Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5017692-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói (suscitado), ambos declarando-se incompetentes para o processamento e julgamento do habeas corpus nº 5008546-15.2022.4.5102.

No referido habeas corpus, impetrado em caráter preventivo, por P. R. B., em favor de R. S. L., objetiva-se a concessão da ordem para: (i) autorizar o paciente ao cultivo domiciliar de cannabis sativa para uso próprio e medicinal; (ii) autorizar o paciente a proceder à importação de sementes, ao plantio, ao cultivo, à extração do óleo medicinal e ainda a produzir flores para a vaporização; e (iii) a concessão do salvo conduto em favor do paciente para assegurar que os agentes policiais fiquem impedidos de apreender as sementes das plantas eventualmente importadas, mudas e equipamentos utilizados para o cultivo e a extração do óleo utilizado nos respectivos tratamentos terapêuticos (Evento 1 – INIC1).

O juízo suscitado indeferiu a medida liminar, ao fundamento de que “o paciente possui autorização recentemente expedida pela Anvisa para importar o medicamento à base de canabidiol” e de que “inclusive já o adquiriu”, restando ausente o requisito da urgência para a concessão da liminar vindicada (evento 03).

O referido juízo recebeu o habeas corpus pelo fato de o paciente ser domiciliado em Niterói, posteriormente, no entanto, ao constatar o pedido de correção do polo passivo, com a inclusão das autoridades impetradas – SuperintendenteRegional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, o Delegado-Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro –, identificou que tais autoridades apontadas como coatoras têm domicílio funcional no município do Rio de Janeiro, o que determinaria o foro competente para o processamento e julgamento do habeas corpus na comarca da capital. Ato contínuo, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro suscitou o conflito negativo de competência sob os seguintes fundamentos (evento 1 - inic1):

"Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado P. R. B., em favor de R. S. L., residente em Niterói-RJ, no qual requer a concessão da ordem para: (i) autorizar o Paciente ao cultivo domiciliar de cannabis sativa para uso próprio e medicinal; (ii) autorizar o Paciente a proceder à importação de sementes, ao plantio, ao cultivo, à extração do óleo medicinal e ainda a produzir flores para a vaporização; e (iii) a concessão do salvo conduto em favor do paciente para assegurar que os agentes policiais fiquem impedidos de apreender as sementes das plantas eventualmente importadas, mudas e equipamentos utilizados para o cultivo e a extração do óleo utilizado nos respectivos tratamentos terapêuticos (Evento 1 – INIC1). 

No Evento 1 – END4 consta o comprovante de residência do Paciente, localizada na Rua Presidente Backer, 80, bairro Icaraí, no município de Niterói-RJ. 

O habeas corpus foi impetrando perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói. 

O Impetrante, inicialmente, informou como autoridade coatora a União e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

A medida liminar foi indeferida por aquele Juízo (Evento 3), fundada na inexistência de urgência, uma vez que o Paciente possui autorização recente, expedida pela Anvisa, para importar o medicamento à base de canabidiol (Evento 1, ANEXO7), tendo, inclusive, já adquirido o referido fármaco (Evento 1, ANEXO9).

Nessa mesma decisão (Evento 3), foi determinado que o Impetrante procedesse à informação da autoridade federal apontada como coatora para o salvo conduto à importação de sementes de cannabis sativa e dos órgãos da Polícia Civil e da Polícia Militar que possuem a atribuição de fiscalização do plantio de cannabis sativa no território do domicílio do Paciente. 

Em razão dessa determinação, o Impetrante requereu a retificação das autoridades apontadas como coatoras para que passassem a constar (Evento 6): 

1 - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, autoridade coatora federal (órgão da Polícia Federal) adequada pela fiscalização de bens provenientes do exterior; 

2- Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que possuem a atribuição de fiscalização do plantio de cannabis sativa no território de domicílio do Paciente. 

Diante da retificação das autoridades apontadas como coatoras, o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói declinou a sua competência para uma das Varas Federais Criminais da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 8). 

Segundo o Juízo Declinante, o art. 109, VII, da Constituição República define a competência para o processo e julgamento de habeas corpus pelos Juízes Federais em razão do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora, no caso, a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e não pelo domicílio do Paciente, na Subseção Judiciária de Niterói. 

Na Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os autos vieram distribuídos para este Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 

Decido. 

