Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão exarado no Evento 13-ACOR1 que deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação.

Alega omissão do julgado impugnado, na medida em que  "não se cuida de prescrição, mas de termo inicial do direito. O  texto legal referido é claro ao manter sem ressalva em favor de sua regra, que NÃO TEM NATUREZA DE PRESCRIÇÃO.".

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão impugnado apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Em especial, merece transcrição a conclusão do acórdão recorrido (Evento 13-VOTO2):

"Assim, como o requerimento administrativo respeitou o prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a apelada faz jus ao benefício desde o óbito do instituidor. Mesmo porque, não se aplicam as disposições do artigo 103, da Lei 8.213/91 ao pensionista menor, incapaz ou ausente, tampouco os prazos prescricionais do art. 74."

Depreende-se das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Por fim, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados;

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Inexiste qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão.

2. Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com o seu  convencimento motivado, analisando os fatos, provas e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie;

3. O que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato;

4. É prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados;

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário