Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. A. D. L., representado por seus sucessores P. C. D. L., E. C. L., G. C. D. L. B. e G. C. D. L., de sentença1 (folhas 125/127-verso) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Em seu recurso (folhas 130/151) o falecido demandante sustenta, em síntese, que restou demonstrado por meio de prova testemunhal e material a atividade rural exercida durante praticamente toda sua vida. Alega que o tempo de atividade rural deve ser computada para obtenção de aposentadoria por idade, mesmo que não esteja exercendo atividade campesina. Aduz que, em entrevista realizada por servidor do INSS, assevera que trabalhou no campo entre 1973 e 1995, sendo que não houve por parte do analista manifestação sobre a homologação da declaração do sindicato rural. Afirma que implementou o requisito etário em 2010, sendo exigida, por conseguinte, carência de 174 contribuições mensais. Aponta que na DER contava com 54 contribuições urbanas, devendo comprovar 10 anos de atividade rural na qualidade de segurado especial. Requer, ao final, que o Relator emita decisão monocrática, provendo o recurso, para condenar a Autarquia à concessão de aposentadoria por idade rural a partir de 29/06/2015, bem como seja deferida tutela de urgência.

Contrarrazões às folhas 153 e verso.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000928804v2 e do código CRC 001a399d.

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1. Todas as folhas citadas neste Voto se referem ao processo digitalizado no Evento 1, AUTO1.

 



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Documento:20000928805
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Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Inicialmente, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos no Evento 11, contra a decisão que determinou a suspensão do feito (Evento 6), uma vez que não é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada, haja vista a improcedência do pedido.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

Para comprovar o tempo de trabalho rural, foram juntados pelo autor diversos documentos que de fato demonstram o exercício de atividade campesina durante vários anos, tais como: título de eleitor, expedido em 05/08/1966 (folha 8); declaração de exercício de atividade rural emitida em 15/06/2010, atestando trabalho na lavoura no período de 21/05/1973 a 29/11/1995 (folhas 18/19); certidão de casamento, realizado em 24/12/1967 (folha 20); cadastro como contribuinte individual, na qualidade de pequeno proprietário, em 24/04/1995 e 04/05/1999 (folha 21); recibo de entrega de declaração de propriedade, datada de 26/05/1969 e certificado de inscrição no cadastro rural (folha 24); nota de crédito rural, com vencimento em 15/08/1985 (folhas 26/27) notas fiscais de insumos agrícolas, emitidas em 15/05/1986, 22/04/1995 (folha 28/29); certidão do RGI, lavrada em 18/10/1983, tendo o autor como adquirente de propriedade agrícola (folha 35); contribuições sindicais, anteriores a 1985 (folhas 37/39); CCIR’s 1996/1997, 2001/2002, ITR’s 1994, 2005 (folhas 40/45); ficha de cadastro em sindicato rural como lavrador meeiro, em 29/09/1968 (folha 46).

Contudo, embora o conjunto probatório trazido aos autos informe o exercício de atividade rural, o próprio segurado relata em entrevista rural realizada em 01/07/2015 que trabalhou na lavoura até 1995, passando a exercer atividade cadastrada de empresário desde 2009, passando a efetuar recolhimentos como contribuinte individual a partir de 2012, através de empresa de fabricação de lajotas da qual era proprietário no âmbito familiar. Há nos autos, inclusive, declarações no sentido de que o falecido apelante constituiu empresa em 1995, ocasião em que parou de exercer atividade rural (folhas 105/106). No mesmo sentido foi o depoimento das testemunhas, colhidos em audiência realizada em 05/12/2017 (folhas 111/114), ao apontar que o falecido requerente possuía uma empresa de cerâmica com o filho há aproximadamente 15 ou 20 anos.

Cumpre ressaltar que a atividade urbana, por muitos anos, e principalmente na ocasião do requerimento do benefício, foi prevalecente.

Desta forma, não se coloca em dúvida o exercício de atividade rural até 1995 pelo recorrente. Entretanto, a evidência é de que a renda familiar, a partir da ocasião em que a atividade do autor passou a ser preponderantemente urbana, não tinha mais como origem o trabalho no campo em regime de economia familiar, descaracterizando sua qualidade de segurado especial.

A apelação, em sendo assim, é de ser improvida.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000928805v2 e do código CRC b8961c93.

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Documento:20001005875
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Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pelo I. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado, trata-se de "apelação cível interposta por A. A. D. L., representado por seus sucessores P. C. D. L., E. C. L., G. C. D. L. B. e G. C. D. L., de sentença1 (folhas 125/127-verso) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade".

Em seu voto, o Exmo. Relator negou provimento ao recurso, sob a o entendimento de que, embora, no caso concreto, não haja dúvidas sobre o exercício de atividade rural até 1995, "a evidência é de que a renda familiar, a partir da ocasião em que a atividade do autor passou a ser preponderantemente urbana, não tinha mais como origem o trabalho no campo em regime de economia familiar, descaracterizando sua qualidade de segurado especial".

Peço vênia para divergir. 

De fato, assiste razão ao I. Relator quanto à caracterização do labor rural até a data de 1995 e ao labor urbano após essa data, nos termos do voto. Todavia, esse cenário fático descrito deve ensejar a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Para os segurados que não consigam demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91, trazendo a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "híbrida", aplicável principalmente em duas hipóteses: (i) quando há intercalação entre atividade rural e períodos de labor urbano, (ii) quando o segurado se afastou do campo por um longo período antes do cumprimento de todos os requisitos para a aposentadoria rural. 

Nesses casos, é possível a contagem do período de segurado especial para fins de carência, mas há elevação da idade mínima para aposentadoria, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, (com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

Art. 48, § 3º ­ Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

No caso concreto, é possível constatar que o autor preenchia o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo, em 29/06/2015 (evento 1, AUTO1, fl. 12, TRF2), com 70 anos, tendo em vista a sua data de nascimento em 28/06/1945.

As provas presentes nos autos comprovam que o falecido autor de fato exerceu trabalho rural de 21/05/1973 até 29/11/1995, contudo, em 2009 ele começou a exercer atividade empresária, efetuando recolhimentos como contribuinte individual junto ao INSS desde 2012, assim como foi constatado no CNIS do autor (evento 1, AUTO1, fls. 65-69, TRF2).

O tempo de serviço rural foi demonstrado a partir dos segundos documentos acostados aos autos: (i) título de eleitor, expedido em 05/08/1966 (evento 1, AUTO1, fl. 10, TRF2); (ii) declaração de exercício de atividade rural emitida em 15/06/2010, atestando trabalho na lavoura no período de 21/05/1973 a 29/11/1995 (evento 1, AUTO1, fls. 16-17, TRF2); (iii) certidão de casamento, realizado em 24/12/1967 (evento 1, AUTO1, fl. 18, TRF2); (iv) cadastro como contribuinte individual, na qualidade de pequeno proprietário, em 24/04/1995 e 04/05/1999 (evento 1, AUTO1, fls 20-21, TRF2); (v) recibo de entrega de declaração de propriedade, datada de 26/05/1969 e certificado de inscrição no cadastro rural (evento 1, AUTO1, fl. 22, TRF2); (vi) nota de crédito rural, com vencimento em 15/08/1985 (evento 1, AUTO1, fl. 24-25, TRF2), (vii) notas fiscais de insumos agrícolas, emitidas em 15/05/1986, 22/04/1995 (evento 1, AUTO1, fls. 26-28, TRF2); (viii) certidão do RGI, lavrada em 18/10/1983, tendo o autor como adquirente de propriedade agrícola (evento 1, AUTO1, fl. 33, TRF2); (ix) contribuições sindicais, anteriores a 1985 (evento 1, AUTO1, fl.44, TRF2); (x) CCIR’s 1996/1997, 2001/2002, (evento 1, AUTO1, fls. 38-39, TRF2), (xi) ITR’s 1994, 2005(evento 1, AUTO1, fls. 40-43, TRF2); (xii) ficha de cadastro em sindicato rural como lavrador meeiro, em 29/09/1968 (evento 1, AUTO1, fl. 44, TRF2).

Não restam dúvidas de que a qualidade de segurado especial do autor foi demonstrada durante um período de 22 anos. Porém, por mais que ele tenha exercido trabalho urbano e contribuído ao INSS, essa circunstância não é suficiente para desconsiderar todo o período de labor rural comprovado nos autos.

Logo, ainda que a família do autor não dependa mais do trabalho rural como única forma de subsistência, o tempo de trabalho rurícola realizado pelo falecido apelante não pode ser desconsiderado para fins de concessão de benefício de aposentadoria, uma vez que a legislação previdenciária prevê, nessas hipóteses, a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. 

Preenchidos todos os requisitos legais, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, à parte autora, calculada nos termos do art. 48, §4º da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal e, naturalmente, limitada à data do óbito do beneficiário. 

Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o teor da súmula 111, do Eg. STJ.

Ante o exposto, peço vênia ao I. Relator e, divergindo, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001005875v26 e do código CRC 3ce874db.

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Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

previdenciário. aposentadoria híbrida. juros e correção monetária. dado parcial provimento à apelação. 

1. Para os segurados que não consigam demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91, trazendo a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "híbrida", aplicável principalmente em duas hipóteses: (i) quando há intercalação entre atividade rural e períodos de labor urbano, (ii) quando o segurado se afastou do campo por um longo período antes do cumprimento de todos os requisitos para a aposentadoria rural. 

2. Nesses casos, é possível a contagem do período de segurado especial para fins de carência, mas há elevação da idade mínima para aposentadoria, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, (com a redação dada pela Lei 11.718/2008).

3. Ainda que a família do autor não dependa mais do trabalho rural como única forma de subsistência, o tempo de trabalho rurícola realizado pelo falecido apelante não pode ser desconsiderado para fins de concessão de benefício de aposentadoria, uma vez que a legislação previdenciária prevê, nessas hipóteses, a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. 

4. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

5. A aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

6. Dado parcial provimento à apelação. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001282800v4 e do código CRC db1a211f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/06/2022, na sequência 421, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 07/12/2022

Apelação Cível Nº 5003147-63.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 07/12/2022, na sequência 22, disponibilizada no DE de 29/11/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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