A questão versa acerca da competência territorial para o processo e julgamento de habeas corpus preventivo impetrado para assegurar a liberdade do Paciente para o cultivo domiciliar de cannabis sativa para uso próprio e medicinal, bem como a importação das respectivas sementes, a extração do óleo medicinal e ainda a produzir flores para a vaporização, segundo prescrição médica para o tratamento da enfermidade que lhe fora diagnosticada, cujas autoridades apontadas como coatoras tenham seus atos sujeitos ao controle jurisdicional federal na primeira instância. 

O habeas corpus foi impetrado tendo como Paciente cidadão domiciliado no município de Niterói-RJ (Evento 1 – END4), abrangido pela competência territorial em matéria criminal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, nos termos do art. 29, §1º, II, da Resolução nº TRF2-RSP2022/00107, de 5 de dezembro de 2022: 

Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Litorânea está assim distribuída: 

§ 1º Subseção Judiciária de Niterói: 

(...) 

II - A 2ª Vara Federal detém competência para processar e julgar os feitos de natureza penal sobre os territórios dos municípios de Niterói, Maricá, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá e São Gonçalo, inclusive os feitos de rito de juizado especial criminal e de execução penal, adotando-se, para fins de auxílio e cooperação, o disposto no art. 49; 

No entanto, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Niterói procedeu ao declínio de competência para o processo e julgamento do habeas corpus para uma das Varas Federais Criminais da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão das autoridades apontadas como coatoras possuírem domicílio funcional no município do Rio de Janeiro (Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) (Evento 8). 

Em suas razões, o Juízo Declinante afirma que o art. 109, VII, da Constituição República define a competência para o processo e julgamento de habeas corpus pelos Juízes Federais em razão do "domicílio funcional" da autoridade apontada como coatora. Em razão disso, a Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro seria a competente para o processo e julgamento deste habeas corpus.

Constituição da República 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

(...) 

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; 

No entanto, diferentemente das razões apresentadas para o declínio de competência, o art. 109, VII, da Constituição da República, dispõe acerca da competência em razão da matéria criminal definida aos Juízes Federais e da instância e justiça competentes para habeas corpus com autoridades coatoras sem foro por prerrogativa de função, cujos atos estejam sujeitos ao controle jurisdicional federal de primeira instância. 

Já a competência territorial para o processo e julgamento do habeas corpus, enquanto ação penal não condenatória, segue a regra prevista para as ações penais condenatórias, prevista no art. 70 e art. 71 do Código de Processo Penal. 

Código de Processo Penal 

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 

§ 1 o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 

§ 2 o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 

§ 3 o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.

§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) 

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

No caso, as condutas que o Impetrante busca assegurar com a ordem pleiteada têm a possibilidade de configurar, ao menos em tese, os crimes previstos no art. 28, caput e §1º, e no art. 33, caput e §1º c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, sendo tipos mistos alternativos constituídos com as previsões de condutas que configuram crimes de natureza instantânea e permanente, cujas consumações seriam direcionadas ao foro do domicílio do Paciente, na Subseção Judiciária de Niterói. 

Em relação ao tema, cumpre observar ainda o cancelamento da súmula 528 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24.2.2022, que tratava da competência territorial do Juiz Federal para julgar o crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. 

A súmula 528, editada no ano de 2015, continha a seguinte orientação: “Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.”. 

O relator do cancelamento da súmula 528, Ministro Sebastião Reis Júnior, em seu voto, mencionou o Conflito de Competência 177.882, no qual se flexibilizou o enunciado sumular para estabelecer a competência do Juiz Federal do local de destino do entorpecente, proporcionando maior eficiência na colheita de provas e o exercício da defesa de forma mais ampla. 

Visto isso, a competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói para o processo e julgamento da ação penal condenatória pelos possíveis crimes a que se pretende assegurar o Paciente, previstos no art. 28, caput e §1º, e no art. 33, caput e §1º c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, orienta a competência do Juiz Federal daquela subseção para os habeas corpus a eles vinculados, cujas autoridades coatoras não ostentem foro por prerrogativa de função. 

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL da 10ª Vara Federal Criminal para processar e julgar o presente habeas corpus, nos termos do art. 29, §1º, II, da Resolução nº TRF2-RSP2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, e dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal, e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos dos artigos 114, I, e 115, III, ambos do Código de Processo Penal, para que seja declarada competente a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Niterói. (...)"

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pela competência do juízo suscitado (evento 6).

É o relatório.

