Agravo de Instrumento Nº 5010509-72.2021.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000753-38.2019.8.08.0051/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Embargos de declaração – Evento 43
Embargante: E. G. D.
Embargado: v. acórdão – Eventos 26 e 35
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator para acórdão) Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. G. D., em face de acórdão (Eventos 26 e 35), que, por maioria, declinou da competência para a Justiça Estadual do Espírito Santo, visto que a Justiça Federal não detém competência para apreciar pedido de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
O embargante (Evento 43) requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Federal André Fontes, que revogou a medida liminar concedida pelo julgador monocrático, seja revogada, ante a verificação da incompetência deste Tribunal para apreciar referido agravo de instrumento.
Contrarrazões – Evento 49.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(mia)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator para acórdão) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O embargante não tem razão em seu pleito.
Da análise das razões de embargos, verifica-se que o embargante pretende a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Federal André Fontes, que revogou a medida liminar concedida pelo julgador monocrático, seja revogada, ante a verificação da incompetência deste Tribunal para apreciar referido agravo de instrumento.
O julgamento do agravo de instrumento por esta Turma Especializada foi sintetizado na seguinte ementa:
“PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. Considerando que se trata de matéria relativa a auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, a competência para apreciação e julgamento deste agravo é da Justiça Estadual do Espírito Santo.
II. Declínio da competência para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.”
Corolário lógico do declínio da competência para a Justiça Estadual do Espírito Santo é a afirmação de que a Justiça Federal não detém competência para apreciação da demanda originária e, consequentemente, este Tribunal não pode apreciar o agravo de instrumento em questão, de modo que as decisões proferidas por este Tribunal são nulas de pleno direito.
O reconhecimento da incompetência para julgamento do agravo pelo Colegiado, ainda que de forma não-unânime, induz a nulidade das decisões anteriormente proferidas por seus membros, cabendo ao Juiz Natural da causa principal a apreciação e aferição das questões de mérito.
Assim, a oposição dos presentes embargos de declaração em nada altera o afirmado acima, pois esta seria a necessária conclusão, ante a declaração de incompetência por este Colegiado.
Afirme-se, ainda, para sanar qualquer dúvida, que a demanda originária retoma seu status quo ante, cabendo ao julgador monocrático, a ser sorteado na esfera estadual, ante a livre distribuição dos autos principais, a apreciação de toda a matéria de direito trazida pelo demandante.
Desse modo, não estando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma do julgado, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001288132v2 e do código CRC 6bdea40b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/01/2023, às 12:56:23