 10, X c/c art. 17, IX do mencionado diploma, na redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015:

“Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:

(...)

X - a taxa judiciária;

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;”

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS; tão somente para aplicar a isenção concedida à autarquia federal ao pagamento de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro; determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5001060-66.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS– AUXÍLIO-DOENÇA.  QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA OBSERVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DEVIDO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. A hipótese é de remessa oficial e apelação do INSS em face da sentença em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, 20/06/2018 (evento 1, DOC11), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou o INSS ao restabelecimento concessão do benefício na forma pleiteada, devendo ser mantido até que seja demonstrada a capacidade laboral do segurado ou identificados os pressupostos para a aposentadoria por invalidez, respeitado o prazo mínimo de 2 (dois) anos, a partir da data da juntada do laudo da perícia judicial. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros de mora a serem calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação da sentença.

2. Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença “a fim de que a data da cessação do benefício não fique condicionada à prévia realização de perícia médica administrativa, mas sim ao pedido de prorrogação do benefício a ser requerido pelo próprio segurado, nos termos do §9° do art. 60 da Lei n°. 8.213/91”; como também sustenta a isenção de custas no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual 3.350/99.

3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, porquanto se trata de restabelecimento de benefício, a existência de incapacidade total e temporária à época da cessação do benefício; assim como o estabelecimento de duração do benefício condicionado à nova avaliação médica foram atestadas no laudo da perícia do Juízo (evento 1, DOC116).

5. Em que pesem os art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457/17, possibilitarem ao Poder Judiciário, sempre que possível, estabelecer o limite temporal para o gozo do benefício de auxílio-doença, entendo que somente poderá ser cessado o pagamento do benefício no momento em que for constatada a recuperação da capacidade laborativa do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo imprescindível, para tanto, a realização de nova perícia administrativa, após o prazo fixado judicialmente.

6. Incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

7. Com relação à condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, merece reforma a r. sentença, porquanto, tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e da taxa judiciária à autarquia federal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária.

9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS; tão somente para aplicar a isenção concedida à autarquia federal ao pagamento de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro; determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 5001060-66.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária