EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e por I. D. S. G. em face do acórdão de 26/09/2022 (evento90), que julgou procedente a ação rescisória, in verbis:
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – DECISÃO BASEADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA QUE NÃO TENHA CONSIDERADO A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O PADRÃO DECISÓRIO QUE LHE DEU FUNDAMENTO - § 5º, V, ART. 966 DO CPC/2015.
I – Evidencia-se a hipótese de violação à norma jurídica diante da distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, levando em conta que a Súmula 149/STJ aplica-se aos casos em que haja prova exclusivamente testemunhal, e nos autos do processo em que se encontra o acórdão rescindendo foram juntados elementos de prova material.
II – O acórdão rescindendo utilizou-se da Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário - sem atentar para a existência de distinção de fato relevante entre os precedentes desse enunciado e os autos da ação rescisória anterior, ao considerar uma declaração feita ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais como equivalente à prova testemunhal.
III – Reconhece-se o direito à averbação do tempo de atividade rural relativo ao período de junho/1962 a junho/1970 e à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que a parte autora usufrui.
IV - Ação rescisória julgada procedente.
Em seu recurso (evento98), a parte autora aponta omissão quanto ao Tema 1076 do STJ, sendo cabível condenar-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, requerendo o provimento do recurso.
A seu turno, o INSS sustenta haver lacuna do aresto a respeito da fundamentação pertinente ao juízo rescindendo e sobre a impossibilidade de revisão da aposentadoria da parte autora, porque se consumou o prazo decadencial de 10 anos, já que o benefício restou deferido em 13/01/1994, sem olvidar-se que não cabe ação rescisória de ação rescisória por mera insatisfação com o resultado. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso (evento101).
As partes apresentaram contrarrazões (eventos 107 e 111), alegando a parte autora restar plenamente comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre junho de 1962 a junho de 1970, enquanto a parte ré argumenta que não ter sido demonstrada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
Os Recursos são tempestivos e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
RECURSO DA PARTE AUTORA
O voto condutor do acórdão embargado prevê a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado - inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 -, não havendo, portanto, que se falar em omissão a esse respeito, sobretudo porque o Tema 1076 do STJ não tem aplicação na hipótese dos autos.
RECURSO DA PARTE RÉ
Preliminarmente, verifica-se no evento1 – OUT13 que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 09/10/2018, razão pela qual não há que se falar na decadência prevista no art. 975 do CPC/2015, tendo em vista ter esta ação rescisória sido ajuizada em 29/05/2019.
Por outro lado, o acórdão embargado reconheceu o direito do falecido autor à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que usufruía, cuja DIB data de 13/01/1994 e o primeiro pagamento foi disponibilizado em 20/09/1994.
Para tanto, rescindiu o acórdão da ação rescisória 0007279-88.2013.4.02.0000, a qual foi proposta pelo de cujus buscando rescindir o julgado da ação nº 2001.51.04.001136-9.
A Lei nº 8.213/1991 prevê o prazo decadencial de 10 anos do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário desde a edição da Lei nº 9.528/1997.
“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, sob o regime da repercussão geral - Tema 313/STF -, firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013)” (STJ - AgInt no REsp 1.869.697/PB, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 12/12/2022).
Recentemente, o STJ firmou a compreensão de que "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" - Tema 975 -.
Em que pese induvidosa a incidência da supracitada norma decadencial na hipótese dos autos, necessário reconhecer que não decaiu o direito à revisão do benefício previdenciário em tela, levando em conta que a natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva negativa, sendo sua decisão desconstitutiva, e que o falecido autor ajuizou a ação nº 2001.51.04.001136-9 antes de findo o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991.
Quanto aos demais argumentos constantes dos embargos de declaração, não merecem acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado, fundamentadamente, adotou o entendimento de que evidencia-se a hipótese de violação à norma jurídica diante da distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, levando em conta que a Súmula 149 do STJ aplica-se nos casos em que haja prova exclusivamente testemunhal, e nos autos do processo em que se encontra o acórdão rescindendo foram juntados elementos de prova material.
A rigor, o INSS apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Cumpre trazer a baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.
CONCLUSÃO
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do INSS, com efeito integrativo.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289852v2 e do código CRC 641e0884.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/01/2023, às 18:21:03