 Em mesa, para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289314v10 e do código CRC 31ece3b4.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/01/2023, às 16:56:16

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5017692-60.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara Federal  de Niterói (suscitado), ambos declarando-se incompetentes para o processamento e julgamento da ação penal nº 5061761-11.2019.4.02.5101.

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Marcia Morgado Miranda para para reconhecer a competência do juízo suscitado (evento 6):

" (...) Assiste razão ao Juízo Suscitante. 

Como se observa da decisão transcrita, o Juízo suscitante assinalou a prevalência dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal na orientação da regra de competência aplicável: 

“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.” (grifo nosso). 

O Juízo suscitante também evocou o cancelamento da súmula 528 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando, no Conflito de Competência 177.882 (publicado em 24.2.2022), o Ministro Sebastião Reis Júnior, em seu voto, flexibilizou o enunciado sumular para estabelecer a competência do Juiz Federal do local de destino do entorpecente, proporcionando maior eficiência na colheita de provas e o exercício da defesa de forma mais ampla. 

Há, como visto, a confluência de diversas normas, a saber: (i) a competência pelo domicílio do réu, quando não identificado o local do crime, cf. art. 72 do CPP; (ii) a competência pelo local do crime, quando identificado o local do crime, cf. arts. 70 e 71 do CPP; (iii) a competência em razão do local de destino do entorpecente, nos termos da jurisprudência; e (iv) a competência em razão do domicílio da autoridade impetrada, nos termos do art. 109, VII da Constituição Federal, devendo prevalecer os fundamentos do Juízo suscitante quanto à competência territorial. 

No caso presente, o que se busca é definir a competência jurisdicional para a obtenção de um salvo-conduto, de modo a preservar uma conduta a ser praticada pelo paciente, e que deixará de configurar crime pela pretendida excludente de culpabilidade (o uso medicinal do entorpecente). 

Como se constata dos autos originários, para além do pedido de salvo-conduto para cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da cannabis sativa, o impetrante optou por incluir o pedido de salvo-conduto para a importação das sementes, e ainda para impedir as autoridades policiais “de apreender as sementes das plantas eventualmente importadas, mudas e equipamentos utilizados para o cultivo e a extração do óleo utilizado nos respectivos tratamentos terapêuticos” como se observa da leitura atenta do pedido exordial. 

Neste sentido, diante do pedido específico quanto à importação de sementes/mudas e do pedido específico a fim de se criar um impedimento à apreensão e destruição das plantas, ato a ser procedido pela autoridade policial a quem se atribuiria a investigação de tais crimes, será competente o Juízo Federal a quem competir a análise da conduta transnacional que se pretende realizar, e a quem estiverem submetidos os eventuais atos da autoridade policial coatora: 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINTE SEMENTES POR ANO DE CANNABIS SATIVA BEM COMO PLANTIO PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA PELA INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TRANSNACIONAL SUPOSTAMENTE TÍPICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 

2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de habeas corpus preventivo impetrado para viabilizar a importação de vinte sementes de Cannabis Sativa, por ano, bem como o seu plantio, para fins medicinais. 

3. Sem adentrar no mérito da existência de interesse justificável na importação das sementes de maconha ou do justo receio de o paciente ter seu direito de ir e vir violado por referida conduta, a peça inaugural do writ demonstra que o impetrante alega, de forma bastante clara, que o paciente pretende praticar conduta transnacional supostamente típica, a demonstrar a competência do Juízo Federal. Precedente, a contrario sensu: CC 171.206/SP, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020. 

4. A existência de discussão acerca de possível delito de tráfico internacional de droga atrai a competência para o julgamento eventuais delitos conexos de competência estadual, conforme Súmula n. 122/STJ. 

5. Diante disso, considerando que, na singularidade do caso concreto, há expresso pedido de importação de sementes de cannabis sativa, o habeas corpus preventivo deve ser analisado pela autoridade competente para o julgamento de suposto delito transnacional descrito na inicial do habeas corpus. 

6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (STJ - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2021) 

Correto, portanto, o juízo suscitante: a competência para o julgamento do habeas corpus será da autoridade hierarquicamente superior àquela capaz de determinar a coação, isto é, aquela do local de destino do entorpecente, tal como estabelecido no Conflito de Competência 177.882 (publicado em 24.2.2022), cujo acórdão ora se transcreve, in verbis: 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTRO INTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal – CF. 

