Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0130801-39.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. F. B. (evento 76, 1ª instância), em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I do CPC, ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da penhora de dinheiro via BACENJUD, face à impenhorabilidade de seus proventos, necessários à gestão de seus negócios no Brasil. Junta documentos – contracheques e extratos (fls. 60, 64, 76, 80, 85, após duas dilações de prazos de 60 dias cada, em que o juízo ordenou a juntada de extratos dos 3 meses anteriores ao bloqueio, na forma do art. 833 do CPC, para apreciar a tese da impenhorabilidade aduzida à inicial). Afirma que os 19 mil reais constritos são impenhoráveis, visto ter aderido ao REFIS, diz agir de boa-fé, por ter comparecido espontaneamente aos autos. Formula pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (evento 73, 1ª instância).

O apelante sustenta que, em razão do acordo entabulado com a União Federal, denominado REFIS, possui o direito de ter suas contas bancárias desbloqueadas, uma vez que atualmente não é mais inadimplente, sendo que o referido acordo vem sendo cumprido com o pagamento das parcelas mensais. Dessa forma, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, nos termos definidos pelo art. 151, VI, do CTN.

Requer, ao final, que seja reconhecida e provida a presente apelação para reformar a sentença em seu inteiro teor, determinando o imediato desbloqueio, igualmente pelo sistema Bacenjud, das contas do Agravante junto ao Banco Santander e Itaú, em seu CPF, sendo que existe somente uma conta corrente do mesmo em cada um desses bancos, e consequente devolução dos valores penhorados, dando-se assim TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reconhecendo-se os embargos intentados pelo Apelante, e consequentemente seja extinto o feito principal de execução sem o julgamento de seu mérito, consoante art. 485, IV e VI do CPC, pelo parcelamento dos débitos realizados pelo Embargante, estando atualmente adimplente conforme comprovamos com a apresentação da certidão com efeitos negativos expedida pela Receita Federal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA.

Contrarrazões da apelada (evento 82, 1ª instância), pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, na íntegra. Alega que não há qualquer notícia de parcelamento ativo formalizado pelo apelante, sendo que o último parcelamento é datado de 2017 e foi rescindido no mesmo ano.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (evento 8).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta por B. F. B., em face da sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeitando as teses de ilegalidade da penhora em dinheiro via Bacenjud, sob o argumento de serem impenhoráveis seus proventos, bem como de haver aderido ao sistema de parcelamento de débitos denominado Refis.

Observa-se, inicialmente, que a intimação do apelante acerca da penhora efetuada foi realizada em 25/11/2015 (evento 1, outros 13, 1ª instância)  e que a adesão ao parcelamento do débito foi cadastrada em 27/04/2017 (outros 17).

Constata-se, assim, que a prática do ato constritivo precedeu a adesão ao parcelamento. Dessa forma, não se faz possível a desconstituição da penhora já efetivada nos autos da ação executiva, uma vez que o débito não estava com a exigibilidade suspensa. Frise-se, portanto, que o parcelamento não tem o condão de liberar os bens anteriormente penhorados, sendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica na extinção do feito executivo, mas tão somente a sua suspensão, de modo que a constrição judicial deve ser mantida.

O tema versado no presente recurso já foi tratado pelo STJ, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.012 (REsp nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG), publicado em 14/06/2022, transitado em julgado em 08/09/2022, com a seguinte tese firmada:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Aliás, esse já era o entendimento adotado pelo STJ, antes da decisão proferida nos repetitivos acima elencados, conforme decisões abaixo transcritas:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009.   1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacenjud, foi realizada a constrição de dinheiro (18.11.2015) em momento anterior à adesão (7.4.2016), pelo devedor, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.   3. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada".   4. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado.   5. O acórdão merece reforma, pois a lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.   6. Deve, portanto, ser mantida a constrição, na medida em que o parcelamento dá ensejo apenas à suspensão do crédito tributário, não à sua extinção. Precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem.   7. Recurso Especial parcialmente provido.   (REsp n. 1.700.272/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE.   1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes.   3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente.   4. A Lei 11.941/2009 possui dispositivo que especificamente prevê a manutenção da penhora ou das garantias já existentes nos autos. A Corte Especial do STJ chegou a discutir a legalidade e constitucionalidade dessa previsão normativa, na Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal.   5. Recurso Especial parcialmente provido.   (REsp n. 1.694.528/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Grifos nossos.

Ressalto que na ação executiva foi determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição por conta do disposto no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, com nova redação dada pela Portaria nº 422 (evento 146 da referida ação).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290079v3 e do código CRC 9596e26c.

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Documento:20001290080
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0130801-39.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.756.406/PA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1012. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante de desbloqueio dos valores penhorados anteriormente a parcelamento de débito.

2. A prática do ato constritivo precedeu a adesão ao parcelamento. Dessa forma, não se faz possível a desconstituição da penhora já efetivada nos autos da ação executiva, uma vez que o débito não estava com a exigibilidade suspensa.

3. O tema versado no presente recurso já foi tratado pelo STJ, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.012 (REsp nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG), publicado em 14/06/2022, transitado em julgado em 08/09/2022, com a seguinte tese firmada:  O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

4.  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001290080v3 e do código CRC 0ef8a7b4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2023

Apelação Cível Nº 0130801-39.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2023, na sequência 141, disponibilizada no DE de 03/02/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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