Apelação Cível Nº 5063582-45.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, e 330, inciso III, ambos do CPC.
A sentença extintiva se fundamenta, em suma, na assertiva de que o valor atualizado da cobrança é inferior ao limite mínimo previsto na Lei n.º 12.514/2011, conforme seu artigo 8º, com a redação alterada pela Lei n.º 14.195/2021 (evento 3).
Fundamenta o Juízo de primeiro grau que:
“[...] o valor mínimo para cada execução a contar de 27/08/2021 deve corresponder a cinco vezes R$500,00 (R$2.500,00), atualizado pelo INPC desde 10/2011 até o mês anterior ao do ajuizamento (conforme sistemática de apuração do INPC), nada importando o valor da anuidade de cada conselho.
Apenas para exemplificar, esse valor em 07/2022 correspondia a R$4.816,11.
Isto posto, e tendo em vista o valor atualizado da dívida em cobrança nestes autos, ex-vi legis há ausência de interesse da Exequente em prosseguir com esta cobrança judicial. [...]”
Em suas razões de apelação (evento 8), pugna o exequente pelo reconhecimento de que o limite mínimo previsto na legislação não se aplica à cobrança de multa. Argumenta que a Lei n.º 12.514/2011 não pode incidir a feitos ajuizados em momento anterior à sua vigência. E, ainda, afirma que o limite mínimo no caso seria o de R$ 2.885,55, já que este é o valor equivalente a cinco anuidades (R$ 577,11).
Ao final, requer seja dado provimento à apelação, para reformar a sentença que extinguiu o feito.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Entretanto, o recurso não merece ser provido, data venia.
O Conselho ajuizou esta execução fiscal em 2022, com o objetivo de cobrar valor de R$ 2.643,72, inscrito em dívida ativa correspondente à multa administrativa. Todavia, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o valor cobrado é inferior ao mínimo legal.
Insurge-se o Conselho, em suma, argumentando que o limite mínimo previsto na legislação não se aplica à cobrança de multa; que a Lei n.º 12.514/2011 não pode incidir a feitos ajuizados em momento anterior à sua vigência; e, ainda, afirma que o limite mínimo no caso seria o de R$ 2.885,55, já que este é o valor equivalente a cinco anuidades (R$ 577,11).
A redação original do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico. Veja-se:
"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
E a Lei n.º 14.195, publicada em 26/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.” (grifos nossos)
Assim, afasta-se a alegação de que o valor previsto na legislação como limite mínimo para ajuizamento de demandas não se aplica à cobrança de multas. Isso porque a Lei não faz a distinção pretendida pelo exequente. Ao contrário, há expressa previsão de aplicação do limite para cobrança de dívidas de qualquer das origens previstas no art. 4º, da Lei n.º 12.514/2011:
“Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.”
Nesse sentido, colaciona-se, outrossim, a jurisprudência deste e. TRF sobre o tema:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CREA/RJ). LIMITE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11. SOMATÓRIO DE CINCO ANUIDADES.RECURSO PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 18), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de LEANDRO PAES DA SILVA, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 3.447,94 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado em outubro de 2021, conforme CDA (Evento 01 – Petição Inicial 1, fls. 2).
2 - É preciso verificar se a cobrança observa o limite mínimo imposto pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/11. O parâmetro unitário da anuidade para o ano de 2021 (ano do ajuizamento da ação) consta do Ato Normativo n° 001/2021 de 25 de maio de 2021, do CREA/RJ (Evento 18 - Anexo 3), o qual fixa, para pessoas físicas, o valor de R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) para profissionais de nível superior e R$ 288,55 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para profissionais de nível médio.
3 - Desse modo, o limite legal para a propositura da demanda corresponde ao valor de R$ 2.885,55 (cinco vezes o valor da anuidade). Como o valor total executado (principal + juros + multa) corresponde a R$ 3.447,94 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), é certo que foi atendido o requisito previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/11.
4 - Recurso provido.” (TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018374-21.2021.4.02.5118/RJ - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND - disponibilizada no DE de 01/07/2022)
“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREA/RJ. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO AFORADA APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.149/2021.
Inviável executar título que não preenche a exigência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, referente ao valor mínimo necessário para a cobrança de anuidades por Conselho de Fiscalização Profissional. Apelação desprovida.” (TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012557-97.2021.4.02.5110/RJ - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO - disponibilizada no DE de 10/03/2022)
Não merece grandes digressões, por sua vez, a alegação no sentido de que a Lei n.º 12.514/2011 não deve se aplicar a feitos distribuídos em momento anterior à sua vigência, já que, como visto, induvidoso que a execução em análise foi ajuizada em momento anterior.
Com efeito, a execução foi proposta em 22/08/2022, ao passo que a Lei n.º 12.514 está vigente desde 28/10/2011. Na mesma toada, incidem ao feito as disposições da Lei n.º 14.195, vigente desde 26/08/2021, e pela qual se alterou a redação do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011.
Nestes termos, ao contrário do que sustenta o apelante, a análise da condição de prosseguimento da presente execução (ajuizada em agosto de 2022) requer atendimento ao art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, já que ajuizada a execução após a vigência da mencionada legislação, sujeitando-se, portanto, a seus dispositivos.
Ressalta-se que a Lei n.º 12.514/11 foi declarada constitucional pelo STF, e aponta o valor mínimo a ser executado judicialmente em seu artigo 8º, sendo este dispositivo aplicável a todos os Conselhos de fiscalização profissional, inclusive os que possuem legislação específica.
Ultrapassados tais pontos, cumpre aferir se o valor ora executado é superior ao limite mínimo previsto na legislação para fins de prosseguimento do feito, como pretende o Conselho exequente.
O art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução para cobrança de dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente, a título de anuidade, não exige que sejam executadas ao menos cinco daquelas, mas sim que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de cinco anuidades.
Isto é, o valor da dívida principal, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de cinco anuidades, na época da propositura da ação.
In casu, tem-se que o CREA almeja executar multa no valor total de R$ 2.643,81, conforme CDA acostada à exordial, ao passo que, segundo por ele próprio informado, por ocasião da apelação, a anuidade correspondente tem o valor de R$ 577,11, que, multiplicada por cinco, resulta no valor de R$ 2.885,55, o qual figura como limite mínimo legal para a execução.
Nessa toada, reconhece-se o não atendimento do limite estabelecido pelo artigo 8º, da Lei n.º 12.514/2011, já que o valor da execução (R$ 2.643,81) é inferior ao limite mínimo legal nela previsto (R$ 2.885,55).
Nesse sentido, a presente execução fiscal não merece prosseguir, cabendo a manutenção da sentença de extinção, nos termos dos fundamentos ora aduzidos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289916v2 e do código CRC de4c16c7.
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Data e Hora: 11/01/2023, às 15:40:03