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Agravo de Instrumento Nº 5009049-16.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. P. M. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0007777-17.2016.4.02.5001, pelo Juízo da 2a Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, (i) ao afastar a alegação de cobrança de multa de mora excessiva; (ii) bem como ao afastar a alegação de irregularidade na utilização do indexador UFIR como parâmetro de atualização de saldo devedor dos tributos e de valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; e, por fim, (iii) rejeitar a alegação de nulidade das CDA´s, pois estariam em conformidade com as determinações constantes do art. 3° da Lei n° 6.830/80 (EV. 35 - autos originários).
O agravante alega em sua peça recursal (EV. 1), em síntese, que o indexador utilizado pela Fazenda Pública (UFIR) para correção do débito tributário foi extinto em 27/10/2000, e, por isso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA. Pugna, ainda, pela aplicação do princípio do não confisco ao caso em exame, pois seria vedada a cobrança de multas que extrapolem o valor correspondente ao ressarcimento dos prejuízos que o erário sofreu.
No mais, sustenta que, a despeito de a União/Fazenda Nacional ter alegado que houve a utilização da taxa SELIC para atualização monetária e cômputo de juros (EV. 33 - autos originários), não haveria nenhuma comprovação nesse sentido nos autos. Pugnou pela reforma da decisão agravada, com a extinção da CDA responsável pelo ajuizamento da presente execução, bem como pela concessão de efeito suspensivo.
Decisão do EV. 2 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida.
A agravada União Federal/Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões (EV. 7), por meio da qual, sustenta que a decisão agravada deve ser mantida, porque as informações constantes na CDA seriam satisfatórias para a plena defesa do agravante, de maneira a permitir a perfeita determinação do valor do débito originário, do termo inicial do débito, bem como dos critérios legais para cálculo de juros e demais encargos.
Assim, afirma que a execução encontra-se revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem a eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Desta forma, argumenta que, para ilidir a pretensão fazendária, deve o contribuinte apresentar de plano prova inequívoca capaz de infirmar a cobrança do débito inscrito na CDA, o que, na espécie, aduz não ter ocorrido.
Por fim, argumenta que a aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito e compensações tributárias se dá por previsão legal, não havendo qualquer irregularidade quanto ao montante cobrado.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A despeito dos argumentos sustentados pelo agravante, rejeito a alegação de nulidade da CDA, por vislumbrar nos extratos juntados com a inicial, quais sejam, os juntados no EV. 1 (Doc. 02 - autos originários), a discriminação dos valores originários da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN:
Art. 2º da LEF
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
[...]
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
[...]
No que tange à alegação de ausência de utilização da taxa SELIC para atualização monetária e cômputo de juros irregular, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, com a juntada de elementos aos autos, notadamente a apresentação de planilha de cálculos, eventual distorção, a partir da suposta ausência de aplicação da taxa SELIC. Destaque-se que, após o cálculo do valor devido a título do pagamento do tributo, é apresentado o valor da multa de mora, sendo que esta não pode ser confundida com a aplicação de novos juros.
Cada uma das parcelas, formadas com a incidência de juros, multa e correção, possui fundamentos distintos, de maneira que a multa visa a dificultar ou impedir a elisão fiscal:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CDA. NULIDADE AFASTADA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Não se conhece do agravo de instrumento na parte em que se insurge contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não foi objeto de análise do magistrado de primeiro grau na decisão impugnada, sendo inadmissível o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
2. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo de onde se originou o débito, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas nem violação ao direito de defesa.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários.
4. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. (STJ, AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010).
5. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18/08/2011; RE 596.429, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25/10/2012.
6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.
(TRF2, AG 201700000014324, Terceira Turma Especializada, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 13/12/2017) (grifei)
Ademais, frise-se que o crédito tributário fora constituído por declaração do próprio contribuinte, como se verifica pela análise da CDA juntada, razão pela qual é presumido o conhecimento da origem da dívida.
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a referida presunção impõe ao Executado o ônus de demonstrar a sua nulidade.
Entretanto, como já destacado na presente fundamentação, não foram apresentadas pela agravante quaisquer tabelas ou quaisquer valores que entendesse devidos, bem como não restara demonstrado como chegou-se à conclusão de não ter havido a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização do débito.
Ademais, como bem apontado pelo Juízo a quo em sua decisão, no que tange à utilização da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, tem-se que esta consiste num indexador usado como parâmetro de atualização do saldo devedor dos tributos e de valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, instituído por meio da Lei nº 8.383/91, e sua aplicação não acarreta iliquidez ou incerteza do montante devido, na medida em que, como fator de correção de dívidas fiscais, visa a recompor a desvalorização da moeda e a preservar o poder aquisitivo original.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindíveis à solução da controvérsia.
3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.”
(STJ, AgRg no REsp nº 1565825/RS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2016) (grifei)
Quanto à questão da cumulação de juros de mora e multa moratória, também não há ilegalidade. Além disso, o percentual da multa aplicada no caso concreto não é desproporcional ou irrazoável. A aplicabilidade da taxa selic é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, referente ao tema n. 209, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).
Confira-se, a seguir, o seguinte aresto deste egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante.
2 - A agravante alega, em síntese, a ocorrência de decadência; a ausência dos requisitos de certeza e liquidez da CDA; a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos créditos; a necessidade da juntada do processo administrativo; a ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e a inafastabilidade do controle judicial.
(...)
11 - Quanto às sustentações da agravante no que tange à irregularidade na utilização da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, inexiste ofensa ao princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, referente ao tema nº 209, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).
12 - Igualmente, inexiste óbice à cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória, por serem institutos de naturezas diversas. Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt-AREsp 948.395; Proc. 2016/0178254-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 13/08/2019; DJE 19/08/2019.
13 - Por derradeiro, não se vislumbra nos autos a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos, cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco, nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, submetida à sistemática da repercussão geral (tema nº 214). Precedente: STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe-158 DIVULG 17-08-2011; PUBLIC 18-08-2011.
14 - Agravo de Instrumento improvido.
(Agr. Instr. n. 0003329-61.2019.4.02.0000, Relator Des. Federal Luiz Antonio Soares, TRF2, Quarta Turma Especializada, Data da decisão: 07/02/2020, Data da Disponibilização: 12/002/2020)
(grifo nosso)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por L. P. M..
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290519v2 e do código CRC fa42683a.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/1/2023, às 22:6:12