Apelação Cível Nº 5028735-60.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas por O. L. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude do reconhecimento dos períodos de 20.07.1979 a 31.05.1980 e de 10.02.2014 a 18.05.2017 como tempo de serviço especial nos termos seguintes:
Inicialmente passo à delimitação da lide, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos nº 0119765-27.2015.4.02.5050, na qual o autor requereu o reconhecimento de que trabalhou em condições especiais como arrumador nos períodos de 09/1983 a 10/02/2014, data da DER, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, pois o juiz reconheceu apenas a especialidade dos períodos de 02/09/2004 a 27/12/2004, de 01/01/1998 a 27/12/2004, de 01/01/2005 a 23/11/2008 e de 01/03/2009 a 10/02/2014, de modo que o autor não teve direito ao benefício. Segundo apurou o magistrado “o autor não exerceu a atividade de trabalhador portuário avulso ininterruptamente desde 20/9/1983”, motivo pelo qual analisou a especialidade apenas em relação aos períodos que foram averbados pelo réu.
Nos presente autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade de períodos que não foram reconhecidos no processo anterior. Enumera os períodos de 02/95 a 06/95, 09/95 a 12/95, 01/96 a 09/96, 01/97, 06/97 a 11/97, que deveriam ser averbados e considerados especiais.
Ocorre que o reconhecimento da especialidade dos períodos já foi analisado judicialmente nos autos nº 0119765-27.2015.4.02.5050, ocasião em que o magistrado afastou a possibilidade de os períodos serem especiais, pois sequer foram averbados pelo INSS.
Portanto, observa-se que ambas as postulações judiciais se referem aos mesmos fatos, às mesmas causas de pedir e a pedidos de benefícios que demandam análise da especialidade.
[...] a coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica, que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais, haja vista não restar demonstrada a ocorrência de nova situação fática relevante, capaz de alterar a relação jurídica.
[...]
Os autos prosseguirão para análise meritória do período de 20/07/1979 a 31/05/1980 e de 10/02/2014 a 18/05/2017.
[...] até 28/04/1995 é possível o enquadramento da atividade de trocador e motorista por categoria profissional, conforme conteúdo do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964.
Compulsando os autos, observo que a CTPS registrou a contratação do autor como cobrador no transporte coletivo, pela empresa Santa Terezinha Ltda (evento1,D1,F4). O documento sozinho, portanto, permite que o autor enquadre o período por categoria profissional, pois é suficiente para atestar o trabalho em atividade prevista no mencionado Decreto.
Portanto, o período de 20/07/1979 a 31/05/1980 deve ser considerado especial.
Período de 10/02/2014 a 18/05/2017
[...]
No documento produzido pelo OGMO estão relacionadas diversas atividades sobrepostas o que, em regra, demandaria a análise de um perito técnico para extrair os períodos de sujeição ao agente nocivo. Entretanto, na hipótese dos autos, está expresso no documento que entre 10/12/1997 a 18/07/2021 o autor desempenhou a atividade de Arrumador alegada na inicial.
Em relação ao agente nocivo calor, o enquadramento como tempo especial somente é possível quando o calor a que é exposto o trabalhador é excessivo – capaz de causar lesões graves à sua saúde, aferível por IBUTG e provenha de fontes artificiais.
A legislação de regência, anexo III, da NR 15, atualizada pela Portaria nº 426/2021 do MPT, estabelece uma fórmula IBUTG a qual resultaria no índice de tolerância. Segundo consta na tabela o limite de tolerância para as atividades “em repouso” é de 33,7ºC, que tem taxa metabólica de 100W. Nas atividades com taxa metabólica igual a superior a 606W, os trabalhadores podem estar expostos a limite de tolerância inferior a 24,7ºC. Desse modo, o maior calor é tolerado se a atividade é menos fatigante e, portanto, gera taxa metabólica menor, cujo critério é utilizado pela norma.
Neste aspecto, considerando que a atividade do autor pode ser considerada dentre aquelas de taxa metabólica mediana, os períodos em que esteve sujeito a calor superior a 30ºC podem ser considerados especiais.
Ocorre que na atividade de arrumador o autor estava sujeito a temperatura de 28ºC, intensidade em que não é possível o reconhecimento do tempo especial.
Em relação aos demais agentes, o PPP é expresso em mencionar a existência de EPI eficaz, o que afasta a nocividade dos períodos.
Em relação ao agente ruído, o documento registra intensidade de 100,9 dB(A). Portanto, a informação é suficiente para enquadrar o período de trabalho como especial. Acrescente-se que nos documentos apresentados pelo OGMO (evento 20) é possível constatar que a apuração do ruído se deu pelo NEN.
Portanto, o período de 10/02/2014 a 18/05/2017 deve ser considerado especial.
[...]
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como especial os seguintes períodos: de 20/07/1979 a 31/05/1980 e de 10/02/2014 a 18/05/2017;
II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 162.732.123-0) desde a DER em 18/05/2017;
III) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.
A partir de 08/12/2021, dada que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.
Extingo sem resolução do mérito o pedido de averbação e reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/95 a 06/95, 09/95 a 12/95, 01/96 a 09/96, 01/97, 06/97 a 11/97, nos termos do art. 485, V do CPC.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.
Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019).
A parte autora pugna pela reforma da sentença para afastar a coisa julgada e, com isso, determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para apreciação do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/1995 a 06/1995, de 09/1995 a 12/1995, de 01/1996 a 09/1996, de 01/1997 a 11/1997. Alternativamente, pede o julgamento imediato da lide com a averbação, como tempo especial, dos períodos de atividade em questão, e, dessa forma, seja feita a revisão da sua aposentadoria.
Por sua vez, o INSS afirma que, observando o PPP acostado aos autos, não há qualquer indicação de que o ruído tenha sido aferido com base no Nível de Exposição Normalizado - NEN, tampouco há menção à técnica de medição previsto na NH0-01 da Fundacentro. De acordo com a autarquia, o perfil profissiográfico limita-se a indicar os decibéis, no entanto, a partir de 19.11.2003, a simples menção ao termo "dosimetria" não autoriza concluir pelo emprego da metodologia correta. Defende que não basta que a intensidade de ruído informada esteja acima de 85 dB(A), pois o fator de risco em referência somente poderia ser considerado nocivo se atestado o NEN superior a 85 decibéis ou ultrapassada a dose unitária conforme a metodologia da NHO-1.
Contrarrazões nos Eventos 43 e 47 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289910v3 e do código CRC 7970fe61.
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Data e Hora: 13/1/2023, às 10:2:6