Remessa Necessária Cível Nº 5068029-76.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Juiz, Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDAO DE BRITO FERNANDES concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por V. A. C. nos autos do mandado de segurança movido em face do GERENTE EXECUTIVO – INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a apreciar o processo administrativo n° 1817044588.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/1/2023, às 18:8:19