2. No caso dos autos, a Polícia Federal em Sinop/MT instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33 c.c. os arts. 40, inciso I, e 70, todos da Lei nº. 11.343/2006, uma vez que, nos dias 23/12/2016, 5/4/2017 e 11/5/2017, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR, foram apreendidos objetos postais que continham, respectivamente, 148,47, 30 e 75 g de ecstasy. Apurou-se no procedimento investigatório tratar-se de importação de droga, visto que os objetos postais foram remetidos da Holanda e tinham como destinatários pessoas residentes no município de Sinop/MT, de acordo com o recibo dos Correios. 

3. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172.392/SP, de minha relatoria, DJe 29/6/2020, flexibilizou a incidência da Súmula n. 151/STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da mercadoria. 

4. Conforme Súmula n. 528/STJ, "Compete ao Juiz Federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional". Feita a necessária digressão sobre os julgados inspiradores da Súmula n. 528/STJ, constata-se que o ilustre Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do CC 134.421/TJ (DJe 4/12/2014), propôs a revisão do seu posicionamento para, exclusivamente no caso de importação de droga via correio (ou seja, quando conhecido o destinatário), reconhecer como competente o Juízo do local de destino da droga. Malgrado tenha vencido a tese pela competência do local da apreensão da droga, em nome da segurança jurídica, a dinâmica do tempo continua revelando as dificuldades investigativas no caso de importação via correios, quando a droga é apreendida em local distante do destino conhecido.

5. "Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real" (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). Ademais, uma vez abraçada a tese de que a consumação da importação da droga ocorre no momento da entabulação do negócio jurídico, o local de apreensão da mercadoria em trânsito não se confunde com o local da consumação do delito, o qual já se encontrava perfeito e acabado desde a negociação. 

6. Prestação jurisdicional efetiva depende de investigação policial eficiente. Caso inicialmente o local da apreensão da droga possa apresentar-se como facilitador da colheita de provas no tocante à materialidade delitiva, em um segundo momento, a distância do local de destino da droga dificulta sobremaneira as investigações da autoria delitiva, sendo inegável que os autores do crime possuam alguma ligação com o endereço aposto na correspondência. 

7. A fixação da competência no local de destino da droga, quando houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do endereço designado para a entrega, proporcionará eficiência da colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente, também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla. Em suma, deve ser estabelecida a competência no Juízo do local de destino do entorpecente, mediante flexibilização da Súmula n. 528/STJ, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. 

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. 

Logo, no caso sub judice, o lugar do destino da cannabis, qual seja o meio escolhido pelo paciente para importar os itens pretendidos, será sempre o do seu domicílio – o destino da cannabis que se pretende importar –, atraindo-se a competência em função do domicílio do paciente, também por força do art. 72 do CPP,. 

Assim, pelos motivos expostos, prevalece o entendimento do Juízo suscitante, que corretamente recusou a competência e assinalou que esta caberia à Vara Federal de origem, vinculada à Subseção Judiciária de Niterói. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA do juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ (suscitado) para processar e julgar o habeas corpus nº 5008546-15.2022.4.02.5102.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289315v6 e do código CRC 3801c705.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/01/2023, às 16:56:12

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5017692-60.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, ambos se considerando incompetentes para o processamento e julgamento de habeas corpus.

II - O que se busca é definir a competência jurisdicional para a obtenção de um salvo-conduto, de modo a preservar uma conduta a ser praticada pelo paciente, e que deixará de configurar crime pela pretendida excludente de culpabilidade (o uso medicinal do entorpecente). Além do pedido de salvo-conduto para cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da cannabis sativa, o impetrante optou por incluir o pedido de salvo-conduto para a importação das sementes, e ainda para impedir as autoridades policiais “de apreender as sementes das plantas eventualmente importadas, mudas e equipamentos utilizados para o cultivo e a extração do óleo utilizado nos respectivos tratamentos terapêuticos”. 

III - O lugar do destino da cannabis, qual seja o meio escolhido pelo paciente para importar os itens pretendidos, será sempre o do seu domicílio – o destino da cannabis que se pretende importar –, atraindo-se a competência em função do domicílio do paciente, também por força do art. 72 do CPP.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA do juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ (suscitado) para processar e julgar o habeas corpus nº 5008546-15.2022.4.02.5102, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001289316v8 e do código CRC 4a7d92b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/02/2023, às 19:09:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5017692-60.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária