Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029141-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 60, 1ª instância) em face de sentença proferida em ação de procedimento comum que julgou procedente o pedido  para declarar o direito da parte autora de não ser compelida ao recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias sobre os valores pagos relativamente ao terço constitucional de férias, gozadas ou indenizadas, em face da inexistência de relação jurídico-tributária e, por consequência, o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, observada a prescrição quinquenal, com créditos tributários ao mesmo titulo, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária (evento 33, 1ª instância).

A União Federal/Fazenda Nacional argumenta o seguinte: (a) que o terço constitucional de férias tem fundamento no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, pois se trata de ganho que compõe a remuneração do empregado pelo trabalho realizado; (b) que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 lista as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, e entre elas não está listado o terço constitucional de férias; (c) que deve ser aplicada a tese firmada no tema nº 20 de repercussão geral (RE 565.160/SC), que implica na incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; (d) que a verba honorária deve ser aplicada com base no percentual mínimo de cada uma das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, todavia, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas contrarrazões, Sunset Vigilância e Segurança Ltda pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 65, 1ª instância).

O Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Como é cediço, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica.

Explicando. A remuneração - como se sabe - é o salário, acrescido das demais vantagens auferidas pelo empregado e incorporadas ao seu patrimônio, trazendo-lhe melhoria de sua condição social, seja através de elevação de seu padrão de consumo ou do fortalecimento de seu patrimônio.

Tratando-se, porém, de pagamento feito ao empregado a título de reparação de despesas, por este efetuadas, necessárias para a realização de algum serviço de interesse do empregador, tal verba detém natureza indenizatória, razão pela qual não chega a integrar o salário; incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado.

Veja-se a Súmula 207 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 207. As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a integração de qualquer verba paga ao empregado em função da relação de emprego, seja rotulada como gratificação, adicional, ou sob outra rubrica, desde que paga com habitualidade, ficará incorporada ao salário para todos os efeitos legais, aí incluída a tributação.

Caso a verba paga ao empregado possua natureza indenizatória, por configurar mera reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo por este sofrido, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A natureza da verba deve ser analisada caso a caso, portanto, se as verbas forem pagas com habitualidade ou por força da relação trabalhista, não sendo indenizatórias, são passíveis de incidência tributária (contribuição previdenciária).

É justamente sob essa ótica que devem ser analisadas as rubricas questionadas.

Vejamos, pois.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Faço revisão de meu posicionamento, eis que seguia o entendimento adotado pelo Colendo STJ ao julgar o REsp 1.230.957, sob o rito do art. 543-C do CPC, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Entretanto, o STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.

Por outro lado, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.

Pois bem, diante de todo o acima expendido, é forçoso concluir-se que, no caso sob análise, que a contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 incide sobre o terço constitucional de férias.

Ante o provimento do recurso de apelação, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC.

Diante de exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001283216v9 e do código CRC 64b6e51b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 1/3/2023, às 18:50:50

 


 



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Documento:20001283217
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029141-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8.212/91). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (POSSÍVEL MODULAÇÃO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO). APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1.  O STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.

2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.

3. Invertido o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001283217v5 e do código CRC b89742e6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2023

Apelação Cível Nº 5029141-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2023, na sequência 132, disponibilizada no DE de 03/02/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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