Agravo de Instrumento Nº 5013735-51.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública formada nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 010887-78.2003.4.02.5001), ajuizada em 10/05/2021, por T. M. C. M..
Alega a autarquia que o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser fixado na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019549-23.2008.4.02.0000, em 18/10/2013, com o consequente reconhecimento da prescrição no caso concreto, eis que o ajuizamento não observou o prazo quinquenal, sendo reconhecida a ausência de valores devidos em razão de ter se operado a prescrição da pretensão executória. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes de agosto/1999.
Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal, atribuindo-se efeito suspensivo a este recurso para sustar a determinação judicial ora impugnada; e finalmente provido o recurso para reformar a r. decisão do juízo a quo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, bem como a extinção da presente execução.
Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).
Contrarrazões ao recurso do INSS (Evento 7).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito no Evento 14.
É o relatório. Sem revisão.
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Data e Hora: 11/1/2023, às 9:57:47